Questões Conselho Regional de Medicina BA Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 551580 | Informática, Cópia de Segurança, Médico Fiscal I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Considere que, em seu computador, Maria trabalha com arquivos de texto sigilosos do Word. Estes sofrem alterações diariamente, e ela não segue procedimentos de segurança para o caso de perdê-los. Quanto a procedimentos de segurança e backup, e considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Maria não deve gravar os arquivos de backup em CDs ou DVDs, pois essas mídias podem quebrar facilmente.
b) É extremamente necessário fazer também uma cópia de backup do programa utilizado para editar os arquivos.
c) Atualmente, os sistemas operacionais não contam mais com ferramentas de backup e recuperação integradas. Assim, Maria deve procurar algum programa externo para realizar esses procedimentos.
d) Maria pode criar quantas cópias dos arquivos forem necessárias, sempre que realizar alterações importantes.
e) É recomendável que Maria faça cópias de segurança apenas uma vez ao mês, independentemente da frequência de alteração dos arquivos.

12 Questão 469247 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

A respeito da obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

a) A obrigação tributária principal tem como objeto a escrituração de livros contábeis.
b) A obrigação tributária principal tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c) A obrigação tributária acessória corresponde ao pagamento das multas tributárias.
d) A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária, estabelecidas em razão do interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
e) Uma norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.

13 Questão 467724 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Como forma de proteger a indústria de tecnologia da informação, o presidente da República editou decreto no qual majorou, de 20% para 34%, a alíquota do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros destinados à fabricação de computadores. Com base no exposto, a referida majoração deve

a) respeitar a reserva de lei complementar.
b) ser promovida por lei de emenda à Constituição.
c) ser aprovada por lei ordinária.
d) respeitar o princípio da anterioridade.
e) respeitar o princípio da irretroatividade.

14 Questão 466177 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

De acordo com o Código Tributário Nacional, e no que concerne à responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

a) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
b) São objetivamente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias das respectivas pessoas jurídicas, dos seus sócios e gerentes.
c) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, inclusive quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.
d) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, ainda que não ocorra o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depender de apuração.
e) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem subsidiariamente com este e de forma objetiva os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

16 Questão 455582 | Direito do Trabalho, Períodos de descanso, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

A respeito dos intervalos intrajornada e interjornada, nos termos previstos na CLT e pelas orientações jurisprudenciais e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta.

a) Entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo de 12 horas consecutivas para descanso.
b) Não excedendo de 4 horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 minutos quando a duração ultrapassar 2 horas.
c) Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.
d) Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.
e) Quando o intervalo intrajornada não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 25% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

17 Questão 455530 | Direito do Trabalho, Relação Trabalho e Emprego, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

A doutrina e a jurisprudência trabalhistas entendem que a CLT aponta em dois artigos (caput do artigo 2o e caput do artigo 3o) os requisitos para a caracterização da figura jurídica da relação de emprego. Assinale a alternativa que apresenta esses requisitos.

a) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
b) Trabalho eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
c) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física, em situação de subordinação e com onerosidade.
d) Trabalho não eventual, prestado com pessoalidade por pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.
e) Trabalho eventual, prestado de forma fungível quanto ao trabalhador, pessoa física ou jurídica, em situação de subordinação e com onerosidade.

18 Questão 455488 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Com base nas previsões legais da CLT acerca do contrato individual do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Contrato individual de trabalho é o acordo que sempre deve ser feito de forma expressa, em razão da especificidade do contrato, correspondente à relação de emprego.
b) O contrato de experiência, que não poderá exceder a 60 dias, é uma das possibilidades apresentadas pela lei para os contratos por prazo determinado.
c) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
d) Para fins de contratação, o empregador não exigirá, do candidato a emprego, comprovação de experiência prévia por tempo superior a nove meses no mesmo tipo de atividade.
e) Os direitos oriundos da existência do contato de trabalho deixarão de existir em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

19 Questão 449237 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Acerca do controle da constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

a) O procurador-geral da República deve, necessariamente, quando não for autor do pedido na ação direita de inconstitucionalidade (Adin), defender a constitucionalidade da norma atacada no âmbito de uma Adin.
b) Cabe ao advogado-geral da União, como regra geral, defender a constitucionalidade da norma em sede de Adin, conforme determina a Constituição e reconhece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
c) O Sindicato das Domésticas de Salvador tem legitimidade para ajuizar uma Adin no STF.
d) O procurador-geral da República precisa comprovar a pertinência temática para ajuizar uma Adin perante o STF.
e) Para se modularem os efeitos de uma declaração de inconstitucionalidade, são necessários ao menos seis votos dos ministros do STF.

20 Questão 448931 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico de Atividades de Suporte I, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 prevê, no caput do artigo 37, de forma expressa, cinco princípios de direito administrativo que regerão a atividade da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Assinale a alternativa que apresenta esses princípios.

a) Legalidade, imperatividade, moralidade, publicação e efetividade.
b) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
c) Legalidade, interesse público, amoralidade, publicidade e eficiência.
d) Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicação e eficiência.
e) Legalidade, impessoalidade, amoralidade, publicação e efetividade.

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