Questões de Concurso: Conselho Regional de Educação Física 20a Região SE

A respeito dos conceitos de Estado e de Administração Pública, julgue os itens de 61 a 64. O Estado de direito é ente que, ao mesmo tempo em que produz lei, a ela se submete.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As concessões de serviço público podem ser divididas entre comuns e especiais, estas últimas sujeitando?se ao regime jurídico próprio das parcerias público?privadas.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Os serviços sociais autônomos, também conhecidos como pessoas de cooperação governamental, ostentam personalidade jurídica de direito privado e integram a administração indireta, obrigando?se a licitar em suas atividades?meio.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. Os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão são alcançados pela regra constitucional da aposentadoria compulsória.

Acerca dos agentes públicos, julgue os itens de 69 a 72. Os agentes necessários praticam atos em situações de excepcionalidade ou de emergência, tendo supridos os requisitos jurídicos para sua atuação, em cooperação com o Poder Público, pelo interesse coletivo e pela extraordinariedade dos acontecimentos.

À luz da Constituição Federal, da legislação de regência, da doutrina e da jurisprudência acerca do direito administrativo, julgue os itens de 61 a 70. É constitucional e privilegia a isonomia material a distinção entre prazos da licença para servidora gestante e para servidora adotante.

Quanto ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, ao programa de correio eletrônico MS Outlook 2016 e ao sítio de busca e pesquisa na Internet Google, julgue os itens de 18 a 22. Embora o Mozilla Firefox possua diversos recursos, ele não permite que atalhos sejam criados, na área de trabalho do Windows, com a finalidade de acessar uma página que o usuário já tenha visitado. O acesso ao site deve ser realizado unicamente pela barra de endereços do Firefox.

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85. Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 65 a 68. Segundo o princípio da reserva legal, todas as pessoas integrantes da administração indireta de qualquer dos Poderes demandam lei, seja para criá?las, seja para autorizar sua criação.

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 73 a 76. As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucionalmente como passíveis de concessão, têm sua transferência ao particular aperfeiçoada por ato administrativo de autorização.