Questões Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR Concurso com Gabarito

21 Questão 448268 | Direito Constitucional, Administração Pública, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.
b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.
c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

22 Questão 447452 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

No tocante à classificação das normas constitucionais, assinale a alternativa incorreta quanto às características dos dispositivos normativos de eficácia contida.

a) Apresentam uma cláusula de redutibilidade, permitindo que leis subalternas componham seu significado.
b) A própria constituição pode restringir ou suspender-lhes a eficácia.
c) Abrigam conceitos genéricos, vagos, indeterminados, que, ao restringir ou suspender situações subjetivas ativas ou de vantagem, atrelam a atuação do Poder Público.
d) As leis editadas para regulá-los podem ampliar o seu conteúdo, aumentando o campo de abrangência dos assuntos que disciplinam.
e) Situam-se em qualquer parte da constituição, principalmente entre os seus elementos limitativos.

23 Questão 805461 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Segundo o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar que para as infrações administrativas são previstas as seguintes sanções:

a) multa mensal, multa simples e advertência.
b) multa simples, advertência e inutilização do produto.
c) demolição de obra e multa semanal.
d) prisão e suspensão parcial das atividades.
e) multa diária, suspensiva de direitos e prisão simples.

24 Questão 447720 | Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

a) de eficácia plena, contida e limitada;
b) de eficácia contida, plena e limitada;
c) de eficácia contida, limitada e programática;
d) programáticas, de eficácia contida e eficácia plena;
e) eficácia limitada, contida e exaurida.

25 Questão 469874 | Direito Tributário, Impostos sobre o patrimônio e a renda, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

A respeito do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR), assinale a alternativa incorreta.

a) Incide o Imposto de Renda sobre o adicional de 1/3 de férias gozadas.
b) São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.
c) O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda.
d) O Imposto de Renda não está sujeito ao princípio da noventena, sendo que sua majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente.
e) O Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza é tributo sujeito ao lançamento por declaração.

26 Questão 419011 | Direito Civil, Sociedade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Tício, Caio, Mévio e Seprônio são sócios de uma sociedade limitada, constituída por prazo indeterminado. Tício decide exercer seu direito de retirada e, no dia 28/07/2017, envia notificação extrajudicial para Caio, Mévio e Seprônio informando que está se retirando da sociedade, todavia, não há acordo, nem estipulação no contrato social para a liquidação de quota. Diante de tal situação, assinale a alternativa incorreta.

a) Tício só poderá se retirar da sociedade após decorridos sessenta dias da notificação dos demais sócios.
b) Nos trinta dias subsequentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.
c) A data-base para apuração de haveres relativo às quotas sociais de Tício será o termo final do prazo de sessenta dias depois da notificação.
d) Para efetivamente se retirar da sociedade, Tício deverá provar, judicialmente, a justa causa.
e) A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação.

27 Questão 805421 | Legislação decretos, Decreto n 6514 2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, Engenheiro Agronômo, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

No exercício da atividade fiscalizatória, o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Nesse sentido é correto afirmar.

a) Deverá observar a repercussão financeira dos fatos e suas consequências para a economia pública e para o meio ambiente.
b) Os antecedentes do infrator são irrelevantes.
c) Poderá ocorrer atenuação ou agravamento das sanções administrativas, desde que fixados de forma objetiva critérios complementares pelo órgão ou entidade ambiental.
d) Impossibilidade de agravamento em razão da situação econômica do infrator.
e) As sanções aplicadas pelo agente autuante não estarão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, em razão da autoexecutoriedade.

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