Questões CIENTEC RS de Concursos Públicos com Gabarito

21 Q188506 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

No tocante aos temas conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo, podemos afirmar:

a) Sendo a lei considerada como fonte primária do Direito Administrativo, importa em que toda e qualquer lei deverá ser considerada na formação do Direito Administrativo, independentemente da matéria tratada.
b) O Direito Administrativo rege as atividades em que a Administração Pública atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, afastando as normas do Direito Privado.
c) Ao disciplinar as atividades, o Direito Administrativo busca o eficiente funcionamento da Administração Pública.
d) São três as fontes do Direito Administrativo, a saber: a lei, os costumes e a jurisprudência.
e) Todas as alternativas acima estão incorretas.

22 Q188015 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Em relação à Seguridade Social, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre a saúde, previdência social e assistência social.
b) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei.
c) A constituição não prevê contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas.
d) É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoas participantes de regime próprio de previdência.
e) Assistência Social: será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição, pois apresenta natureza de seguro social.

23 Q187578 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: habeas corpus, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Assinale a opção INCORRETA, em relação aos remédios constitucionais:

a) O mandado de injunção visa suprir a omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa constitucional.
b) O habeas data tem natureza mista, mandamental e constitutiva.
c) O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de qualquer direito, lesado ou ameaçado de lesão, somente por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d) Não poderão ingressar em juízo com a Ação Popular os estrangeiros, as pessoas jurídicas e aqueles que tiverem suspensos ou declarados perdidos seus direitos políticos.
e) Não caberá habeas corpus para questionar pena pecuniária.

24 Q186930 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Acerca da disciplina dos direitos fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A Constituição de 1988 dispõe que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) A Constituição Federal protege o direito à vida, mas há uma hipótese que é tolerada a pena de morte.
c) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização somente pelo dano moral decorrente de sua violação.
d) Os direitos enunciados e garantidos pela constituição são de brasileiros, pessoas físicas e jurídicas.
e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

25 Q186805 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Em relação aos direitos políticos é INCORRETO afirmar que:

a) Direitos políticos é o conjunto de regras que disciplina as formas de atuação da soberania popular.
b) A suspensão dos direitos políticos ocorre nas hipóteses de: incapacidade civil absoluta, condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos, improbidade administrativa e cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, em virtude de atividade nociva ao interesse social.
c) Somente àqueles que detiverem capacidade eleitoral ativa será permitido participar do plebiscito e do referendo.
d) Os estrangeiros não podem alistar-se como eleitores e os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório.
e) A Soberania Popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

26 Q186094 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa que trata do princípio da irretroatividade tributária:

a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

27 Q185798 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Em relação ao Meio Ambiente, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado aquele que explorar recursos minerais.
b) Proclama a Constituição que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
c) Incumbe ao Poder Público a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e provimento do manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se somente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

29 Q185640 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Prevê o Código Civil que " aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." . O ato ilícito, cujo conceito também é dado pelo Código Civil, é aquele cometido por quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nestes termos, é CORRETO dizer que:

a) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, somente responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido, se for o proprietário ou compromissário comprador.
b) Haverá obrigação de reparar o dano, dependendo da culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
c) O direito de exigir reparação transmite-se com a herança, mas a obrigação de prestá-la não.
d) No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
e) Não é ofensivo à liberdade pessoal a prisão por queixa ou denúncia falsa.

Questões de Concursos Públicos: CIENTEC RS

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