Questões CREA TO Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 811567 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Em regra os atos administrativos devem ser motivados. Sobre isso, a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, prevê que os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Assim, é CORRETO afirmar que:

a) A motivação deve ser implícita, ainda que não seja expressa, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
b) A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não precisa constar necessariamente em ata ou de termo escrito, bastando a comunicação verbal ao interessado.
c) Não precisam de motivação os atos administrativos que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
d) Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

12 Questão 811392 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Em relação à Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Essa lei não se aplica à cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde e sociedade seguradora.
b) Na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.
c) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
d) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

13 Questão 810632 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Sobre a possibilidade de anulação ou revogação dos atos administrativos é possível afirmar, segundo a Lei n° 9.784/1999, que:

a) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, porém, não pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade por conta dos direitos adquiridos.
b) A administração não pode anular seus próprios atos, ainda que eivados de vício de legalidade, já que cabe apenas ao Poder Judiciário revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
c) A administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
d) A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

14 Questão 810356 | Legislação Federal, Lei 5524 1968, Profissional do Sistema CREA, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

Nos termos da Lei n° 5.524/1968, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetivase no seguinte campo de realizações:

a) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados, porém, não se responsabiliza pela elaboração e execução de projetos, ainda que compatíveis com a respectiva formação profissional.
b) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
c) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.
d) Conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, ainda que incompatíveis com a respectiva formação profissional.

15 Questão 808827 | Legislação Federal, Lei 6404 1976, Contador, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

Com base na Lei n° 6.404/1976, a disposição das contas do ativo no Balanço Patrimonial deve ser:

a) Disposta em ordem crescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, isto é, dos itens de menor para os de maior liquidez.
b) Disposta em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, isto é, dos itens de maior para os de menor liquidez.
c) Observada em todos os grupos e subgrupos do ativo a ordem crescente de grau de liquidez, bem como a expectativa de conversão dos bens e direitos em dinheiro.
d) Observada em todos os grupos e subgrupos do ativo a ordem decrescente de grau de exigibilidade, bem como a expectativa de conversão dos bens e direitos em dinheiro.

16 Questão 808535 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

A respeito do processo administrativo, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

a) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. O requerimento inicial do interessado somente deverá ser formulado por escrito.
b) vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
c) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.
d) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

17 Questão 807906 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente de Fiscalização, CREA TO, MSConcursos, Ensino Médio

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
b) A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
c) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
d) No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.

19 Questão 806340 | Legislação Federal, Analista de Sistemas, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado:

a) Aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
b) Exclusivamente aos brasileiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
c) Aos estrangeiros contratados que, a critério exclusivo do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
d) Aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.

20 Questão 731347 | Direito Processual do Trabalho, Recursos, Analista Jurídico, CREA TO, MSConcursos, Ensino Superior

Analise as afirmativas abaixo, acerca dos recursos no processo do trabalho e assinale a alternativa CORRETA:

I – O princípio da fungibilidade pode ser aplicado desde que inexista erro grosseiro, a dúvida seja plausível quanto ao recurso cabível e mesmo que o recurso equivocamente interposto não obedeça ao prazo do recurso cabível.

II – Tendo em vista a uniformidade de prazo para recurso, característica peculiar dos recursos trabalhistas, o prazo para interpor e contra-arrazoar qualquer recurso será de oito dias, inclusive para os embargos de declaração e para o recurso extraordinário.

III – O Ministério Público do Trabalho não possui prazo em dobro para recorrer, por ausência de previsão na legislação processual trabalhista.

IV – O agravo de petição é utilizado para impugnar as decisões judiciais proferidas no curso do processo de execução.

a) Apenas as afirmativas I e III estão incorretas.
b) Apenas as afirmativas II e III estão incorretas.
c) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.
d) Apenas a afirmativa IV está correta.

Questões de Concurso: CREA TO

Confira aqui questões de CREA TO para Concurso grátis com gabarito ou respostas comentadas. Acesse milhares de questões resolvidas e organizadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!