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Questões de Concurso: CGJ RJ

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De acordo com a Lei 8069/90, NÃO pode ser vendido à criança e ao adolescente o seguinte produto:

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Por descumprimento de obrigação contida no art. 94 da Lei 8069/90, pode ser aplicada a dirigente de entidade governamental que desenvolva programa de internação a seguinte medida:

🧠 Mapa Mental

Pelo princípio da instrumentalidade das formas, pode-se entender que:

🧠 Mapa Mental

A assistência tem cabimento:

🧠 Mapa Mental

Quanto aos deveres funcionais, assinale a afirmativa INCORRETA:

🧠 Mapa Mental

NÃO é aplicável à entidade de atendimento não-governamental a seguinte medida:

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Fornecer à parturiente ou a seu representante declaração de nascimento na ocasião da alta do estabelecimento de atenção à saúde é dever jurídico do:

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