Questões Controladoria Geral do Estado CGE MA Concurso com Gabarito

11 Questão 822041 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV, Ensino Médio

Em relação ao Balanço Orçamentário, definido na Lei n. 4.320/1964, assinale a afirmativa correta

a) Demonstra as receitas e as despesas orçamentárias e os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos provenientes do exercício anterior e os que serão transferidos para o exercício seguinte.
b) Apresenta as despesas detalhadas por categoria econômica, origem e espécie, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a despesa realizada e o saldo a realizar.
c) Demonstra as receitas por categoria econômica e grupo de natureza da receita, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, o crédito e o saldo da dotação.
d) Evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública, por meio de contas representativas do patrimônio público e das contas de compensação.
e) Discrimina as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza.

14 Questão 467476 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV, Ensino Médio

O INSS ingressou com execução fiscal em face do Estado Beta, pela falta de pagamento da contribuição previdenciária de alguns de seus agentes administrativos. Está provado nos autos que os créditos remontam aos anos de 1991 a 1994 e não há comprovação de qualquer pagamento. O lançamento do tributo devido efetivou-se em março de 2001 e a inscrição em dívida ativa em setembro de 2003. O juiz de 1º grau extinguiu o processo com base na constatação de ter havido a decadência. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) O Juiz errou, já que por se tratar de tributo lançado por homologação são 5 anos para homologar e mais 5 anos para inscrever o crédito tributário.
b) O juiz errou, visto que no caso da contribuição previdenciária deve haver antecipação do pagamento do tributo, não mais se falando de decadência.
c) O juiz está correto, visto que o prazo decadencial, nesta espécie de tributo, conta-se da data do fato gerador.
d) O juiz errou, havendo a aplicação, cumulativa e concorrente, dos prazos previstos no Código Tributário Nacional.
e) O juiz está correto, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

16 Questão 406546 | Direito Administrativo, Contratos, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV, Ensino Médio

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas. Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária. Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.
b) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.
c) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
d) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.
e) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

17 Questão 439503 | Direito Constitucional, Congresso Nacional, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV, Ensino Médio

“X” é Deputado Federal representando o Estado “Z”. Com problemas de saúde, sua permanência em Brasília se tornou inviável. Desejando continuar na vida política, consulta seus assessores sobre o número de vagas para Deputado Estadual do Estado “Z”. Em resposta, sua assessoria indica que o número de Deputados Estaduais deve, nos termos da Constituição Federal, corresponder, em princípio, ao

a) dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
b) triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
c) quádruplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
d) quíntuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
e) sêxtuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.

18 Questão 436371 | Direito Constitucional, Assistência Social, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV, Ensino Médio

Evilásio sempre trabalhou sem vínculo formal, realizando tarefas eventuais para pessoas naturais e pessoas jurídicas. Com o passar dos anos, os males do trabalho desgastante diminuíram sua capacidade de suportar longas jornadas, impedindo a assunção de tarefas que efetuava corriqueiramente. Com base nas normas constitucionais, diante da necessidade premente de sobrevivência, deve o Estado ampará-lo, conferindo-lhe remuneração, diante da proteção, como direito social à

a) previdência.
b) moradia.
c) saúde.
d) assistência.
e) sobrevivência.

19 Questão 411415 | Direito Administrativo, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado CGE MA, FGV, Ensino Médio

O Estado, ao desconcentrar-se, especializa determinadas funções e atividades administrativas, por meio da criação de órgãos dedicados a atuar de forma específica. Para explicar a delineação jurídica dessa desconcentração, a doutrina criou a teoria do órgão. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) Esta teoria, também chamada de teoria da imputação, estabelece que a vontade manifestada pelo agente público não é a vontade do órgão, mas a sua própria.
b) O Estado é a pessoa jurídica de direito público, e, dentro de seu organismo, cria órgãos despersonalizados, dedicados a determinadas atividades administrativas.
c) A vontade do agente se imputa ao órgão ao qual pertence, mas não se imputa ao Estado.
d) Tecnicamente, o agente representa o órgão, pois a vontade que ali manifesta é a sua própria, em seu nome, e não em nome do Estado.
e) Os órgãos estatais são divisões internas com personalidade jurídica própria.

Questões de Concurso: Controladoria Geral do Estado CGE MA

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