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Questões de Concurso: CRMV AM

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Texto associado.
O poder administrativo  representa uma prerrogativa  especial de direito público outorgada aos agentes do Estado.  Cada  um  desses  terá  a  seu  cargo  a  execução  de  certas  funções.  Ora,  se  tais  funções  foram  por  lei  cometidas  aos  agentes,  devem  eles  exercê?las,  pois  que  seu  exercício  é  voltado para beneficiar a coletividade. Ao fazê?lo, dentro dos  limites  que  a  lei  traçou,  pode  dizer?se  que  usaram  normalmente os seus poderes. 


José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 
32.ª ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2018

Tendo o texto acima apenas como referência inicial, julgue o  item.


O abuso de poder  decorre de  condutas comissivas,  ou  seja, quando o ato administrativo é praticado  fora dos  limites impostos pela lei. Contudo, não é possível abuso  de poder decorrente de conduta omissiva.

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Texto associado.
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas  possui uma Diretoria Executiva que é assessorada por  um Conselho, com 6 conselheiros efetivos e 6 suplentes, sendo  que, desse total, 3 são mulheres. Além disso, esse Conselho Regional  tem uma Comissão de Assuntos Políticos com 5 membros, uma Comissão  de Grandes Animais com 6 membros e uma Comissão de Ética, Bioética e   Bem?estar Animal com 5 membros.

Com base nesse caso hipotético, julgue o item.


Suponha?se  que  os  membros  da  Comissão  de  Ética,  Bioética  e  Bem?estar  Animal  analisem  30 processos a cada 3 meses. Nesse ritmo, se houvesse 8 membros na  Comissão, seriam analisados 48 processos.

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A  Constituição  Federal  de  1988  estabelece  que  todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à  igualdade, à segurança e à propriedade. Acerca dos direitos e  deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É  garantido  a  todos  o  direito  de  reunião  pacífica,  independentemente  de  autorização  do  Estado, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigido apenas o aviso prévio  à autoridade competente.
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Acerca  de correspondências oficiais, julgue o item conforme o Manual de Redação da Presidência  da República.

Na redação oficial, é necessário atenção para o uso dos pronomes de  tratamento em  três momentos distintos:  no endereçamento; no vocativo; e no corpo do texto. No  corpo  do  texto,  é  obrigatório  o  uso  dos  pronomes  de  tratamento por extenso.
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Texto associado.
    Helmer  e  Lindy,  estrangeiros,  casados,  estavam  a  serviço  de  seu  país  no  Brasil.  Lindy,  grávida  de  oito meses,  teve uma intercorrência médica, sendo necessário realizar o  parto na cidade de Manaus?AM. O filho nasceu saudável e foi  batizado com o nome de Carlos, posteriormente indo morar  no país de seus pais.  
      Anos depois, quando já havia atingido a maioridade civil, Carlos resolveu retornar ao Brasil, onde conheceu Ana,  brasileira nata, com quem se casou.           
     O  casal  Carlos  e  Ana  retornou  ao  país  dos  pais  de  Carlos e lá teve um filho, chamado João. 

Com base  nesse  caso  hipotético  e  na  Constituição  Federal   de 1988, julgue o item.


Além  da  distinção  prevista  na  Constituição  Federal   de  1988,  a  lei  não  poderá  estabelecer  distinção  entre  brasileiro nato e naturalizado.

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Texto associado.
 Após passar por uma  revolução, o Estado X  teve sua  Constituição  imposta  de  forma  unilateral  por  um  grupo  revolucionário.  Suas  regras  eram  sistematizadas  e  organizadas em um único documento, extenso e com regras  minuciosas,  que  poderiam  ser  tratadas  por  meio  de  leis  infraconstitucionais.  Essa  Constituição  poderia  ser  alterada  com  o  mesmo  procedimento  de  alteração  de  uma  lei  não  constitucional,  buscando  conferir  legitimidade  meramente  formal aos  detentores  do  poder, em  seu  próprio  benefício,   e  prevalecendo regras individualizadas, como normas constitucionais revestidas de pouco grau de abstração. 

Com  base  nessa  situação  hipotética,  julgue  o  item.


A Constituição do Estado X, quanto à sua origem, deve  ser classificada como outorgada.

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