Questões Controladoria Geral do Estado MT Concurso com Gabarito

12 Questão 405969 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Em relação aos servidores públicos, considere as seguintes assertivas:

I- O regime jurídico de subsídios, conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 19/98, é obrigatório para os servidores públicos organizados em carreira.

II- Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III- A exoneração, cuja consequência é a vacância do cargo ou função pública, constitui-se espécie de sanção disciplinar, aplicada em virtude da prática de ilícito administrativo grave.

Quais estão CORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

13 Questão 823205 | Legislação Federal, Lei n 11340 2006 Lei Maria da Penha, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

A Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, segundo dispositivo próprio, “cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher”. Dispõe seu artigo 3°, caput, que: “Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”. O parágrafo segundo deste artigo estabelece que a responsabilidade pela proteção da mulher não é apenas dela, como já se defendeu outrora, mas da família, da sociedade e do poder público (“§ 2°. Cabe à família, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput.” Deste modo, a Lei Maria da Penha estabelece que deve haver ingerência na esfera privada das mulheres com vista a protegê-las. Sobre a relação entre público e privado, assinale a alternativa correta:

a) Algumas feministas defendem que, durante muito tempo, a distinção entre público e privado, e a consequente inviolabilidade da esfera privada, foi um argumento utilizado com vista a manter a opressão das mulheres que, como grupo vulnerável, precisariam da proteção do Estado para conseguirem agir com igualdade de condições na esfera pública.
b) Argumentos liberais costumam ser desfavoráveis a políticas públicas que visam à proteção das mulheres, pois, dado que entendem liberdade no sentido negativo, ou seja, no sentido da ausência de impedimentos para a realização de algo, desconsideram que a vulnerabilidade em decorrência do sexo e do gênero exige que o poder público estabeleça medidas especiais de proteção.
c) O utilitarismo de preferências, conforme formulado por Peter Singer, reconhece algumas formas de discriminação injustificadas do ponto de vista moral: sexismo, racismo, especismo. Para eliminar todas elas, o filósofo entende que devem ocorrer ações na esfera pública, com vista à proteção da esfera privada.
d) Para John Rawls, bens primários devem ser distribuídos de tal modo a fim de assegurar que todos (homens e mulheres) tenham condições de realizar seus projetos de vida. A teoria da justiça, que trata do conceito político de justiça, pode ser lida como uma forma de assegurar condições tais na esfera pública, que permitam a ação do indivíduo na esfera privada.
e) Todas as afirmações anteriores estão corretas.

14 Questão 433995 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

a) Está correta apenas a assertiva I.
b) Está correta apenas a assertiva II.
c) Está correta apenas a assertiva III.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Nenhuma assertiva está correta.

15 Questão 747371 | Economia, Politica Fiscal e Setor Público, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Sobre o papel do estado como órgão regulador considere as seguintes afirmações:

I – A investigação e a denúncia de atividades anticompetitivas ou o abuso do monopólio concedido é uma das principais funções dos órgãos reguladores.

II – Os órgãos reguladores têm como principal função impedir a formação de monopólios estimulando, em qualquer situação, a entrada de novos concorrentes.

III – Um dos principais objetivos da regulação é o bem-estar do consumidor.

Quais afirmações estão corretas?

a) Todas.
b) Apenas a I e a II.
c) Apenas a I e a III.
d) Apenas a II e a III.
e) Nenhuma.

17 Questão 722044 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Sobre o mapa físico e político do estado do Mato Grosso, assinale a afirmativa correta.

a) O mapa político do Mato Grosso conta, atualmente, com 182 municípios.
b) O Mato Grosso limita-se ao norte com os estados de Rondônia, Amazonas e Pará.
c) O estado do Mato Grosso funciona como um divisor de águas das bacias do Amazonas, do Tocantins –Araguaia e do Paraná-Paraguai.
d) A criação do estado do Mato Grosso ocorreu com a promulgação da Constituição de 1988.
e) O Pantanal mato-grossense localiza-se no sudeste do Mato Grosso.

18 Questão 441512 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

No modelo de federação contemplado pela Constituição da República atualmente em vigência, é atribuição dos Estados:

I – legislar sobre a exploração direta, ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, sendo-lhes vedada a expedição de medidas provisórias sobre tal tema.

II – explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III – explorar diretamente e legislar sobre a exploração indireta, das águas superficiais e subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, inclusive as decorrentes de obras da União relativamente às quais não incida vedação estabelecida em lei complementar federal.

IV – mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Estão CORRETAS:

a) as assertivas I e III.
b) todas as assertivas.
c) as assertivas I e IV.
d) as assertivas II e III.
e) as assertivas II e IV.

19 Questão 723628 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Mato Grosso, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

O Parque Nacional do Xingu, localizado no Mato Grosso, possui as seguintes características:

a) Terras com demarcação homologada em que vivem doze povos indígenas com línguas e culturas diferentes em harmonia.
b) Terras demarcadas mediante a fixação de marcos em que vive a tribo dos xavantes.
c) Terras identificadas como pertencentes aos indígenas e que possuem jazidas de ouro e diamantes explorados por garimpeiros contratados.
d) Terras em fase de regularização pelo Governo Federal em que as tribos elaboraram os princípios de um pan-indigenismo autóctone e igualitarista.
e) Terras demarcadas por decreto presidencial em que os indígenas vivem da extração da borracha e estão organizados em cooperativas.

20 Questão 411010 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

Em relação à responsabilidade civil do Estado, considere as seguintes assertivas:

I – Na evolução histórica da responsabilidade civil do Estado, a teoria da culpa administrativa exigia a comprovação da culpa individual do funcionário.

II – Como o Brasil adota como regra geral a responsabilidade civil do Estado fundada no risco administrativo, para configurar o dever de indenizar basta que o agente causador do dano tenha a qualidade de agente público.

III – A responsabilidade civil do Estado, prevista no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, também se aplica às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, excluindo as entidades da Administração Pública Indireta que exploram atividade econômica de natureza privada.

Quais estão CORRETAS?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

Questões de Concurso: Controladoria Geral do Estado MT

Confira aqui questões de Controladoria Geral do Estado MT para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!