Questões CFM Concurso com Gabarito

21 Questão 23858 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, sofreu importantes alterações pela Lei n.º 11.000/2004, tendo sido dada nova redação a diversos pontos da redação original, com a inclusão de alguns e a revogação de outros. Assinale a alternativa que apresenta dispositivo vigente previsto na redação da Lei n.º 11.000/2004.

a) O Conselho Federal de Medicina (CFM) compor-se-á de dez membros e outros tantos suplentes, de nacionalidade brasileira.
b) Entre as atribuições do CFM, inclui-se a de fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
c) O presidente e o secretário-geral residirão no Distrito Federal durante todo o tempo do mandato de cada um deles.
d) É assegurada a autonomia administrativa e financeira dos CRMs, cabendo a estes normatizar a concessão de diárias, jetons e auxílios de representação, fixando o valor máximo de cada um, no âmbito de suas atribuições.
e) A renda do CFM será constituída, entre outras receitas, de 20% da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos.

22 Questão 23922 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

O objeto do processo legislativo é a lei, compreendida em seu aspecto material e formal. A esse respeito e com relação ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa correta.

a) As emendas à Constituição, por não constituírem lei em sentido formal, destinando-se exclusivamente a integrar o texto constitucional, não estão compreendidas no processo legislativo.
b) É de competência privativa do presidente da República a edição de lei que concede aumento de remuneração a servidores públicos que integram os quadros funcionais das autarquias federais.
c) Os princípios da anterioridade e da segurança jurídica impõem a vedação à edição de medida provisória para a majoração de imposto.
d) Um projeto de lei de iniciativa do Senado Federal, após a aprovação na Casa Revisora, será necessariamente encaminhado ao presidente da República, para sanção, pelo próprio Senado.
e) A lei delegada constitui espécie de lei adequada para que o presidente da República legisle, mediante delegação do Senado Federal.

23 Questão 23939 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Em cada uma das alternativas a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada. Com base na Lei nº 8.666/1993, assinale aquela em que a afirmação está correta.

a) Determinado órgão público federal realizou licitação para a aquisição de mobiliário. Somente dois interessados apresentaram propostas, mas um foi considerado inabilitado, e o outro teve a sua proposta desclassificada. Nessa situação, a licitação caracteriza-se como deserta, estando a administração pública dispensada de realizar novo procedimento licitatório e autorizada a contratar diretamente.
b) A Fundação Universidade de Brasília (FUB) deseja executar reforma na copa do prédio da reitoria. Diante dos prejuízos financeiros sofridos pela FUB em contrato que foi recentemente rescindido, a Fundação pretende exigir garantias do contratado, para assegurar a plena realização da obra. Nessa situação, caberá à FUB determinar, no edital que regula o procedimento licitatório, a garantia a ser prestada, que se limitará à caução em dinheiro ou à fiança bancária.
c) A Fundação Nacional de Saúde (Funasa), órgão executivo do Ministério da Saúde, precisa adquirir vacinas que são fabricadas somente por três empresas internacionais, todas com sede nos Estados Unidos da América (EUA). Nessa situação, considerando-se que a licitação a ser realizada terá caráter internacional, a Funasa somente poderá executá-la mediante a modalidade concorrência.
d) Determinada escola pública de ensino fundamental, após procedimento licitatório, contratou empresa para fornecimento de merenda escolar. Na vigência do contrato, a empresa, deliberadamente, deixou de prestar os serviços contratados durante o período de dois meses consecutivos. Nessa situação, à administração pública caberá rescindir, unilateralmente, o contrato firmado, garantida a prévia defesa, e exclusivamente ao Poder Judiciário caberá aplicar à contratada a sanção de suspensão temporária de participação em licitação pública.
e) O Ministério da Justiça necessita contratar serviços de informática não considerados comuns. Nessa situação, o Ministério deverá obrigatoriamente adotar o tipo de licitação técnica e preço, salvo se houver autorização para o emprego de outro tipo de licitação, mediante edição de decreto por parte do Poder Executivo.

