Questões de Concurso: Conselho Regional de Farmácia PE

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11 Questão 471070 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Considere as informações elencadas nos itens I e II para a análise da situação hipotética:

I - O ITBI é um imposto que incide sobre transmissão de bens intervivos a título oneroso, de competência municipal, com sua incidência apta a sofrer limitação constitucional, como no caso da chamada imunidade tributária.

II – o inciso I, §2º, do artigo 156 da CRFB/88 dispõe: “não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”. Situação Hipotética: Francisco, pretendendo comprar a mansão de Jeovani, localizada em um bairro nobre no centro do Rio de Janeiro, avaliada em R$5.000,000,00 (cinco milhões de reais), ao invés de celebrar com este um contrato de compra e venda, hipótese que constituiria o fato gerador do ITBI, resolve constituir uma sociedade empresarial, integralizando como capital social o valor do imóvel e Jeovani, o referido bem. Após alguns dias, decidem extinguir tal sociedade e, utilizando da liberdade contratual dada pelo direito privado, estabelecem que Francisco fique com o imóvel e Jeovani com o dinheiro investido. Nessa situação, houve a referida transferência da propriedade sem necessidade de recolhimento do imposto.

Considerando as informações iniciais elencadas nos itens I e II da situação hipotética apresentada, podemos afirmar que as condutas que levaram à transmissão do bem constituem:

a) Elisão Fiscal, considerada meio lícito para o não pagamento de tributação, ou torná-la menos onerosa.
b) Evasão Fiscal, considerada conduta ilícita em que o contribuinte, logo após a ocorrência do fato gerador, pratica atos que visam a evitar o conhecimento das obrigações tributárias pelo fiscal.
c) Elusão Fiscal, ou Elisão ineficaz, conduta em que o contribuinte simula determinado negócio jurídico com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador para escapar da tributação, tal simulação poderá ser desconsiderada pela autoridade administrativa para a cobrança do tributo.
d) Mecanismos de economia admitida pelo ordenamento jurídico, desde que a empresa tenha sido legalmente constituída.
e) Eventos atípicos e podem ser desconsideradas caso o imóvel continue cumprindo sua função social.

12 Questão 422072 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Situação hipotética: Roberto e Antônia residem em uma pequena propriedade rural no oeste de Pernambuco, e há aproximadamente 40 anos, passam pelo imóvel do atual vizinho de Humberto em uma estrada que dá acesso à sua propriedade, sem qualquer oposição dos proprietários anteriores. Esta estrada é o melhor acesso à via pública, dela tendo ciência Humberto quando adquiriu sua propriedade. Todavia, Humberto impediu o acesso à estrada por seus vizinhos, colocando cadeado com chaves em uma das porteiras, também fazendo buracos no leito da estrada, além de uma cerca de arame farpado. Roberto e Antônia, em virtude da conduta de Humberto, viram-se obrigados a utilizar um caminho por meio de pastagens, onde será construído um mineroduto, o que os impedirá de ter qualquer acesso ao seu imóvel.

Tendo em vista a situação hipotética narrada, está sendo violado o direito de:

a) servidão, que deve ser exercido na plenitude para o qual foi criado enquanto não contestado pelo legítimo proprietário, cujos atos que embaracem a servidão serão considerados legítima defesa da propriedade.
b) usufruto, não podendo Humberto embaraçá-lo, pois se cuida de legítimo direito de uso. Caso Humberto continue impedindo a correta utilização da estrada, é possível que Roberto e Antônia peçam indenização em caso de prejuízo.
c) usufruto, que se extinguiu com a chegada de novo proprietário ao terreno vizinho, apenas sendo válido o exercício de tal direito caso Humberto não tivesse adquirido a propriedade.
d) servidão de passagem, que é um direito real sobre coisa alheia, instituído para aumentar a comodidade e a utilidade do prédio dominante, não estando condicionado, portanto, à inexistência de saída para a via pública, fonte ou porto.
e) posse, que se dá quando expressa a vontade dos proprietários, por testamento ou pelo exercício incontestado da posse por mais de 50 anos, que pode levar à usucapião.

13 Questão 449571 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Situação hipotética: Pitolomeu, nascido em Recife, filho de pai e mãe brasileiros, farmacêutico de profissão, é aprovado em processo seletivo para fazer seu doutorado em uma cidade ao sul da Alemanha. Após três anos morando fora do Brasil, Pitolomeu é surpreendido com uma lei federal alemã que impõe aos estrangeiros residentes no país a naturalização como condição de sua permanência em território nacional. Faltando apenas alguns meses para a conclusão de seu curso, ele opta por cumprir a exigência local e concluir seus estudos. Pitolomeu, ao retornar ao Brasil, será considerado:

a) Estrangeiro, uma vez que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.
b) Estrangeiro, porém, poderá recuperar a nacionalidade brasileira após sua residência ininterrupta por, no mínimo, um ano em território brasileiro.
c) Brasileiro, uma vez que as hipóteses de perda de nacionalidade previstas na CRFB/88 são restritas ao brasileiro naturalizado.
d) Brasileiro, uma vez que a imposição de naturalização pela Alemanha como condição de permanência em seu território não provoca a perda da nacionalidade brasileira.
e) Brasileiro, desde que não tenha sofrido qualquer condenação penal transita em julgado no território estrangeiro.

14 Questão 449138 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Analise as asserções:

I – A reforma de 1926 pocedeu a algumas alterações no texto da Constituição de 1891, semcontudo modificar a substância no modelo de controle incidental, além de ter sido introduzido o elenco de princípios que hoje conhecemos como princípios constitucionais sensíveis; PORQUE

II - A novidade ao Controle de constitucionalidade percebido na Constituição de 1937 está num instituto muito singular, que permite que uma decisão do Supremo Tribunal Federal-STF declarando a inconstitucionalidade de uma lei seja revista pelo parlamento, que pode cassar a decisão do STF e validar a lei.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
c) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
d) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
e) As asserções I e II são proposições falsas.

15 Questão 450384 | Direito do Consumidor, Atuação do Ministério Público, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

O Código de defesa do consumidor conceitua contrato de adesão como “aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”; deste conceito, nota-se desigualdade material entre as partes. Apesar da postura do Estado não ser de ampla intervenção nas atividades econômicas e nas relações entre particulares, ele atua no sentido de buscar equilíbrio entre os diversos interesses existentes na sociedade, promovendo intervenções e controles onde a linearidade seja substituída pela vulnerabilidade. Nos contratos de adesão, onde tal desigualdade é mais percebida, a equivalência material depende da atuação do legislador. À luz deste tema, qual a alternativa que melhor traduz a restauração da linearidade das partes nos contratos?

a) Cláusula constante em contrato de prestação de serviços de telefonia que permita à operadora do serviço, a seu critério, a interrupção do serviço, independentemente da previsão de motivos taxativos, mesmo que o outro contratante não tenha igual direito, não configura desequilíbrio na relação contratual.
b) Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando a análise da validade de cláusulas abusivas de contrato de arrendamento mercantil celebrado pelos consumidores do Estado de Pernambuco.
c) Em contrato de prestação de serviços que tenha cláusula apontando a taxa SELIC como parâmetro para o reajuste e, no mesmo contrato, haja outra cláusula definindo índice da poupança como parâmetro para o mesmo fim, dada a contradição, deve ser utilizado aquele mais atualizado.
d) Nos contratos de adesão, são anuláveis as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
e) Nos contratos de adesão, como a sua elaboração tem predominância da vontade de uma das partes sobre os demais, havendo dubiedade de entendimento acerca de uma das cláusulas, sendo necessária a intervenção judicial, deve o juiz solicitar da parte que elaborou referida norma arrazoado circunstanciado acerca dos seus fundamentos, para o fim de formar sua livre convicção sobre a demanda.

16 Questão 445141 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Determinado Estado da Federação Brasileira editou lei específica para atender suas peculiaridades no âmbito da pesquisa, desenvolvimento e inovação. Tal lei sofreu várias críticas de juristas consagrados ainda quando era apenas um projeto de lei. Como as diversas críticas mencionavam que o projeto de lei era inconstitucional, o Governador do Estado, após a sanção, promulgação e publicação do projeto, propôs Ação Declaratória de Constitucionalidade da referida lei perante o Supremo Tribunal Federal.

