Questões COMPESA Concurso com Gabarito

32 Questão 29854 | Direito Financeiro, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

O Estado Alfa deixou de instituir, prever e arrecadar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Sobre o regime da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que indica a restrição prevista ao Estado Alfa por deixar de instituir, prever e arrecadar o imposto.

a) Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.
b) Receber transferências voluntárias de outros entes da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira.
c) Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título.
d) Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título.
e) Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente da Federação.

33 Questão 29867 | Direito Tributário, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

A Fazenda Nacional lavrou um auto de infração em face de Caio, visando à cobrança de Imposto sobre Renda Pessoa Física – IRPF. Caio apresentou impugnação ao auto de infração, ainda não julgado.

Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta

a) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a decadência do direito de lançar.
b) O crédito está com a exigibilidade ativa e a Fazenda deverá ajuizar execução fiscal para evitar a prescrição do crédito tributário.
c) O crédito está com a exigibilidade suspensa e, portanto, a Fazenda não pode ajuizar execução fiscal até o final do processo administrativo.
d) A impugnação do auto de infração extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.
e) A impugnação do auto de infração exclui o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação.

34 Questão 29886 | Direito do Trabalho, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Uma sociedade de economia mista elaborou com o sindicato de classe dos empregados um acordo coletivo, com vigência de janeiro de 2015 a janeiro de 2016. Nele, havia uma cláusula prevendo que todos os empregados receberiam uma cesta básica mensal caso não tivessem falta injustificada no mês anterior e outra prevendo que a empresa entregaria ao sindicato, a cada 2 meses, rol dos novos empregados, com nome completo e endereço, para que o sindicato fizesse gestão no sentido de filiá-los, mostrando as vantagens de tal decisão. Terminada a vigência, as partes não conseguiram entabular novo acordo coletivo.

Diante da situação apresentada e do entendimento consolidado do TST, para a situação dos empregados que já estavam na empresa quando da elaboração do acordo coletivo, assinale a afirmativa correta.

a) À empresa, terminada a vigência da norma, não subsiste nenhuma obrigação porque implementado o termo.
b) As cláusulas, pela teoria da aderência ilimitada, permanecerão em vigor até que sejam expressamente revogadas.
c) O TST é omisso a respeito, cabendo às partes o ajuizamento de ação de revisão para que o Judiciário defina a situação.
d) A cláusula relativa à cesta básica terá ultratividade, enquanto a de entrega da relação de empregados ao sindicato, não.
e) A cláusula concernente ao sindicato terá ultratividade, em razão do princípio da proteção, mas não a que atine à cesta básica.

37 Questão 29887 | Princípios, Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Leia o fragmento a seguir:

“_____ serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade _____, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do _____.”

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

a) Constitui – privada – poder público
b) Constitui – da COMPESA – poder público
c) Constitui – pública – titular da propriedade
d) Não constitui – privada – gerador
e) Não constitui – da COMPESA – titular da propriedade.

39 Questão 29848 | Direito Constitucional, Advogado, COMPESA, FGV, Ensino Superior

Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

a) de eficácia plena e aplicabilidade integral.
b) de eficácia indireta e aplicabilidade contida.
c) de eficácia plena e aplicabilidade limitada.
d) de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.
e) de eficácia contida e aplicabilidade direta.

40 Questão 159799 | Português, Assistente de Saneamento Técnico Contábil, COMPESA, FGV, Ensino Médio

Em todos os segmentos a seguir há a presença de formas do infinitivo.
Assinale a opção em que a substituição nominal dessas formas ocorre de maneira inadequada.

a) ?para protestar contra a morte de grevistas? / para protesto contra a morte de grevistas
b) ?Os anarquistas foram acusados de atirar a bomba? / Os anarquistas foram acusados pelo atiramento da bomba
c) ?para reprimir o movimento? / para a repressão do movimento
d) ?o dia (...) deveria ser dividido em três partes? / a devida divisão do dia em três partes
e) ?organizações sindicais passaram a comemorar em 1º de maio? / a comemoração feita em 1º de maio pelas organizações sindicais

Questões de Concurso: COMPESA

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