Questões de Concurso: CRA PR

O servidor público que deixar qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não incorrerá apenas em atitude contra a ética ou em ato de desumanidade, mas principalmente em grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

Os honorários advocatícios contratuais são contemplados pelas despesas processuais em sentido amplo e, por consequência, nos ônus sucumbenciais quando houver requerimento expresso nesse sentido.

O rito especial do mandado de segurança é compatível com as variadas modalidades de intervenção de terceiros.

No caso de reincidência da mesma infração, praticada dentro do prazo de cinco anos, após a primeira, além da aplicação da multa em dobro, será determinado o cancelamento do registro profissional.

Os direitos fundamentais esvaziam o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular na medida em que funcionam como limite contramajoritário.

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar?lhe operatividade.

A quantidade de maneiras distintas de se escrever a palavra AUXILIAR é inferior a 10.000.

Em termos práticos, razoabilidade e proporcionalidade, no âmbito da Administração, são consideradas como institutos jurídicos sinônimos.

Os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia da vida privada do servidor público poderão diminuir o bom conceito em sua vida funcional.

O mandado de segurança preventivo impetrado contra ameaça de lesão conserva seu objeto e interesse processual ainda quando o risco se traduza em efetiva violação.