Questões CRF DF Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 478587 | Farmácia, Assistência Farmacêutica, Farmacêutico, CRF DF, IADES, Ensino Médio

Com base na legislação vigente a respeito de boas práticas de dispensação e manipulação em farmácias e drogarias, assinale a alternativa correta.

a) O farmacêutico responsável técnico pode delegar as suas atribuições a outro farmacêutico, inclusive as relacionadas à supervisão e de responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, bem como aquelas consideradas indelegáveis pela legislação específica dos Conselhos Federal e Regional de Farmácia.
b) Os técnicos auxiliares devem realizar as atividades que são privativas de farmacêutico, desde que respeitando os procedimentos operacionais padrão (POPs) do estabelecimento e o limite de atribuições e competências estabelecidas pela legislação vigente, não havendo a necessidade da supervisão do farmacêutico responsável técnico ou do farmacêutico substituto.
c) As farmácias que mantêm filiais devem ter laboratórios de manipulação funcionando em todas elas, não sendo permitidas filiais ou postos exclusivamente para coleta de receitas, podendo, porém, a farmácia centralizar a manipulação de determinados grupos de atividades em sua matriz ou em qualquer de suas filiais, desde que atenda às exigências legais.
d) A aferição de parâmetros fisiológicos ou bioquímicos oferecida em farmácias e drogarias deve ter como finalidade fornecer subsídios para a atenção farmacêutica e o monitoramento da terapia medicamentosa, visando à melhoria da qualidade de vida do usuário com o objetivo de diagnóstico.
e) Os profissionais prescritores podem prescrever fórmulas magistrais contendo código, símbolo, nome de fórmula ou nome de fantasia, cobrar ou receber qualquer vantagem pecuniária ou em produtos que os obrigue a fazer indicação de estabelecimento farmacêutico, motivo pelo qual o receituário usado pode conter qualquer tipo de identificação ou propaganda de estabelecimento farmacêutico.

12 Questão 478226 | Farmácia, Farmacêutico, CRF DF, IADES, Ensino Médio

Há normas que devem ser observadas pelos farmacêuticos e pelos demais inscritos nos conselhos regionais de farmácia no exercício do âmbito profissional respectivo, inclusive nas atividades relativas ao ensino, à pesquisa e à administração de serviços de saúde, bem como quaisquer outras atividades em que se utilize o conhecimento advindo do estudo da Farmácia em prol do zelo pela saúde. A respeito das normas para o exercício da profissão farmacêutica em suas diversas áreas de atuação, assinale a alternativa correta.

a) O farmacêutico pode alterar o processo de fabricação de produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nomes e demais elementos que são objeto do registro, contrariando as disposições legais e regulamentares.
b) O farmacêutico deve coordenar, supervisionar, assessorar ou exercer a fiscalização sanitária ou profissional quando for sócio ou acionista de qualquer categoria, ou interessado por qualquer forma, bem como quando prestar serviços a empresa ou a estabelecimento que forneça drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a laboratórios, a distribuidoras ou a indústrias, com ou sem vínculo empregatício.
c) O farmacêutico deve notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
d) O farmacêutico pode exercer atividade farmacêutica com fundamento em procedimento não reconhecido pelo Conselho Federal de Farmácia.
e) O farmacêutico deve aceitar a interferência de leigos em seus trabalhos e em suas decisões de natureza profissional.

14 Questão 455635 | Direito do Trabalho, Terceirização, Advogado, CRF DF, IADES, Ensino Médio

A respeito de terceirização no direito do trabalho e considerando as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é legal e forma vínculo direto do trabalhador com o tomador dos serviços.
b) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal e forma vínculo direto do trabalhador com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
c) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego entre o trabalhador e os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
d) Forma vínculo de emprego entre o trabalhador e o tomador a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
e) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade solidária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

15 Questão 455576 | Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, Advogado, CRF DF, IADES, Ensino Médio

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho no que se refere à equiparação salarial, assinale a alternativa correta.

a) Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no emprego e não na função.
b) A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, sendo necessário que os cargos tenham a mesma denominação.
c) Para os fins previstos no parágrafo 2 o do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente.
d) É necessário que, ao tempo da reclamação a respeito da equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.
e) O conceito de mesma localidade de que trata o artigo 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município ou a municípios distintos, mesmo que pertençam a regiões metropolitanas diferentes.

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