Questões Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA Concurso com Gabarito

11 Questão 461666 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

Um determinado servidor público, ao longo do exercício de sua função, teve acesso às mais variadas informações, sendo algumas com características públicas e outras que exigiam silêncio. Supondo que esse funcionário público revelou dados confidenciais sobre assuntos funcionais, assinale a alternativa correta.

a) Com a respectiva prática de prevaricação, o referido servidor violou o dever de assiduidade a ele imposto.
b) Com a respectiva prática de concussão, o referido servidor violou o dever de obediência a ele imposto.
c) Com a respectiva prática de violação de sigilo profissional, o referido servidor violou o dever de segredo a ele imposto.
d) Com a respectiva prática de condescendência criminosa, o referido servidor violou o dever de probidade.
e) Com a respectiva prática de peculato, o referido servidor violou o dever de sigilo profissional.

12 Questão 446741 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

Considerados essenciais para a efetivação dos direitos mínimos de existência, os direitos sociais são elevados a nível constitucional, de forma a auxiliar na garantia da efetivação da dignidade da pessoa humana. Considerando os direitos sociais expressos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

a) Os trabalhadores têm direito à remuneração superior quando do serviço extraordinário, bem como a possibilidade de participação nos lucros, ou resultados da empregadora, sendo esta desvinculada da remuneração.
b) O piso salarial deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. Além disso, a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno.
c) Os trabalhadores têm direito ao repouso semanal remunerado, dando-se preferência aos sábados e domingos, bem como a proteção contra a despedida por justa causa, à qual implicará indenização compensatória.
d) Os trabalhadores têm direito ao seguro contra acidentes de trabalho, cujo recolhimento fica a cargo do empregado, mas não afasta a responsabilização por dolo ou culpa, a qual recai sobre o empregador.
e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, desde que sejam realizados atos que reduzam os riscos inerentes à atividade desenvolvida, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

13 Questão 447396 | Direito Constitucional, Saúde, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

O Município de Belém (PA), por estar localizado em uma área de enorme interesse ambiental, restringe algumas utilizações de seu território, mas não deixa de respeitar o desenvolvimento social. Para tanto, foram instituídas diversas leis para regular a utilização racional e, consequentemente, possibilitar o crescimento social e econômico, com o mínimo de impacto aos bens ambientais locais. Dessa forma, considerando as normas municipais (locais) para a utilização dos recursos naturais e ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Programa Municipal de Regularização Fundiária “Chão Legal” terá suas ações e metas executadas com vistas a atender os cidadãos que recorrem, regularmente, aos serviços de regularização fundiária prestados pela CODEM (Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém), e também, aos moradores de áreas definidas como prioritárias por essa Companhia, a partir de critérios e estudos urbanísticos, técnicos, jurídicos e sociais.
b) O Controle Urbanístico do Município de Belém visa adequar o processo de produção, apropriação e consumo do espaço construído às características do sítio, à capacidade de atendimento da infraestrutura básica da cidade, à manutenção e à qualificação do meio ambiente urbano.
c) O Poder Público Municipal deverá atuar prioritariamente, na educação infantil (compreendendo creche e pré-escola), no ensino fundamental, evoluindo para o ensino médio, para atender plenamente em quantidade e qualidade a demanda escolar conforme disposto no Plano Municipal de Educação.
d) Qualquer cidadão ou organização social poderá apresentar diretamente ao Poder Legislativo municipal, projetos de lei subscritos por, no mínimo, um por cento dos eleitores residentes no Município de Belém.
e) As políticas setoriais de saúde pública e de educação básica serão implementadas através do provimento e espacialização adequada dos serviços e equipamentos de saúde pública e de educação básica, especialmente nas áreas centrais.

15 Questão 724450 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Pará, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Superior

O Pará é o quinto Estado a realizar a oficina de implantação do Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar (PEAAF). O objetivo do evento é orientar os cidadãos sobre a implantação do programa, com base em ações educativas permanentes. O planejamento envolve diferentes representantes de órgãos federais, estaduais e municipais, instituições e comunidade local.

Acerca da agricultura e do modo de produção rural no Pará, assinale a alternativa INCORRETA.

a) No Pará, os agricultores familiares contam com apoio da empresa de assistência técnica e extensão rural (EMATER) que presta orientações para o produtor ter sucesso do plantio à colheita.
b) O Programa de Educação Ambiental e Agricultura Familiar (PEAAF) está definindo as bases institucionais e pedagógicas para as ações de educação ambiental voltadas à agricultura familiar, que incentivam a transição para um padrão produtivo e um ambiente rural mais justo e sustentável em todo o Estado.
c) Como exemplo de iniciativa nessa área, o município de Bragança (reduto de imigrantes japoneses) foi selecionado para realizar a formação de agentes populares de educação ambiental e implantação de projetos comunitários. Além dessa ação, o Pará já possui experiências agroextrativistas de açaizeiros, pequenos pescadores, quebradeiras de coco, castanheiros e agricultores de produção orgânica.
d) Mapas de solos elaborados pela Embrapa indicam as melhores áreas para a agricultura no Pará, sendo que aproximadamente 87% da área desflorestada está apta para a agricultura ou a pecuária.
e) O desmatamento na Amazônia se concentrou em quatro estados: Pará, Amazonas, Mato Grosso e Amapá. O Pará é o estado que menos constatou desmatamento. Metade de tudo o que foi desmatado na região ocorreu nos demais

16 Questão 448947 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

Conforme determina o art. 175, da Constituição Federal Brasileira de 1988, fica o Poder Público encarregado, nos limites legais, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, da prestação de serviços públicos. Nesse sentido, considerando os conceitos e as regras gerais dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) Os serviços públicos podem ser definidos como a atribuição do exercício de uma atividade de interesse público pelo Estado a alguém que aceite prestá-lo em nome do próprio ente estatal, cujas responsabilidades pertencem a este último.
b) O concessionário do serviço público tem o direito de se remunerar pela própria exploração da atividade assumida.
c) Os contratos de serviço público não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, cabendo à lei firmar os instrumentos necessários para ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro.
d) Em razão do princípio da isonomia, quando em igualdade de condições apresentadas, não será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira.
e) Após a publicação do edital de licitação, abre-se prazo de 15 (quinze) dias para que o Poder Público apresente a justificativa para a outorga de concessão ou permissão do serviço público, caracterizando objeto, área e prazo.

