Questões Cemaden Concurso com Gabarito

21 Questão 408135 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, Cemaden, Ensino Médio

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em consonância com a doutrina brasileira, julgue as assertivas abaixo:

I- O servidor público poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

II- A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.

III- O servidor tem garantido, constitucionalmente, o direito à livre associação sindical.

IV- O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.

V- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ocupado no momento do retorno.

São CORRETAS as assertivas:

a) I, II e III
b) II e III
c) I e IV
d) I, IV e V
e) III e IV

22 Questão 821233 | Legislação Federal, Lei n 12527 2011 Lei de Acesso à informação, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Sobre a Lei n. 12.527/2011, promulgada com a finalidade de garantir o acesso a informações em procedimentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, é incorreto afirmar, quanto aos princípios básicos da administração pública, que deve estar assegurada a diretriz de:

a) fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
b) divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
c) utilização de meios de comunicação, viabilizados pela tecnologia da informação.
d) observância da propaganda como preceito geral e do sigilo como exceção.
e) desenvolvimento do controle social da administração pública.

23 Questão 407668 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Analista, Cemaden, Ensino Médio

Considerando a doutrina brasileira sobre atos e contratos administrativos, bem como o controle judicial desses atos e com base na legislação pertinente, julgue as assertivas abaixo:

I- Considerando o conceito de moralidade, intimamente ligado aos conceitos de probidade, e de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.

II- O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, de modo que os atos da Administração Pública podem ser a ele submetidos.

III- Há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os fatos que precedem a elaboração do ato administrativo.

IV- Quando a Administração Pública vicia o ato, a sua anulação deve ser declarada pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado.

V- A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e podem revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

São CORRETOS os itens:

a) I, II e III
b) II, III e IV
c) I, II e V
d) I e III
e) II, III e V

24 Questão 405553 | Direito Administrativo, Parte Geral, Analista, Cemaden, Ensino Médio

As Compras Públicas envolvem um valor considerável do gasto público e estão disciplinadas na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos. Julgue o item CORRETO a respeito do tema, conforme os referidos marcos legais.

a) Os objetivos do procedimento licitatório incluem o princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta com menor preço.
b) A confidencialidade do procedimento é um dos princípios básicos a ser observado no julgamento das licitações.
c) Para a contratação de obras e serviços de engenharia, a utilização da modalidade concorrência será obrigatória, quando o valor estimado da contratação for superior a seiscentos e cinquenta mil reais.
d) É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado, mesmo para serviços continuados.
e) É possível a contratação direta nos casos de dispensa de licitação, nos quais a competição é inviável, e nos casos de inexigibilidade, que é ato vinculado.

25 Questão 407362 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Analista, Cemaden, Ensino Médio

Em caso de extravio ou dano a bem público, que implicar em prejuízo de pequeno valor, poderá a apuração do fato ser realizada por intermédio de Termo Circunstanciado Administrativo (TCA). Acerca da referida temática, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se prejuízo de pequeno valor aquele cujo preço de mercado para aquisição ou reparação do bem extraviado ou danificado seja igual ou inferior ao limite estabelecido como de licitação dispensável.

II. O servidor indicado no TCA como envolvido nos fatos em apuração poderá, no prazo de cinco dias, se manifestar nos autos do processo, bem como juntar os documentos que achar pertinentes.

III. Verificado que o dano ou o extravio do bem público resultaram de conduta culposa do agente, o encerramento da apuração para fins disciplinares estará condicionado ao ressarcimento parcial ao erário do valor correspondente ao prejuízo causado, que deverá ser feito pelo servidor público causador daquele fato.

IV. Visando desburocratizar a Administração Pública por meio da eliminação de controles cujo custo de implementação seja manifestamente desproporcional em relação ao benefício, o TCA trata de apuração da conduta culposa e dolosa do agente público.

Considerando as afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas IV está correta.
c) Apenas I e IV estão corretas.
d) Apenas I e III estão corretas.
e) Apenas III e IV estão corretas.

26 Questão 410041 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Analista, Cemaden, Ensino Médio

O processo de mudanças no escopo da administração pública tem ensejado diversas parcerias entre organizações públicas e privadas. Um conceito importante a ser destacado nesse processo é o de Terceiro Setor, cujas características referem-se a:

a) organizações empresariais e lucrativas, voltadas para promoção da cidadania.
b) organizações de regime jurídico misto, voltadas para promoção da cidadania.
c) organizações sem fins lucrativos, de direito privado, voltadas para a promoção da cidadania.
d) organizações não governamentais, regidas por regime especial, voltadas para a promoção da cidadania.
e) organizações estatais voltadas para serviços de caridade e filantropia.

27 Questão 436795 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Analista, Cemaden, Ensino Médio

Tendo em vista os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil podem valer-se dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.
b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos, sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral.
c) constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
d) o habeas corpus pode ser impetrado contra ato de autoridade pública que ameace a liberdade de locomoção de qualquer pessoa, mas não contra ato de particular.
e) as pessoas jurídicas, diferentemente das pessoas físicas, não são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais elencados na Constituição Federal.

28 Questão 820809 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Com base na Lei nº 8.492, 20 de novembro de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, assinale a assertiva que, CORRETAMENTE, identifica o ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:

a) Facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração direta.
b) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
c) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
d) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
e) Frustrar a licitude de concurso público.

29 Questão 406196 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Analista, Cemaden, Ensino Médio

Tendo em vista a organização administrativa brasileira e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a opção correta.

a) desconcentração é a situação em que a Administração distribui competências de uma para outra pessoa, seja ela física ou jurídica.
b) compõem a Administração Indireta, no direito positivo brasileiro, as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as sociedades de economia mista, as empresas públicas e os consórcios públicos, no caso de virem a constituir-se como associação pública.
c) tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista admitem a participação do Poder Público e de particulares no seu capital.
d) o princípio da moralidade, por não ter expressa previsão no texto da Constituição Federal, pode ser identificado com o da impessoalidade, segundo o qual a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear seu comportamento.
e) considera-se Administração Pública em sentido subjetivo o conjunto de órgãos e entidades que exercem a função administrativa do Estado, excluídas dessa definição as pessoas jurídicas administrativas que, por deterem personalidade jurídica de direito privado, não são consideradas integrantes da Administração.

30 Questão 429961 | Direito Constitucional, Orçamentos, Analista, Cemaden, Ensino Médio

Os poderes Executivo e Legislativo são responsáveis pela coordenação das políticas públicas, cabe a eles eleger e controlar as prioridades políticas e orçamentárias do Estado brasileiro, destinando seus recursos conforme as determinações da gestão pública e sua previsão legal. Leia as afirmações abaixo e marque a alternativa correta:

I. Com a eleição das prioridades orçamentárias os poderes Executivo e Legislativo devem coordenar a execução das políticas públicas.

II. O cidadão comum não necessita saber como são alocados os recursos públicos.

III. Os poderes Executivo e Legislativo devem manter uma alta tributação para garantir a execução das políticas públicas.

IV. Os poderes Executivo e Legislativo podem priorizar investimentos para a implementação de políticas publicas voltadas para os campos: político, econômico e social.

a) As afirmativas I e IV estão corretas
b) As afirmativas II e III estão corretas
c) As afirmativas II e IV estão corretas
d) As alternativas I e II estão corretas
e) As alternativas III e IV estão corretas

Questões de Concurso: Cemaden

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