24 Questão 23861 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com base na Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, assinale a alternativa que apresenta uma publicidade possível perante a ética profissional do médico.

a) Divulgar, no meio científico, processo de tratamento ou descoberta cujo valor ainda não esteja expressamente reconhecido cientificamente por órgão competente.
b) Participar de anúncios de empresas comerciais de qualquer natureza, valendo-se de sua profissão.
c) Deixar de incluir, em anúncios profissionais de qualquer ordem, o seu número de inscrição no Conselho Regional de Medicina.
d) Divulgar informação sobre assunto médico de forma promocional.
e) Realizar consultas por qualquer meio de comunicação de massa.

25 Questão 23935 | Direito Tributário, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Acerca de constituição, suspensão da exigibilidade e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

a) A anistia é causa de exclusão do crédito tributário, podendo ser concedida em caráter geral e individual, e depende de o crédito estar constituído.
b) A constituição do crédito tributário feita pelo contribuinte, que calcula e declara o débito tributário, não dispensa a autoridade fazendária de fazer o lançamento de ofício para tornar líquido, certo e exigível o valor do tributo pago a menor e as multas decorrentes do atraso no recolhimento, sob pena de decadência.
c) Tendo sido declarado pelo contribuinte o valor do débito fiscal e obtido parcelamento, o remanescente referente a parcelas não pagas deve ser objeto de lançamento de ofício e inscrição do débito na dívida ativa para viabilizar a execução fiscal.
d) Tendo sido executado o pagamento do montante do débito tributário em parcelas, deverá ser extinto o crédito tributário.
e) A Administração pode conceder individualmente remissão do crédito tributário, com consequente extinção do crédito tributário e do executivo fiscal, o que não caracteriza desistência da ação executiva para fins de condenação da fazenda pública na sucumbência.

26 Questão 23931 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

O Código Civil, ao disciplinar matérias relativas às pessoas físicas e jurídicas, contempla e regula as relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem, ou seja, os direitos reais. Em relação a esses direitos, assinale a alternativa correta.

a) As terras públicas são insuscetíveis de usucapião; entretanto, a ocupação de boa-fé por um particular de área localizada em terras públicas gera o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis, sob pena de retenção.
b) Cessada a violência ou a clandestinidade, convalesce a posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. O convalescimento também é permitido pelo decurso de ano e dia.
c) O particular que encontrar coisa móvel, cujo dono não seja encontrado, torna-se seu depositário e, após o decurso do prazo de sessenta dias, proprietário, caso ninguém a reclame. Trata-se da descoberta, modo de aquisição originária da propriedade móvel.
d) Um dos requisitos formais de usucapião é a posse; no entanto, não induzem à posse atos de mera detenção, permissão ou tolerância, exceto quando decorrido o prazo mínimo hábil a ensejar prescrição aquisitiva.
e) O usufruto extingue-se pela morte do usufrutuário e pela renúncia. Em se tratando de imóvel destinado à residência familiar, a renúncia não produz efeitos, pois prevalece o direito real de habitação, por decorrer de lei e destinar-se a proteger o cônjuge sobrevivente.

27 Questão 23934 | Direito Processual Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Suponha que o Conselho Federal de Medicina tenha ingressado com uma medida para liberar a venda de remédios para emagrecer; em razão da urgência, questiona-se sobre a possibilidade de o juiz conceder, de ofício, medida cautelar. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Há a possibilidade de ser dispensada a instauração da ação em que se pede a tutela do direito ameaçado, em razão da excepcionalidade da situação que se pretende proteger.
b) Sendo o fato justificador da medida cautelar de conhecimento da parte interessada, a princípio, torna-se impossível sua concessão.
c) A autorização legal para que a medida emergencial seja concedida de ofício tem como fundamento garantir a autoridade da jurisdição, razão pela qual se dispensa o fumus boni iuris.
d) A lei prevê a concessão de cautelar de ofício desde que o fato grave chegue ao conhecimento do juiz por iniciativa da parte.
e) A legislação processual prevê expressamente as hipóteses de cabimento da medida cautelar a ser concedida de ofício.

28 Questão 23940 | Direito Administrativo, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

a) As associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo, em qualquer pleito de interesse do associado.
b) Em respeito ao princípio da celeridade, os atos do processo administrativo independem de forma específica, admitindo-se, excepcionalmente, a prática de atos caracterizados pela oralidade.
c) Uma vez iniciado o processo administrativo, o interessado poderá dele desistir, total ou parcialmente, ou, ainda, renunciar a quaisquer direitos a ele conferidos.
d) O interessado em recorrer de decisão administrativa poderá alegar, em seu favor, que a decisão contraria enunciado de súmula vinculante. Nesse caso, a autoridade que proferiu a decisão impugnada terá o prazo de cinco dias para reconsiderar a decisão ou, caso não a reconsidere, para encaminhar o recurso à autoridade superior, devendo explicitar, obrigatoriamente, as razões de aplicabilidade ou de inaplicabilidade da referida súmula.
e) As sanções decorrentes de processo administrativo sempre terão caráter pecuniário, assegurando-se, em todos os casos, o direito de defesa.

29 Questão 23925 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

A função de polícia administrativa do Estado, caracterizada como o poder de limitação e regulação das atividades, no âmbito das profissões, é exercida pelos conselhos profissionais. Acerca de suas características, aplicáveis em relação ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e aos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs), assinale a alternativa correta.

a) A Lei n.º 3.268/1957, em alinhamento às leis próprias de outros conselhos profissionais, passou a prever como natureza jurídica dos Conselhos de Medicina a modalidade de agência reguladora.
b) O vínculo funcional trabalhista, com submissão às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (portanto, não sendo estatutários seus colaboradores), mantido pelos conselhos profissionais, é ditado em face de suas personalidades jurídicas de direito privado, o que não afasta a incidência das normas constitucionais à atuação dos referidos conselhos.
c) O CFM tem autonomia administrativa e financeira garantida por lei; os CRMs têm autonomia administrativa. Não é prevista, na lei regedora do sistema dos Conselhos de Medicina, a autonomia financeira aos CRMs, em face de constar como competência do CFM a fixação de anuidade única cobrada aos inscritos nos CRMs.
d) O sistema de eleição à função de conselheiro federal é do modelo indireto, o que significa que os conselheiros dos CRMs é que são os candidatos passíveis de registro de suas candidaturas ao CFM bem como os legitimados a se habilitar para votar na eleição para o CFM.
e) Prevê expressamente a Lei n.º 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, que os próprios CRMs, os quais aplicam as sanções disciplinares, podem, além dos interessados, provocar por recurso o CFM para revisão dessas sanções, cabendo ao CFM conhecer e deliberar a respeito.

30 Questão 23942 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Considerando o disciplinamento legal para celebração de contrato de trabalho, assinale a alternativa correta.

a) O contrato de experiência previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ter prazo de vigência de noventa dias, que pode ser prorrogado uma única vez e por igual período.
b) O contrato de trabalho celebrado por prazo determinado superior a dois anos, nos moldes da CLT, pode ser prorrogado uma única vez, desde que observado o limite temporal de quatro anos.
c) O menor de dezesseis anos e maior de quatorze anos de idade pode celebrar contrato de trabalho por prazo indeterminado regido pela CLT.
d) A configuração de um contrato de emprego sem que haja, entre os contratantes, vínculo de subordinação é possível.
e) A transitoriedade da atividade empresarial do empregador autoriza a contratação de empregados por prazo determinado.

Questões de Concurso: CFM

Confira aqui questões de CFM para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!