17 Questão 467907 | Direito Tributário, Contribuições de melhoria, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

Alguns contribuintes de um determinado Município, após a realização de uma obra pública, passaram a ser devedores de tributo municipal, uma vez que, supostamente, essa atividade valorizou o imóvel de cada um dos membros do referido grupo. Com base nas informações apresentadas e nas normas jurídicas vigentes, assinale a alternativa correta para o presente caso.

a) O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja competência fica a cargo do Município referido.
b) O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador é a aquisição de bem imóvel, ao qual sua cobrança está atrelada às atividades públicas mínimas necessárias para justificar sua cobrança, podendo esta ser realizada apenas pelo Município.
c) O tributo ao qual se refere é a contribuição de melhoria, cujo fato gerador é a realização de obra pública, cuja obrigatoriedade incide sobre o bem, independente de quaisquer outros fatores, podendo ter sua cobrança tanto pelo Município quanto pelo Estado membro onde se localiza o ente público municipal.
d) O tributo ao qual se refere é o imposto, cujo fato gerador decorre da realização de obra pública, mas que só é devido se houver valorização do bem jurídico, cuja cobrança compete ao Município referido.
e) O tributo ao qual se refere é a taxa, cujo fato gerador decorre da aquisição de bem imóvel que por ventura tenha sido atingido por obra pública, ao qual pode ou não valorizar o referido bem jurídico, e sua cobrança fica a cargo do Município referido.

18 Questão 447162 | Direito Constitucional, Administração Pública, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

A Administração Pública, nos termos da Constituição Federal de 1988, deve obedecer a princípios basilares, bem como outras regras gerais. Considerado o exposto, assinale a alternativa correta.

a) O percentual dos cargos e empregos públicos reservados às pessoas portadoras de deficiência, conforme regra constitucional, é fixado em 10% (dez por cento) sobre o total de vagas disponíveis.
b) Com exceção dos casos especificados em lei, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
c) A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada no ordenamento jurídico brasileiro, com suas devidas exceções, as quais não são extensíveis aos empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
d) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, nela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que estes façam parte da gestão.
e) O prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez por igual período, totalizando dois anos o período prescricional.

19 Questão 722375 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Economia, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Superior

“‘Monopólio’ brasileiro do nióbio gera cobiça mundial, controvérsia e mitos. Com 98% das reservas, Brasil não tem política específica para o mineral. Exportações cresceram 110% em 10 anos e somaram US$ 1,8 bi em 2012.”

Em relação ao nióbio brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) O depósito localizado no carbonatito do barreiro em Araxá (MG) é responsável pela maior produção brasileira. O nióbio é considerado fundamental para a indústria de alta tecnologia, como os tomógrafos de ressonância magnética, para a indústria aeroespacial, entre outras.
b) As maiores reservas de nióbio estão localizadas na Amazônia (75%), onde a empresa Vale detém o monopólio de exploração e comercialização.
c) O nióbio é um mineral nobre e raro encontrado em poucos países e seu preço está muito próximo do valor do ouro, o que levou Walter Moreira Salles, banqueiro brasileiro, a investir na extração desse minério.
d) O fato de o Brasil possuir cerca de 98% das reservas conhecidas garante ao país muitos anos de monopólio da oferta. Devido ao crescimento da intensidade de uso e das inúmeras possibilidades de aplicações, a relevância e a valorização desse mineral são comparadas ao ouro e ao petróleo.
e) A oferta de nióbio está praticamente toda nas mãos das duas gigantes mineradoras que operam no país, a estatal Companhia Siderúrgica Nacional e a Anglo American.

20 Questão 410040 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista Fundiário, Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA, AOCP, Ensino Médio

definição de ato administrativo ficou a cargo da doutrina que acaba por divergir quando de sua conceituação. Todavia isso não impede de se destacar as características do ato administrativo, bem como seus requisitos. Ante ao exposto, assinale a alternativa correta.

a) O ato administrativo provém do Estado, ou de quem esteja a exercer tais prerrogativas, mas, para produzir efeitos jurídicos, exige a efetiva manifestação do Poder Judiciário.
b) Segundo a doutrina, o ato administrativo deve ser perfeito, válido e eficaz, sendo a perfeição relacionada ao ato que completou o ciclo necessário à sua formação; a validade é o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, e a eficácia é quando o ato se encontra dependente de evento posterior.
c) Nas relações entre particulares, temse como regra a capacidade entre os agentes, mas, no âmbito administrativo, a competência do agente decorre da norma jurídica, que irá delimitar as atribuições de cada órgão ou autoridade.
d) A forma do ato administrativo engloba as regras jurídicas de expressão da vontade administrativa, que pode ser realizada na forma oral (verbal) ou escrita, sendo admitida, em algumas hipóteses, a expressão tácita da vontade da Administração Pública.
e) Por força do interesse público, para que o ato administrativo seja colocado em prática, em regra, é necessária prévia autorização/ manifestação judicial.

Questões de Concurso: Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA

Confira aqui questões de Companhia de Desenvolvimento e Administração da Área Metropolitana de Belém PA para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!