Questões DER RO Concurso com Gabarito

11 Questão 224019 | Direito Constitucional, Forças Armadas e Segurança Pública, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000 habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança Pública.
b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência exclusiva das políciasmilitares e civis.

13 Questão 224269 | Direito Administrativo, Serviços Públicos, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

A respeito dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos gerais podem ser remunerados mediante taxa, desde que sejam indivisíveis.
b) A administração pública não pode prestar diretamente os serviços públicos, não essenciais, sendo, assim, exigível a delegação por meio de concessão ou permissão.
c) A desconcentração de serviço público somente pode ser feita mediante licitação prévia na modalidade concorrência.
d) A interrupção de serviço público, após aviso prévio, por inadimplemento do usuário, caracteriza a violação ao princípio da continuidade.
e) A Constituição Federal de 1988, apenas atribuiu expressamente aos Estados-Membros a competência para exploração de serviços locais de gás canalizado, sendo, de resto, a competência estadual apenas remanescente.

14 Questão 227512 | História e Geografia de Rondônia, População, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

O agronegócio inverte o sentido das migrações brasileiras: agora se vai do Sul e do Leste para o Norte. A população de Rondônia aumentou a taxas de 16% ao ano durante a década de 1990. A cidade de Buritis é, entre os 5 560 municípios brasileiros, a que mais recebeu migrantes nos últimos tempos 90% deles vindos das regiões Sul e Sudeste do país. Os que chegaram na última década do século passado, se diferenciam dos que vieram nos anos 70 e 80 pelo fato de:

a) mudarem o perfil agropecuário do estado investindo no gado leiteiro.
b) terem sido atraídos por terras de boa qualidade a preços mais baixos.
c) realizarem investimentos em cana-de-açúcar para a produção de etanol.
d) utilizarem mão de obra boliviana, qualificada no cultivo de oleaginosas.
e) associarem-se a estrangeiros no beneficiamento da produção agrícola.

15 Questão 221444 | Direito Processual do Trabalho, Competência, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

A nulidade fundada em incompetência de foro:

a) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
b) abrange a incompetência absoluta em razão da matéria e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
c) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e somente pode ser declarada a requerimento da parte prejudicada, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.
d) abrange a incompetência relativa em razão do lugar e deverá ser declarada ex officio, aproveitando-se todos os atos decisórios ao remeter os autos à autoridade competente.
e) abrange a incompetência absoluta emrazão damatéria e deverá ser declarada ex officio, sendo considerados nulos apenas os atos decisórios.

16 Questão 223106 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

a) Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido citra legem , podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
c) Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto, em substituição ao ato impugnado.
d) Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir , secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.
e) É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

19 Questão 225876 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

Quanto aos recursos no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho, salvo as decisões de exceção de suspeição ou de incompetência.
b) O recurso de revista não pode ser interposto sem fundamentação, mas o recurso ordinário, quando reclamante e reclamado estiverem postulando sem advogado, não exige fundamentação.
c) As decisões proferidas em procedimento sumaríssimo são irrecorríveis se o valor da causa for inferior a 60 salários mínimos, salvo se a matéria debatida for de natureza constitucional.
d) A nenhum recurso no processo do trabalho poderá ser atribuído efeito suspensivo, em função do princípio da celeridade.
e) O prazo para todos os recursos possíveis no processo do trabalho é de oito dias.

20 Questão 227892 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Procurador, DER RO, FUNCAB, Ensino Médio

Pedro Lenza anota que, no magistério de J. J. Gomes Canotilho, este festejado autor português identifica a existência de vários movimentos constitucionais, como o inglês, o amer icano e o francês, definindo o constitucionalismo como uma ...teoria (ou ideologia) que ergue o princípio do governo limitado indispensável à garantia dos direitos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade. Assinale a alternativa correta.

a) O totalitarismo constitucional é vedado pela Constituição Federal de 1988, pois impede o florescer da constituição dirigente defendida por Canotilho.
b) A Constituição Federal de 1988 não contemplou a democracia participativa, pois estabeleceu que todo o poder emana do povo e por ele será exercido por meio de representantes eleitos.
c) A democracia direta é prevalente sobre a democracia representativa, constituindo um sistema híbrido, aplicável conforme a Constituição Federal de 1988.
d) O resultado de plebiscito ou referendo tem natureza de consulta popular e não é vinculante, podendo o Congresso Nacional editar lei ou Emenda Constitucional em sentido contrário.
e) A competência para autorizar um referendo é do Congresso Nacional, mas somente o Presidente da República pode convocar umplebiscito.

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