Questões Conselho Regional de Medicina BA Concurso com Gabarito

22 Questão 469247 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
b) A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
d) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
e) Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

24 Questão 805685 | Legislação decretos, Decreto Federal n 44045 1958, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

O Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina foi aprovado pelo Decreto no 44.045/1958. Quanto a esse regulamento, assinale a alternativa correta.

a) Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.
b) Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.
c) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.
d) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.
e) O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.

25 Questão 418582 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Com relação a contratos de doação, assinale a alternativa correta.

a) O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário. Não prevalece, contudo, cláusula de reversão em favor de terceiro.
b) Não se admite a doação verbal.
c) É possível renunciar antecipadamente ao direito de revogar a liberalidade por ingratidão do donatário.
d) Não é possível revogar a doação, por ingratidão, se o donatário caluniou o doador.
e) É possível revogar, por ingratidão, as doações puramente remuneratórias.

26 Questão 551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Considere que, em seu computador, Maria trabalha com arquivos de texto sigilosos do Word. Estes sofrem alterações diariamente, e ela não segue procedimentos de segurança para o caso de perdê-los. Quanto a procedimentos de segurança e backup, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Maria não deve gravar os arquivos de backup em CDs ou DVDs, pois essas mídias podem quebrar facilmente.
b) É extremamente necessário fazer também uma cópia de backup do programa utilizado para editar os arquivos.
c) Atualmente, os sistemas operacionais não contam mais com ferramentas de backup e recuperação integradas. Assim, Maria deve procurar algum programa externo para realizar esses procedimentos.
d) Maria pode criar quantas cópias dos arquivos forem necessárias, sempre que realizar alterações importantes.
e) É recomendável que Maria faça cópias de segurança apenas uma vez ao mês, independentemente da frequência de alteração dos arquivos.

27 Questão 445903 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
b) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
d) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
e) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

28 Questão 418398 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

O Código Civil prevê as disposições gerais para o contrato de compra e venda. De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) É nula a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
b) A fixação do preço no contrato de compra e venda não pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, ainda que este seja designado pelos contratantes.
c) Não é nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
d) Salvo disposição contratual em contrário, ficarão as despesas de escritura e de registro a cargo do vendedor. Já a cargo do comprador ficarão as da tradição.
e) A compra e a venda podem ter como objeto coisa atual ou futura.

30 Questão 449237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.
b) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.
d) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.
e) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

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