Questões de Concurso: Conselho Regional de Medicina Veterinária AC

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. A crítica jornalística, por estar abrangida na liberdade de imprensa, pode ser direcionada às pessoas que ostentam a condição de figura pública, sendo permitida, inclusive, e dependendo do caso, a utilização do anonimato.

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Como consequência dos direitos à liberdade de pensamento e de produção científica, não é exigível o consentimento da pessoa biografada em relação às obras biográficas literárias.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. O direito ao planejamento familiar está fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, sendo vedado qualquer auxílio por parte do Estado, ainda que para propiciar recursos educacionais para o exercício desse direito.

As duas primeiras décadas do século XXI confirmam uma característica marcante da contemporaneidade: a rapidez com que se processam as transformações em todos os níveis. Da economia à política, da cultura aos esportes, das relações internacionais aos aspectos sociais, tudo se transforma com impressionante rapidez. Na base dessas mudanças, situa?se a extraordinária revolução científico?tecnológica, autêntico suporte da revolução industrial em curso há mais de duzentos anos. A partir dessas informações e considerando o atual cenário mundial, julgue os itens que se seguem. Aos trinta anos de vigência, a Constituição brasileira de 1988 é conhecida por ser sintética, ter recebido poucas emendas e conferir diminuta importância aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Com o objetivo de concretizar o direito à integridade do meio ambiente, o Poder Público definirá, nas unidades da Federação, áreas específicas, e seus componentes, a serem especialmente protegidas.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Assim como o casamento, a união estável também é considerada como forma legítima de família e recebe especial proteção do Estado.

Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue os itens seguintes. Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente público competente poderá recusar, diante da manifesta improcedência do pedido, o recebimento de documentos que amparem as alegações do particular.

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. Nas situações de flagrante delito, como ocorre, por exemplo, nos casos de tráfico de entorpecentes, poderá a autoridade competente forçar a sua entrada em domicílio que esteja sendo utilizado para a prática do crime, ainda que em período noturno e sem qualquer mandado judicial, quando baseada em fundadas razões, mesmo que justificadas posteriormente.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue os itens a seguir. Por estar vinculado ao pleno exercício das liberdades de expressão e de informação, o desempenho da profissão de jornalista não exige diploma de curso superior.

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes. O ato de defender, em espaços públicos, a descriminalização de determinado ilícito penal configura apologia de fato criminoso e abuso do direito à reunião e à livre manifestação do pensamento.