Questões CPC RENATO CHAVES Concurso com Gabarito

21 Questão 710750 | Direito Administrativo, Regime Jurídico Administrativo, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

Um dos princípios da Administração Pública que pode levar a equívocos conceituais é o da Moralidade, sobre o qual é correto afirmar o seguinte:

a) segundo o Princípio da Moralidade, os agentes públicos devem comportar-se de acordo com a sua moral pessoal, de forma a agir sempre de acordo com a sua consciência.
b) apesar da expressão “moralidade”, este Princípio não tem relação com a ideia de moral, e sim com o dever de seguir as leis, decretos, portarias e outras normas jurídicas existentes.
c) segundo o Princípio da Moralidade, a Administração e os agentes públicos devem comportar-se de acordo com os preceitos morais e éticos socialmente aceitos, que constituem a moralidade administrativa, o que não se confunde com a moralidade pessoal dos agentes.
d) considerando o caráter aberto e indeterminado do Princípio da Moralidade, o Judiciário não o utiliza como fundamento para suas decisões.
e) para a observância do Princípio da Moralidade é suficiente que o agente público cumpra a Lei de Improbidade Administrativa (lei n. 8.429/92).

22 Questão 707692 | Direito Constitucional, Do Meio Ambiente, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

Sobre o meio ambiente na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

a) o explorador de recursos minerais só fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado se houver sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) é permitida a operação de usinas que operem reator nuclear.
c) as usinas que operem reator nuclear podem se localizar em qualquer local do território brasileiro definido como mais economicamente viável pelo Ministério de Minas e Energia.
d) a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino é incumbência obrigatória aos estabelecimentos de ensino privados e sugestiva aos estabelecimentos de ensino públicos.
e) a incumbência do Poder Público de proteger a fauna e a flora permite, que sejam realizados experimentos científicos para aumento de produtividade econômica, mesmo que importem em risco de extinção de espécies.

23 Questão 710068 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

Segundo a legislação brasileira, “são considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei” (https://www.infoescola.com/ecologia/crime-ambiental/ acessado em 29/01/2019). A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, também define que condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, ou crimes ambientais, são aquilo que comete “quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la”. Essa Lei também define punições a quem pratica o crime ambiental, prevendo multas, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade. Apesar dessa Lei, ainda é grande no Brasil a incidência de crimes ambientais, como duas grandes tragédias ambientais que aconteceram recentemente, sobre as quais é CORRETO afirmar o seguinte:

a) uma ocorreu em 2015, conhecida como o desastre de Mariana, que matou 19 pessoas e inundou de lama a bacia do Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo. A mais recente ocorreu dia 25 de janeiro desse ano, com o rompimento de uma barragem da Mina do Feijão, da mineradora Vale, na região de Brumadinho, em Minas Gerais, deixando mais de 200 pessoas mortas ou desaparecidas em uma avalanche de lama e rejeitos.
b) uma ocorreu em 2015, conhecida como o desastre de Mariana, que matou 19 pessoas e inundou de lama a bacia do Rio Doce até chegar ao litoral do Espírito Santo. A empresa foi severamente punida pela justiça, que culpabilizou dirigentes da empresa responsável com restrição de direitos, determinou à empresa a reparação dos danos às pessoas atingidas e exigiu programas de reparação ambiental.
c) o rompimento da barragem de Fundão, em Barcarena-PA, em fevereiro de 2018, é considerado o desastre industrial que causou o maior impacto ambiental da história brasileira e o maior do mundo envolvendo barragens de rejeitos, com um volume total despejado de 62 milhões de metros cúbicos. Ambientalistas consideraram que o efeito dos rejeitos no mar continuará por pelo menos mais cem anos.
d) os impactos ambientais resultantes dessas tragédias são solucionados de modo rápido com a utilização de estratégias inovadoras de limpeza de rios, mas os impactos econômicos têm maior durabilidade, dada a queda do valor das ações das empresas envolvidas.
e) em decorrência da tragédia de Brumadinho – MG, ocorrida dia 25 de janeiro do corrente ano, o Congresso Nacional aprovou nova legislação que permite a prisão de técnicos e engenheiros que atestem fraudulentamente a segurança de barragens.

