Questões Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR Concurso com Gabarito

1 Questão 420187 | Direito Civil, Direito de Família, Assistente Social, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

De acordo com Venosa (2004, pg.23), o direito de família é um dos ramos dos direitos civil com características peculiares, é integrado pelo conjunto de normas que regulam as relações jurídicas e familiares, cujas normas, princípios e costumes regulam:

a) as relações de parentesco, em todos os sentidos;
b) os arranjos patrimoniais;
c) as relações jurídicas do casamento, da união estável, do concubinato e do parentesco;
d) o modo de desenvolvimento das famílias na sociedade capitalista;
e) o nascimento dos filhos.

2 Questão 794228 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Para Aristóteles, a excelência moral é o que torna o homem bom e justo. Assinale a alternativa correta.

a) A excelência moral independe de nossas escolhas.
b) Nossas escolhas são impetradas pelo acaso e não podemos de modo algum, nos tornar melhores pelo uso da reta razão.
c) Para alcançarmos a excelência moral, o cálculo entre o excesso, a falta e a questão da moderação, são elementos supérfluos e desnecessários.
d) A excelência moral é uma forma de disposição que se relaciona com nossas ações e emoções e que, quando bem cultivada, promove a mediania e a moderação.
e) Para Aristóteles, o alcance da postura ética depende, estritamente, da sorte e do acaso. O exercício do hábito, no caso, possui papel secundário em relação à excelência moral.

3 Questão 449104 | Direito Constitucional, Interpretação da Constituição, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Sobre a hermenêutica constitucional, assinale a alternativa correta.

a) Para Peter Häberle, a interpretação das constituições é uma atividade exclusivamente estatal.
b) Conforme o método jurídico de Ernest Forsthoff, a interpretação das constituições se distingue da exegese das leis comuns, e, por isso, não se deve utilizar os métodos clássicos de hermenêutica para compreender o significado das normas constitucionais.
c) Para o STF, o conteúdo político de uma Constituição permite o desprezo do sentido vernacular das palavras nela contida.
d) De acordo com o método tópico-problemático, o intérprete constitucional não pode separar o programa normativo, inserido nas constituições, da realidade social.
e) O princípio da concordância prática tem como meta coordenar, harmonizar e combinar bens constitucionais conflitantes, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros.

5 Questão 418510 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Seprônio, menor com 13 anos de idade, enquanto dirigia carro de Mévio, seu pai com quem reside, e fazia vídeo para postar em rede social, atropelou, por imprudência, Caio que ficou gravemente ferido, mas, após várias intervenções cirúrgicas, sobreviveu. Caio ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Mévio. Após ser condenado a ressarcir Caio, Mévio recorreu da decisão aduzindo que Seprônio havia saído com o veículo sem o seu consentimento e que não estava em sua companhia no momento do fato. Com base na situação hipotética apresentada, e no entendimento do STJ sobre a responsabilidade civil do incapaz, julgue os itens a seguir:

I - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos é subsidiaria porque apenas ocorrerá quando os seus genitores não tiverem meios para ressarcir a vítima.

II - A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é condicional e mitigada porque não poderá ultrapassar o limite humanitário do patrimônio mínimo do infante.

III - A responsabilidade civil do incapa pela reparação dos danos deve ser equitativa, tendo em vista que a indeni ação deverá ser equânime, sem a privação do mínimo necessário para a sobrevivência digna do incapaz.

IV - O Código Civil, ao se referir a autoridade e companhia dos pais em relação aos filhos, no que diz respeito ao dever de indenizar, quis explicitar o poder familiar, compreendendo um plexo de deveres, independentemente da vigilância investigativa e diária, sendo irrelevante a proximidade física no momento em que os menores venham a causar danos, salvo em caso de residência permanente em local distinto daquele no qual mora o menor com o outro genitor.

Assinale a alternativa correta.

a) Os enunciados I, II, III e IV são corretos.
b) Apenas o enunciado IV é incorreto.
c) Apenas os enunciados I e IV são incorretos.
d) Apenas os enunciados I e III são corretos.
e) Apenas o enunciado III é incorreto.

6 Questão 446750 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o entendimento do STF, não podem ser objeto de ADI:

a) súmula da jurisprudência predominante de Tribunal Superior;
b) decreto autônomo, que institui benefícios fiscais;
c) decisão proferida por Tribunal, em agravo regimental, que estende efeitos administrativos e financeiros a todos os servidores em situação idêntica à do agravante;
d) resolução de Secretário de Segurança que disciplina horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais;
e) ato de Tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiários.

7 Questão 793769 | Ética na Administração Pública, Teoria em Ética, Administrador, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Existem diversas teorias clássicas que tratam da ética e da moral. Um pensador muito conhecido e fundamental em relação ao tema é Maquiavel. Considerando a importância do autor, sua obra e sua teoria, assinale a alternativa incorreta.

a) Maquiavel é o autor da obra “Ética a Nicômaco”, na qual ele defende que todas as coisas tendem a um bem qualquer e que as relações entre a ética e a política não devem se pautar no realismo político.
b) Segundo o pensador Maquiavel, devemos observar a realidade efetiva das coisas, e as relações éticas e políticas precisam ter um olhar realista.
c) Ao escrever a obra “O Príncipe”, Maquiavel mostra o quanto os homens tendem às suas inclinações, sendo que, muitas vezes, se mostram egoístas, ingratos e ávidos de lucro. Sendo assim, para governar com excelência, o governante deve estar atento às inclinações humanas e interpretar os acontecimentos políticos de forma realista.
d) O príncipe (governante) deve ser capaz de interpretar a verdade efetiva das coisas, mesmo que, às vezes, ela seja extremamente suja, cruel e corrompida.
e) Interpretar a ética e a política de forma realista é fundamental.

8 Questão 470791 | Direito Tributário, Imposto sobre a produção e a circulação, Advogado, Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima RR, Ensino Médio

Acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o entendimento do STJ sobre a matéria, assinale a alternativa incorreta.

a) O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista que as fases de geração, transmissão e distribuição da energia são indissociáveis.
b) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviço de comunicação.
c) A tarifa de uso do sistema de distribuição não compõe o preço final da operação de fornecimento de energia elétrica e por isso não integra base de cálculo do ICMS.
d) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviços de transporte interestadual.
e) O ICMS pode ter como fato gerador a prestação de serviços de transporte intermunicipal.

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