Questões COSANPA PA Concurso com Gabarito

Considere uma pequena economia com perfeita mobilidade de capital. Com base no referencial teórico do modelo IS-LM-BP, é INCORRETO afirmar que

a) a política monetária é inoperante para a expansão final da renda, se o regime for de câmbio fixo, pois o Banco Central não controla os fluxos monetários no Balanço de Pagamentos.
b) a política monetária, com câmbio flutuante, é eficaz e a renda é expandida pela redução da taxa de juros e pela desvalorização cambial, que melhora o saldo em Transações Correntes.
c) uma política fiscal expansionista, sob regime de câmbio flutuante, é inoperante para o resultado final da renda, pois provoca sobrevalorização cambial e torna o produto nacional relativamente mais caro.
d) uma política fiscal expansionista, sob regime de câmbio flutuante, expande a renda e reduz a taxa de juros, permitindo expandir ainda mais a renda por via do investimento.

Sobre a suspensão do crédito tributário, pode-se afirmar que

a) as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional são exemplificativas, podendo a legislação tributária municipal e estadual criar novas hipóteses.
b) a possibilidade de suspensão do crédito tributário, em caso de concessão de liminar, só é permitida em Mandado de Segurança em razão da natureza especial de seu processamento.
c) a suspensão do crédito tributário não impede sua constituição.
d) a ocorrência de suspensão do crédito tributário tem efeito impeditivo da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação fiscal, mas não suspende a contagem se ele já tiver tido início.

Sobre o abuso de direito, pode-se afirmar que

a) consiste no uso imoderado de direito subjetivo de modo a causar dano a outrem.
b) não é possível ser caracterizado no direito civil brasileiro, que parte do raciocínio de que aquele que age dentro de seu direito não pode prejudicar ninguém.
c) o titular de direito poderá alegar vício contratual, se o exercício continuado de uma situação jurídica, ainda que realizada de boa-fé, estabilizou a relação jurídica de forma diversa da convencionada.
d) a jurisprudência e doutrina civilistas rejeitam a aplicação do comportamento contraditório no direito brasileiro, porque não há expressa previsão legal no Código Civil de 2002.

Sobre a desapropriação, é possível afirmar que

a) as hipóteses de desapropriação do artigo 5º do Decreto-lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, serão, segundo a doutrina, de necessidade ou utilidade pública a depender somente do critério de urgência que caracteriza o primeiro.
b) a desapropriação de bens do domínio dos Municípios só será realizada pelos Estados ou pela União em Municípios integrantes de Território Federal.
c) os bens desapropriados por interesse social revertem à Administração Pública que o desapropriou para a instalação de novos prédios públicos, visando abrigar a administração fazendária.
d) o contrato de concessão não é instrumento jurídico apto a garantir às concessionárias de serviços públicos a desapropriação por utilidade pública.

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