Questões Casa da Moeda Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 188784 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Casa da Moeda do Brasil é ré em ação que transita pelo procedimento sumário, com pedido indenizatório por danos morais e materiais decorrentes de acidente de veículos, ocorrido no município de Sapucaia/RJ, proposta por M. S.. Regularmente citada, apresenta a ré contestação oral, em audiência, requerendo prova testemunhal, indicando seu rol de testemunhas e prova pericial para conferir os prejuízos alegados pelo autor. O magistrado que preside o processo indefere as provas requeridas, aduzindo que a prova material carreada aos autos é suficiente para formar o seu convencimento e profere sentença, em audiência, julgando procedente in totum o pedido formulado. Analisando o caso apresentado, conclui- se que

a) o agravo interno seria cabível.
b) o agravo regimental seria cabível.
c) o recurso de agravo deveria ser retido.
d) o recurso seria agravo de instrumento.
e) não caberia agravo.

13 Questão 187822 | Direito Tributário, Imunidades Tributárias, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

Analise as proposições abaixo a respeito de imunidade tributária.

I - É possível a cobrança do IPTU em relação aos imóveis alugados a terceiros, de propriedade das entidades religiosas que gozam de imunidade tributária, ainda que a renda obtida com os aluguéis seja destinada às finalidades essenciais de tais entidades.

II - Os papéis necessários à publicação dos jornais e periódicos estão abrangidos pela chamada imunidade tributária recíproca.
III - A imunidade tributária com base no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, que alcança as instituições de assistência social sem fins lucrativos, pode ser estendida às entidades fechadas de previdência social, se não houver contribuição dos beneficiários.
IV - As autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público gozam de imunidade tributária, no que se refere a patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

Estão corretas APENAS asproposições

a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

14 Questão 187589 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

a) Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.
b) Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.
c) Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
d) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.
e) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

15 Questão 186857 | Direito Civil, Pessoas, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

Pedro, dezesseis anos completos, juntamente com dois amigos, maiores de dezoito anos, estabelece sociedade empresária responsável pela administração de lojas de informática, com aluguel de equipamentos, prestação de serviços e venda de peças de reposição. Em decorrência de tal atividade, Pedro adquire um automóvel ano 2009 bem como um apartamento sediado na Tijuca/RJ, passando a custear suas próprias despesas, sem o apoio dos seus pais. Observada tal situação, à luz das normas do Código Civil, afirma-se que

a) a regularização da situação demanda prazo prescricional.
b) a incapacidade do menor cessa.
c) as dívidas foram assumidas sem aquiescência dos pais.
d) os atos praticados são nulos.
e) os negócios devem ser ratificados com a presença dos pais.

16 Questão 186666 | Direito Empresarial e Comercial, Títulos de crédito, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

Qual conceito/uso abaixo NÃO se aplica a cheque como título de crédito?

a) O cheque é papel de curso forçado, ou seja, todos os empresários e todas as sociedades empresárias estão obrigados a aceitar o referido título de credito, conforme determina a Lei no 9.069/95 (Lei do Plano Real).
b) O cheque deve ser apresentado a pagamento, no prazo de 30 dias da emissão, se for cheque da mesma praça e, em 60 dias da emissão, se for cheque de praças distintas.
c) O cheque é uma ordem de pagamento à vista sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.
d) O cheque é titulo de crédito de modelo vinculado cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado, fornecido em talões pelo banco sacado ao correntista.
e) O cheque pode ser emitido contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

17 Questão 186665 | Direito do Trabalho, Relação de Trabalho e de Emprego, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com a legislação pertinente, compreende-se a empresa de trabalho temporário como pessoa

a) jurídica urbana que coloca à disposição de outras pessoas físicas, temporariamente, trabalhadores qualificados.
b) jurídica urbana que contrata, temporariamente, trabalhadores para outras empresas, numa intermediação de mão de obra qualificada.
c) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados e assistidos.
d) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por outrem remunerados.
e) física ou jurídica urbana que coloca à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos.

18 Questão 186088 | Direito Administrativo, Responsabilidade do agente público, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.

I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) II.
c) III.
d) I e III.
e) II e III.

19 Questão 185929 | Direito Administrativo, Licitação, Advogado, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

a) quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.
b) quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessent dias, justificada pela autoridade administrativa competente.
c) para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.
d) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
e) sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

20 Questão 171120 | Direito Penal, Crimes contra a administração pública, Auxiliar Judiciário, Casa da Moeda, CESGRANRIO, Ensino Médio

Servidor público de instituição previdenciária introduz dados falsos no sistema de dados do Instituto, com o intuito de outorgar benefício previdenciário a quem não preencheu os requisitos legais, tendo recebido soma em dinheiro para realizar o ato. Após investigações policiais, o referido servidor veio a ser denunciado pela prática de crime contra a Administração Pública. Qual dos seguintes crimes foi cometido pelo servidor?

a) Assédio moral
b) Extravio de documento.
c) Furto de informações.
d) Inserção de dados falsos em sistema de informações.
e) Prevaricação.

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