Questões CODENI RJ Concurso com Gabarito

11 Questão 191155 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

A ação rescisória é medida utilizada para rescindir a sentença de mérito que já transitou em julgado, quando ocorrer alguma das situações previstas no Código de Processo Civil. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

a) O autor deverá depositar a importância de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível, ou improcedente.
b) O relator mandará citar o réu, assinandolhe prazo nunca inferior a 10 (dez) dias nem superior a 30 (trint dias para responder aos termos da ação.
c) O autor não pode cumular ao pedido de rescisão um pedido de novo julgamento da causa.
d) Tem legitimidade para propor a ação o Ministério Público quando a sentença é o efeito de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

13 Questão 190662 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto ao tema contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia e fiança bancária são modalidades de garantias que poderão ser exigidas no contrato administrativo.
b) Em decorrência do princípio da impessoalidade, os contratos administrativos formalizados mediante procedimento licitatório não possuem a natureza intuito personae.
c) Nas alterações unilaterais, são admitidas as supressões nas obras, serviços ou compras excedendo os limites previstos na legislação, desde que resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.
d) Dentre os pressupostos de aplicação da teoria da imprevisão, devese verificar que o fato venha a causar significativo desequilíbrio no contrato.

15 Questão 190119 | Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho: Generalidades, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Acerca da legalidade do contrato de prestação de serviços, conforme o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho assinale a alternativa INCORRETA.

a) Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
b) O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que constem do título executivo extrajudicial.
c) A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional.
d) A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.

16 Questão 189703 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Diante das inúmeras classificações de atos administrativos, correlacione a coluna da esquerda com a coluna da direita, e assinale a alternativa correspondente:

I - Atos complexos.

II - Atos constitutivos.

III - Atos vinculados.

IV - Atos enunciativos.

1 - São aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece.

2 - São aqueles que indicam juízos de valor, dependendo, portanto, de outros atos de caráter decisório.

3 - São aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.

4 - São aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

a) I-1, II3, III-2 e IV-4.
b) I-2, II1, III-4 e IV-3.
c) I-4, II2, III-3 e IV-1.
d) I-3, II4, III-1 e IV-2.

17 Questão 189049 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Supremo Tribunal Federal não admite Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou cuja eficácia já tenha se exaurido e de súmula.
b) Pode propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, entre outros elencados no art. 103 da Constituição Federal.
c) O controle difuso caracterizase pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal, entretanto a lei ou ato permanecem válidos com relação a terceiros.
d) A Constituição Federal previu excepcionalmente somente uma hipótese em que o controle de constitucionalidade repressivo será realizado pelo próprio Legislativo.

18 Questão 188872 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

No que diz respeito aos Direitos Fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I Quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais devese utilizar o princípio da concordância prática.

II Os direitos fundamentais de primeira geração seriam os direitos de igualdade.

III Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são apenas de brasileiros.

IV A Constituição de 1988 dispõe que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sem nenhuma vedação.

V As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Somente é CORRETO o que se afirma em:

a) I e III.
b) II e IV.
c) III e V.
d) I e V.

19 Questão 188702 | Direito Tributário, Vigência e Aplicação da Legislação Tributária, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

a) Equidade? princípios gerais de direito tributário? analogia? princípios gerais de direito público.
b) Analogia? equidade? princípios gerais de direito público? princípios gerais de direito tributário.
c) Princípios gerais de direito tributário? equidade? princípios gerais de direito público? analogia.
d) Analogia? princípios gerais de direito tributário? princípios gerais de direito público? equidade.

20 Questão 188549 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8.429 92, Advogado, CODENI RJ, MS CONCURSOS, Ensino Médio

A Lei Federal n°. 8.429/92 estabelece que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade que cause prejuízo ao erário sujeito às seguintes cominações, dentre outras:

a) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos.
b) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
c) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos
d) Perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

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