Questões CIENTEC RS de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q191266 | Direito Constitucional, Preâmbulo e Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988.

a) Consigna mandamentos que não se extinguirão por terem cumprido sua tarefa no tempo e no espaço.
b) Engloba estipulações quanto as providências a serem adotadas no período de transição.
c) As disposições transitórias interligam-se com o princípio da recepção.
d) Os atos transitórios que cumpriram sua função não estão sujeitos à incidência do poder de reforma constitucional certa.
e) As disposições transitórias participam da técnica jurídica da intertemporalidade.

13 Q190553 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá:

a) Reparação civil e moral, além de reparação pelos danos emergentes.
b) Valor mensal correspondente ao necessário à sua sobrevivência e a de sua família.
c) A prestação de alimentos até o final de sua vida.
d) Indenização por dano moral.
e) Pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

14 Q190512 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Analise as alternativas abaixo acerca da matéria contrato administrativo e assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revisão do contrato administrativo se dará tão somente na superveniência de fatos novos que tornem inexequível o ajuste inicial, para a adequação à nova realidade e recomposição de preços, em face da situação emergente.
b) Além da inadimplência do contratado, a rescisão administrativa poderá ocorrer por interesse do serviço público.
c) Conforme o caso, são documentos hábeis para formalizar os ajustes administrativos: o termo de contrato, a carta-contrato, a nota de empenho de despesa, a autorização de compra e a ordem de serviço.
d) As cláusulas que fixam o objeto do ajuste e estabelecem as condições fundamentais para a sua execução, são cláusulas essenciais ou necessárias do contrato administrativo.
e) Para a prorrogação contratual, através de termo aditivo, não se exige nova licitação e ocorrerá com o mesmo contratado e nas mesmas condições anteriores, observadas as exigências da lei.

15 Q189930 | Direito do Trabalho, Trabalho do Menor, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Acerca da proteção do menor na Consolidação das leis do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:

a) Considera-se prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas? porém, o Juiz de Menores poderá autorizar ao menor a trabalhar desde que se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.
b) Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua saúde, ao seu desenvolvimento físico ou a sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de função, sendo que, quando a empresa não tomar as medidas possíveis e recomendadas pela autoridade competente para que o menor mude de função, configurar-se-á a rescisão do contrato de trabalho.
c) Ao responsável legal do menor é facultado pleitear a extinção do contrato de trabalho, desde que o serviço possa acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral, bem como é dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de empregos que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à sua saúde e constituição física, ou prejudiquem a sua educação moral.
d) Considera-se prejudicial à moralidade do menor, o trabalho prestado de qualquer modo em teatros de revista, cinemas, boates, cassinos, cabarés, dancings e estabelecimentos análogos, bem como em empresas circenses, em funções de acróbata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes, porém, o Juiz de Menores poderá autorizar ao menor a trabalhar desde que a representação tenha fim educativo ou a peça de que participe não possa ser prejudicial à sua formação moral e se certifique ser a ocupação do menor indispensável à própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e não advir nenhum prejuízo à sua formação moral.
e) O empregador, cuja empresa ou estabelecimento ocupar menores, será obrigado a conceder-lhes o tempo que for necessário para a frequência às aulas. Os estabelecimentos situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros, e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trint menores analfabetos, de 14 (quatorz a 18 (dezoito) anos, serão obrigados a manter local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução primária.

16 Q189602 | Direito do Trabalho, Direito Coletivo: Generalidades, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Sobre os acordos e convenções coletivas do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

a) É facultado aos Sindicatos representativos de categorias profissionais celebrar convenções coletivas com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica, que estipulem condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das acordantes respectivas relações de trabalho.
b) As condições estabelecidas em Convenção, mesmo quando mais favoráveis, prevalecerão conjuntamente com as estipuladas em Acordo.
c) As convenções e os acordos serão celebrados por escrito, sem emendas nem rasuras, em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, sem necessidade de qualquer registro em órgão estatal do trabalho.
d) As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.
e) Os empregados de uma ou mais empresas que decidirem celebrar convenção coletiva de trabalho com as respectivas empresas darão ciência de sua resolução, por escrito, ao Sindicato representativo da categoria profissional, que terá o prazo de 8 (oito) dias para assumir a direção dos entendimentos entre os interessados, devendo igual procedimento ser observado pelas empresas interessadas com relação ao Sindicato da respectiva categoria econômica.

17 Q189567 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Na locação de coisas, prevista no Código Civil, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. Nestes termos, se o locatário empregar a coisa em uso diverso do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador:

a) Exigir o pagamento proporcional da multa prevista em contrato.
b) Além de rescindir o contrato, exigir perdas e danos.
c) Reaver a coisa e exigir o pagamento da multa convencionada.
d) Exigir o pagamento do aluguel pelo tempo que faltava, de forma integral.
e) Constituirá em mora o locatário, requerendo extinção do contrato.

18 Q189485 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Ainda sobre o Sistema Tributário Nacional, no que concerne à competência tributária, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no Código Tributário Nacional.
b) Constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
c) Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
d) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da Constituição.
e) A atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

19 Q189445 | Direito Tributário, Sistema Tributário Nacional, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA:

a) De acordo com a definição legal do Código Tributário Nacional, o tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria, conforme o Código Tributário Nacional.
c) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, bem como a destinação legal do produto da sua arrecadação.
d) O Código Tributário Nacional adota a concepção da teoria bipartida ou bipartite para as espécies tributárias.
e) As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.

20 Q188751 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CIENTEC RS, MS CONCURSOS, Ensino Médio

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I - A descentralização administrativa significa a repartição de funções entre os vários órgãos despersonalizados de uma mesma Administração, sem quebra de hierarquia.

II - A descentralização administrativa é considerada como uma das formas de descongestionamento administrativo.

III - Constatamos a descentralização administrativa nas execuções de atividades ou prestações de serviços, quando realizadas de modo direto e imediato pelo Estado.

IV - Podemos dizer que, no âmbito federal, os entes da Administração indireta são vinculados a um Ministério, e prestam serviços públicos ou de interesse público.

a) Todos os itens estão corretos.
b) Somente os itens I e III estão corretos.
c) Somente os itens II e IV estão corretos.
d) Somente os itens II e III estão corretos.
e) Somente os itens III e IV estão corretos.

Questões de Concursos Públicos: CIENTEC RS

Confira aqui Questões CIENTEC RS de Concursos Públicos Grátis com Gabarito. Acesse Milhares de Exercícios com Perguntas e Respostas Resolvidas e Comentadas para Treinar Online. Se Preferir, Baixe o PDF!