Questões de Concurso: Companhia de Saneamento de Sergipe SE

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. Os benefícios concedidos pelo empregador no próprio local de trabalho, a título de assistência médica e odontológica, não são computáveis ao salário, ainda que espontaneamente concedidos.

Julgue os itens seguintes, considerando os dispositivos do Estatuto da Criança do Adolescente (ECA).

Em programa de estágio para adolescentes aprendizes, no cumprimento do ECA, o assistente social deve orientar o recolhimento mensal, de cada um dos adolescentes, dos comprovantes de freqüência às aulas nos estabelecimentos de ensino regular.

Quanto à execução, julgue os itens seguintes. Nos embargos do devedor, o executado pode alegar a incompetência do juízo da execução, mas não do juízo que prolatou a sentença.

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

Os empregados públicos têm direito de entrar na casa das pessoas, mesmo sem consentimento dos moradores, desde que estejam em efetivo exercício de suas funções.

Considerando as regras legais com relação a remuneração e salário, julgue os itens subseqüentes. As comissões auferidas pelo empregado de empresa de consórcio apenas integrarão o salário se habitualmente percebidas ou se o valor a elas correspondente suplantar o limite de cinqüenta por cento do salário fixo ajustado com a empresa empregadora.

Joaquim adquiriu de Pedro, em 1990, um imóvel que era ocupado por Maria. Diante da recusa de Maria em desocupar o imóvel, Joaquim propôs contra ela, em 1991, ação reivindicatória, havendo a ré contestado a ação, alegando que havia coabitado com Pedro, em união estável, durante 4 anos, tendo o direito à propriedade de metade do imóvel.

Diante da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A sentença que porventura julgasse o autor parte ilegítima para propor ação reivindicatória extinguiria o processo sem julgamento de mérito.

Considerando a DESO como uma sociedade de economia mista concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto, julgue os itens a seguir, acerca do direito do consumidor. A comprovação judicial da inexistência de culpa afastaria a responsabilidade da DESO relativa a vícios de qualidade dos serviços prestados a consumidores.

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Com relação a serviços prestados, o direito do consumidor de reclamar pelos vícios ocultos é submetido a prazo decadencial cujo termo inicial é o momento em que fica evidenciado o defeito, e não o momento em que o serviço é prestado.

Com relação aos contratos, julgue os itens a seguir. A teoria da responsabilidade pelos vícios redibitórios se aplica somente aos contratos de compra e venda.

Com base nos institutos da solidariedade e sucessão de empresas, julgue os seguintes itens. Como manifestação do caráter protetor que justifica a legislação do trabalho, as empresas com sócios comuns, ainda que parcialmente, são solidariamente responsáveis pelos débitos trabalhistas de qualquer delas, por aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica.