Questões CFM Concurso com Gabarito

11 Questão 23923 | Direito Constitucional, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Acerca do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Ao Supremo Tribunal Federal (STF), guardião da Constituição Federal, compete processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre tribunais.
b) Os tribunais regionais federais, compostos por sete juízes recrutados na respectiva região, devem ser integrados por advogados, membros do Ministério Público Federal e juízes federais que ascendem na carreira por antiguidade e merecimento.
c) São competentes para propor a aprovação, a revisão e o cancelamento de súmula vinculante os legitimados para a proposição de ação direta de inconstitucionalidade.
d) À exceção das decisões denegatórias de habeas corpus e de mandado de segurança, as decisões do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são irrecorríveis.
e) Os tribunais de justiça estaduais, em sentido contrário aos tribunais superiores, possuem competências explicitadas na Constituição Federal e nas respectivas constituições estaduais.

12 Questão 23943 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

A respeito das custas processuais no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) Pode o juiz conceder à parte os benefícios da justiça gratuita, desde que atendidos os requisitos legais, ainda que não tenham sido requeridos.
b) No caso de recurso, a comprovação do pagamento das custas processuais pelo recorrente deve ser feita no prazo de cinco dias, a contar da sua interposição, sob pena de deserção.
c) As custas processuais são calculadas com base no valor atribuído à causa, ainda que tenha sido celebrado acordo por valor diverso antes da prolação da sentença.
d) As custas processuais no processo de execução trabalhista são sempre de responsabilidade do executado, e devem ser pagas no prazo de cinco dias, a contar do ato processual que deu ensejo à cobrança.
e) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, bem como as suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, são isentos do pagamento de custas processuais.

13 Questão 23856 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Assistente Administrativo, CFM, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Brasil chegou ao fim de 2011 como o dono da sexta maior economia do mundo, ultrapassando pela primeira vez a Inglaterra — o país que ergueu um império onde o sol nunca se punha, berço da Revolução Industrial e do capitalismo moderno. Até 2015, de acordo com as projeções mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro deverá superar também o da França, tornando-se então o quinto maior do mundo.
In: Veja, edição 2.250, ano 45, n.º 1, 4/1/2012, p. 76 (com adaptações).

A respeito do assunto mencionado na reportagem e de outros temas a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

a) Um fato que ilustra adequadamente a notícia divulgada pela revista sobre o bom momento da economia nacional é a participação do Brasil no grupo de países que são, atualmente, credores do FMI.
b) Considerando as informações do texto, é correto afirmar que, mesmo com a grave crise que assola os países da Europa, nesse continente predominam países que possuem um PIB maior que o do Brasil.
c) Analisando-se a relação entre economia e população, o Brasil encontra-se também em situação privilegiada; o PIB per capita nacional está colocado entre os vinte maiores do mundo.
d) Observando-se o quadro social no Brasil, por meio do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), percebe-se que ele vem apresentando um crescimento consistente, tendo superado, até mesmo, todos os países da América Latina.
e) Paralelamente aos avanços econômicos de que trata a reportagem, o Brasil vive, há mais de uma década, uma verdadeira revolução educacional, com maior inserção de crianças na escola, aumento do número de universitários e forte incremento na publicação de artigos científicos, sendo superado, nesse último quesito, apenas pelos países com PIB mais elevado que o seu.

14 Questão 23929 | Direito Civil, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

O tempo é considerado fato jurídico natural que influencia a formação, o exercício e a perda de direitos. O instituto da prescrição está definido na legislação civil, a qual também disciplina a decadência. A respeito das formas de extinção de direitos, assinale a alternativa correta.

a) A interrupção da prescrição, por ser benefício pessoal, aproveita apenas ao demandante, não favorecendo nem prejudicando os codevedores. Desse modo, a constituição em mora do devedor por um credor solidário não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição, nem a interrupção produzida em face do devedor principal prejudica o fiador dele.
b) A decadência pode ser renunciada e gera a extinção do direito subjetivo; por outro lado, a prescrição conduz à extinção do direito potestativo.
c) Poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição a decadência, objeto de convenção entre as partes; no entanto, fica vedado ao juiz suprir a alegação de quem a aproveite.
d) Os prazos prescricionais e decadenciais são interrompidos e suspensos em diversas hipóteses, sendo incabível tal interrupção nas ações nas quais a União seja parte.
e) A alteração por convenção do prazo prescricional tem validade desde que em curso e comprovada nos autos por instrumento público ou particular.

16 Questão 23926 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

A Resolução CFM n.º 1.931/2009, que dispõe sobre o Código de Ética Médica, traça regras relativas a direitos, deveres e responsabilizações dos médicos. Acerca da responsabilidade de tais profissionais, tema tão importante à sociedade como um todo, assinale a alternativa correta de acordo com aquele diploma normativo.

a) A responsabilidade médica é pessoal e intransferível, somente podendo ser presumida nos casos em que o médico cometer erro grosseiro, a juízo dos comitês de ética dos CRMs.
b) A responsabilidade do médico é pessoal e intransferível, sendo excluída nos casos em que o procedimento é, expressamente, solicitado pelo próprio paciente, ou, em este não tendo condições de fazê-lo, com formal autorização dos pais, filhos ou cônjuge/companheiro(a).
c) É infração ética afastar-se, mesmo que temporariamente, sem deixar outro médico encarregado, de qualquer um de seus pacientes que estejam sob seu tratamento, ainda que não internados.
d) O médico tem como dever profissional esclarecer o paciente, entre outros, acerca dos determinantes sociais de sua doença.
e) É infração ética a intervenção pelo médico no genoma humano com vista à modificação deste, quaisquer que sejam os fins almejados.

17 Questão 23927 | Princípios Normas e Atribuições Institucionais, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

O processo eticoprofissional a que os médicos submetem-se tem normatização própria do âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), a saber, a Resolução CFM n.º 1.897/2009. A respeito do procedimento disciplinar nela previsto, assinale a alternativa correta.

a) Caso a infração seja cometida em local em que o médico não possua inscrição, o CRM do local da infração remeterá os autos ao conselho em que o médico for inscrito, para, neste, por competência originária, ser apurada a infração e, se cabível, aplicada a penalidade.
b) É previsto na referida resolução o instituto da reabilitação do médico, que consiste na retirada, de seu prontuário, da sanção aplicada, desde que a pena não tenha sido a cassação do exercício profissional, mediante requerimento seu junto ao CRM em que está inscrito, e com os requisitos de que tenha transcorrido o prazo de cinco anos a contar do cumprimento da penalidade e, nesse período, não conte o médico com a aplicação de nenhuma outra sanção eticoprofissional, bem como, no caso de a infração também ter sido crime, tenha havido a correspondente reabilitação criminal.
c) O interessado, uma vez instaurado o procedimento eticoprofissional, poderá indicar até três testemunhas.
d) O julgamento do procedimento eticoprofissional será público, devendo, no caso de aplicação de sanção disciplinar, ser publicado extrato no Diário Oficial bem como em jornal de grande publicação, nele devendo constar o nome do médico e a sanção aplicada.
e) Como consequência do julgamento do processo de sindicância, poderá ocorrer o arquivamento do referido processo ou, ainda, a instauração de procedimento eticoprofissional.

18 Questão 23918 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

(8/3/2012) Uma senhora brasileira de 77 anos de idade foi barrada pela imigração espanhola e passou três dias retida no aeroporto de Barajas, em Madri. Dionísia Rosa da Silva chegou do Brasil na última segunda-feira (5) acompanhada da neta, Amanda de Oliveira, mas não pôde entrar no país porque não teria a carta-convite exigida de brasileiros que chegam à Espanha para se hospedar com familiares ou amigos. Dionísia ficaria hospedada na casa da filha e do genro, pais de Amanda.

Internet: http://noticias.r7.com (com adaptações). Acesso em 11/3/2012.

Acerca do assunto abordado no texto e de outros a ele relacionados, assinale a alternativa correta.

a) A carta-convite a que o texto refere-se não pôde ser expedida pelos familiares que abrigariam Dionísia Rosa porque, segundo o governo da Espanha, estes estão em situação irregular naquele país.
b) Apesar das duras condições impostas a Dionísia Rosa, quando de sua permanência em Madri, o Brasil não cogita impor condições de reciprocidade em relação a imigrantes de origem espanhola em situação análoga à da brasileira.
c) Um protesto formal a respeito do tratamento dado à senhora Dionísia, levado a efeito pela Embaixada brasileira em Madri, gerou uma crise diplomática entre os dois países, apenas contornada com um encontro entre os dois chefes de governo.
d) Entre os países integrantes do Mercosul, à exceção do Uruguai, cujo Parlamento ainda não aprovou a legislação imigratória comum, não há exigência de visto nem de passaporte para ingresso no país, bastando apenas a apresentação de documento de identidade original com menos de 10 anos de emissão.
e) Os elevados gastos de turistas brasileiros nos Estados Unidos foram vistos como uma das motivações para que, recentemente, Barack Obama anunciasse o fim da exigência de vistos para ingresso no seu país de pessoas oriundas do Brasil.

19 Questão 23941 | Direito do Trabalho, Advogado, CFM, FUNIVERSA, Ensino Superior

Em relação à organização sindical brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição brasileira adota o modelo de unicidade sindical, não admitindo, por isso, a criação de sindicatos com representação de âmbito nacional.
b) O Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico, a partir da Constituição de 1988, o princípio da liberdade sindical, abolindo a contribuição sindical compulsória, também chamada de imposto sindical.
c) O Ministério do Trabalho e Emprego não pode exercer nenhum controle na gestão financeira dos sindicatos, tendo em vista a ordem constitucional vigente.
d) O sistema confederativo, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
e) As federações podem ser constituídas pela conjugação de, no mínimo, três sindicatos da mesma categoria profissional, com âmbito de representação estadual ou interestadual.

Questões de Concurso: CFM

Confira aqui questões de CFM para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!