Considerando o caso hipotético narrado acima, é correto afirmar que:

a) O Governador do Estado é considerado legitimado universal e, portanto, assim como Presidente da República, pode propor tanto Ação Direta de Inconstitucionalidade quanto Ação Declaratória de Constitucionalidade sem necessidade de comprovar a chamada pertinência temática.
b) O Governador do Estado possui legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, porém não possui para propor Ação Declaratória de Constitucionalidade.
c) Não é cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que é requisito para sua propositura a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a lei objeto da ação.
d) É cabível Ação Declaratória de Constitucionalidade uma vez que houve controvérsia judicial relevante, porém o Governador do Estado não possui legitimidade para sua propositura.
e) Caso o Ministro Relator indefira a petição inicial da Ação Declaratória de Constitucionalidade cabe recurso Ordinário ao pleno do Supremo Tribunal Federal.

17 Questão 448476 | Direito Constitucional, Estados Federados, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Supondo que a Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação resolve propor emenda à Constituição do respectivo Estado. Na proposta consta alteração dos requisitos para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito estadual, que passará a ter a seguinte redação: “As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, sendo criadas mediante requerimento de maioria absoluta dos membros da Assembleia, por prazo certo, para a apuração de fato determinado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para conhecer da responsabilidade civil ou criminal dos infratores.”

Considerando os princípios estabelecidos na CRFB/88, seria constitucional a emenda proposta pela Assembleia Legislativa?

a) Não, uma vez que as novas regras para a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito do referido Estado ferem princípios constitucionais estabelecidos.
b) Não, uma vez que as novas regras dificultam demasiadamente a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, maculando o princípio constitucional do regime democrático.
c) Sim, pois a norma prevista na CRFB/88 acerca da formação das Comissões Parlamentares de Inquérito foi prevista expressamente para o ente federal.
d) Sim, pois a CRFB/88 concedeu autonomia aos Estados da Federação para editar suas próprias leis e Constituições.
e) Sim, pois, apesar do princípio da simetria balizar a construção das Constituições estaduais, estas devem atender as peculiaridades regionais como, por exemplo, a estrutura legislativa unicameral.

18 Questão 471035 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

O Município de Recife criou lei ordinária para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e, na mesma lei ordinária, criou outras várias obrigações acessórias no interesse de promover a melhor arrecadação, bem como adequada fiscalização desse imposto. É possível afirmar, com relação à referida lei ordinária, que:

a) Usurpou a atribuição de lei complementar, pois cabe a esta a edição tanto das obrigações principais, como das acessórias.
b) Usurpou atribuição de decreto ao criar obrigações acessórias.
c) Não houve qualquer tipo de irregularidade na criação de obrigações acessórias.
d) Não poderia ter estabelecido obrigações acessórias, pois trata-se de atribuição de normas regulamentares.
e) Não poderia ter estabelecido obrigação principal.

19 Questão 412290 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:

a) Fato da administração e Fato do príncipe.
b) Caso fortuito e Força maior e Fato da administração.
c) Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior.
d) Interferência imprevisível e fato da administração.
e) Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.

20 Questão 412626 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, Conselho Regional de Farmácia PE, Ensino Médio

Situação hipotética: Rafael, chefe do setor de almoxarifado de determinada autarquia, concede férias para Bernardo; contudo, nos termos das regras hierárquico-administrativos da pessoa autárquica, a competência para conceder tal benefício pertence ao presidente da entidade.

Neste caso hipotético, é correto afirmar que no que diz respeito ao ato administrativo praticado, o Rafael:

a) Deverá ser convertido em ato administrativo válido dentro da mesma categoria.
b) Deverá ser revogado uma vez que eivado de vício insanável de forma.
c) Deverá ser cassado uma vez que eivado de vício de competência insanável.
d) Poderá ser convertido em ato administrativo válido dentro de outra categoria.
e) Poderá ser convalidado uma vez que eivado de vício sanável.