Questões de Concurso: DFtrans DF

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação inicial da lei penal e processual penal.

O consentimento da vítima não elide a imputação por lesão corporal, pois o bem jurídico em questão, a integridade corporal, não é disponível. Contudo, esse consentimento, se livre, consciente e manifestado por pessoa capaz, dado em situações culturalmente aceitas - por exemplo, participantes de um evento esportivo, luta profissional ou em uma cirurgia -, torna a conduta não-criminosa.

Com relação à gestão, à legislação e à segurança de trânsito, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla CTB, sempre que empregada, deve ser considerada com a seguinte significação: Código de Trânsito Brasileiro.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e é seu órgão máximo normativo e consultivo.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Considerada um princípio fundamental da administração pública, a impessoalidade representa a divulgação dos atos oficiais de qualquer pessoa integrante da administração pública, sem a qual tais atos não produzem efeitos.

Com referência ao papel dos transportes no desenvolvimento nacional, julgue os itens a seguir.

O Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal é integrado por representantes dos seguintes órgãos: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordena; Ministério da Fazenda; Casa Civil; Ministério das Minas e Energia; Ministério dos Transportes; Ministério das Cidades; Ministério das Comunicações; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; e Ministério da Defesa.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcos trabalha para a pessoa jurídica X, em Brasília – DF. Para suprir necessidade permanente da empregadora, Marcos foi transferido, passou a residir em determinado município da região Norte do Brasil e, em virtude dessa transferência, foi acometido de doença endêmica daquela região. Nessa situação, a referida enfermidade somente será considerada doença do trabalho se tiver sido resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho desenvolvido por Marcos.

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Sendo verdadeira a acusação, trata-se de hipótese em que à corrupção passiva corresponde uma conduta de corrupção ativa.

O diretor de uma empresa cujo capital pertence integralmente à União foi acusado publicamente de ter cedido à oferta e recebido de particular pagamento (suborno) para que autorizasse alteração contratual, segundo o acusador indevida, que favoreceu a empresa do autor do pagamento.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se não tiver provas ou se for falsa sua acusação, o acusador, uma vez processado penalmente, poderá ser condenado por calúnia, mas não por difamação.

Acerca dos registros nos sistemas de contas da contabilidade pública e de sua relação com os atos e fatos administrativos, julgue os itens a seguir.

Como se trata de um ato administrativo potencial, o registro da depreciação efetuada em bem do ativo imobilizado deve ser realizado como lançamento contábil no sistema de contas de compensação.

A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a seguir.

No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor, o Poder Legislativo deve prestar contas ao Poder Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas constituições ou leis orgânicas.

Do século XX para cá, a produção industrial mundial cresceu significativamente, a população mundial dobrou e a renda per capita cresceu entre 15 e 20 vezes, ou seja, houve desenvolvimento econômico e social. A partir destas averiguações, julgue os itens a seguir.

Normalmente, países subdesenvolvidos possuem grandes níveis de deficit e de dívida públicos.