Questões de Concurso: CEPE PE

Demonstre seus conhecimentos jurídicos acerca do Direito Tributário, julgando as assertivas que se seguem:

I. É correto afirmar que a observância dos atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas e das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativasnão exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo;

II. Em maio de 2008, a empresa Zeta, prestadora de serviços, foi multada pela fiscalização municipal da sua sede em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por não recolher o ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A empresa apresentou recurso administrativo à autuação por ela sofrida. Em novembro daquele ano, foi publicada uma nova lei, que reduziu pela metade o valor da multa por falta de recolhimento de ISS. Supondo que o recurso administrativo ainda não havia sido julgado quando da publicação da nova lei, é correto afirmar que a empresa Zeta foi beneficiada pela nova lei, passando aquela multa a ser no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. A autoridade administrativa poderá desconstituir atos ou negócios jurídicos praticados, com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

IV. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

V. No lançamento por homologação, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Como exemplo de tributos sujeitos a este tipo de lançamento, tem-se o Imposto sobre Produtos Industrializados e o Imposto de Renda.

Assinale a alternativa que contém a quantidade de assertivas CORRETAS.

Analise as assertivas que se seguem.

I. É legal a cobrança de taxa pelo serviço de iluminação pública, tendo em vista ser tal serviço específico e divisível.

II. Podem ser cobrados no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou os seguintes tributos, não obedecendo, portanto, ao princípio da anterioridade tributária: Imposto de Importação (II), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);

III. Os Estados e Municípios não podem instituir mais impostos além daqueles previstos na Constituição Republicana de 1988. Porém, a União pode instituir novos impostos, desde que estes sejam não cumulativos e instituídos mediante lei complementar.

IV. A Igreja do Reino dos Fiéis possui um terreno que aluga como estacionamento. O lucro obtido com o aluguel é investido integralmente em suas atividades religiosas. Apesar disso, o fisco municipal cobrou da igreja o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU. Inconformada com a cobrança, a Igreja ingressou no judiciário com uma ação anulatória de débito fiscal contra o fisco municipal referido, com o fim de anular o lançamento do IPTU. De acordo com a Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o juiz deve dar razão ao fisco municipal e manter o lançamento efetuado, tendo em vista que o imóvel da igreja não é alcançado pela imunidade constitucional dos templos religiosos.

V. É possível instituir e majorar impostos por medida provisória. Porém, salvo em alguns casos previstos na Constituição de 1988, essa medidasó produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

Quantas afirmativas estão CORRETAS?

Um roteador na Internet deve obrigatoriamente processar os seguintes protocolos:

Sobre o modelo de referência OSI, analise os itens abaixo:

I. Aplicação, rede e transporte são camadas e também são considerados grupos de camadas.

II. A camada de rede é responsável pelo endereçamento dos pacotes.

III. A camada física representa o enlace (link) entre os pontos da rede.

Assinale a alternativa CORRETA.

São equipamentos de uma rede de computadores sem fio WLAN:

O § 2º. do artigo 21, o qual trata dos avisos que contêm os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, informa que existe um prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento. Assinale a a alternativa CORRETA sobre estes prazos.

Sobre comutação de pacotes e comutação de circuito, é CORRETO afirmar que

Considere a consulta SQL que segue:

Select nome, salario

fromfunc

wheresalario> 900 and not cod_depto is null order by salario

O requisito abaixo que NÃOé atendido por esta consulta é:

Para fins de controle interno em uma empresa, a segregação de função representa que um mesmo funcionário não pode