Questões Conselho Regional de Medicina BA Concurso com Gabarito

31 Questão 446116 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a alternativa correta.

a) O direito à inviolabilidade do domicílio alcança os quartos de hotéis e os compartimentos privados onde alguém exerce atividade profissional.
b) É lícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
c) A interceptação telefônica é uma medida reservada à competência da autoridade policial e (ou) do Ministério Público.
d) É livre o exercício de qualquer profissão, independentemente de qualquer restrição legal.
e) Os tratados e as convenções internacionais de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais.

34 Questão 405988 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

O poder discricionário é uma prerrogativa concedida aos agentes administrativos de eleger, dentre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. Entretanto, atualmente, o poder discricionário tem sofrido limitação. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado apenas administrativamente.
b) Os atos derivados do poder discricionário podem sofrer controle apenas quanto à sua constitucionalidade.
c) O controle dos atos derivados do poder discricionário pode ser realizado administrativa ou judicialmente.
d) Os atos derivados do poder discricionário não sofrem qualquer tipo de controle.
e) O controle dos atos derivados do poder discricionário da União deve ser realizado pelo Tribunal de Contas da União, não sendo admitido o controle pelo Poder Judiciário.

35 Questão 421260 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

a) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.
b) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.
c) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.
d) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.
e) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

36 Questão 731110 | Direito Processual do Trabalho, Execução, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Quanto aos atos, termos e prazos processuais, conforme preconiza a CLT, assinale a alternativa correta.

a) Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social, e realizar-se-ão nos dias úteis das 8 horas às 18 horas.
b) A penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, mediante autorização expressa do juiz ou presidente.
c) Na hipótese de um prazo vencer em sábado, domingo ou feriado, a realização do ato deverá ser antecipada para o último dia útil antes do vencimento, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
d) As partes poderão requerer certidões dos processos em curso ou arquivados, devendo ser estas lavradas pelos escrivães ou secretários. Quando se tratar de processo em segredo de justiça, a certidão deverá ser feita em até 48 horas, independentemente de despacho do juiz ou presidente.
e) Os prazos estabelecidos na CLT serão contados em dias úteis, com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento.

Questões de Concurso: Conselho Regional de Medicina BA

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