25 Questão 707817 | Direito Penal, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

A Lei 11.343/06, a chamada Lei de Drogas, traz não apenas um rol de ilícitos, mas um conjunto de procedimentos para apuração desses crimes. Entre os procedimentos descritos, a Lei trata do laudo toxicológico. Sobre o laudo toxicológico, é INCORRETO afirmar que

a) é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito.
b) o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga é firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.
c) o perito que subscrever o laudo provisório não ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.
d) o juiz, no prazo de 15 (quinze) dias, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, certificará a regularidade formal do laudo de constatação e determinará a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.
e) a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

26 Questão 711930 | Engenharia Civil, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

Considerando I- flexão simples reta, II- flexão simples oblíqua e III- flexão composta oblíqua, para um elemento estrutural de seção transversal retangular, podemos afirmar que

a) I- o eixo neutro passa pelo centro de gravidade da seção transversal, porém, sofre rotação, II- o eixo neutro coincide com um dos eixos principais de inércia da seção transversal e III- o eixo neutro afasta-se do centro de gravidade da seção transversal e sofre rotação em relação aos eixos principais de inércia.
b) I- o eixo neutro coincide com um dos eixos principais de inércia da seção transversal, II- o eixo neutro passa pelo centro de gravidade da seção transversal, porém, sofre rotação e III- o eixo neutro afasta-se do centro de gravidade da seção transversal e sofre rotação em relação aos eixos principais de inércia.
c) I- o eixo neutro não coincide os eixos principais de inércia da seção transversal, II- o eixo neutro não passa pelo centro de gravidade da seção transversal, porém, sofre rotação e III- o eixo neutro afasta-se do centro de gravidade da seção transversal e sofre rotação em relação aos eixos principais de inércia.
d) I- o eixo neutro afasta-se do centro de gravidade da seção transversal e sofre rotação em relação aos eixos principais de inércia, II- o eixo neutro passa pelo centro de gravidade da seção transversal, porém, sofre rotação e III- o eixo neutro coincide com um dos eixos principais de inércia da seção transversal.
e) I- o eixo neutro afasta-se do centro de gravidade da seção transversal e sofre rotação em relação aos eixos principais de inércia, II- o eixo neutro passa pelo centro de gravidade da seção transversal e coincide com um dos eixos principais de inércia e III- o eixo neutro coincide com um dos eixos principais de inércia da seção transversal de forma similar à flexão oblíqua.

27 Questão 711866 | Direito Administrativo, Responsabilidades do Servidor 6 Agentes Públicos Disposições constitucionais, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

José, servidor público estadual, foi identificado exigindo vantagens indevidas em razão de seu cargo. Após a devida apuração, José foi condenado na esfera criminal. Sobre esse caso é correto afirmar o seguinte:

a)
a esfera administrativa é independente, via de regra, da esfera criminal, de forma que José pode sofrer penalidade em ambas pelo mesmo fato.
b) tendo sofrido uma condenação criminal, José não pode ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa, sob pena de se configurar dupla penalidade.
c) José somente poderia ser alvo de processo disciplinar na esfera administrativa antes da condenação criminal, pois o processo criminal prevalece sobre o processo administrativo.
d) a condenação criminal implica, automaticamente, penalidade administrativa, sendo desnecessária outra medida da Administração Pública.
e) José pode ser condenado na esfera criminal somente como cidadão comum, pois apenas o processo administrativo disciplinar leva em consideração sua condição de servidor público.

30 Questão 709006 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Perito Criminal Engenharia Civil, CPC RENATO CHAVES, FADESP, Ensino Médio

De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o

a) poder hierárquico.
b) poder de polícia.
c) poder disciplinar.
d) poder regulamentar.
e) poder regulamentar e disciplinar.

Questões de Concurso: CPC RENATO CHAVES

Confira aqui questões de CPC RENATO CHAVES para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!