Questões CEDAE RJ Concurso com Gabarito

33 Questão 189490 | Direito Constitucional, Finanças públicas e orçamento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

O Deputado Federal Y pretende, no curso do seu mandato, aprovar projeto de construção de usinas de cana de açúcar no seu reduto eleitoral, mas tem seu pleito indeferido pelo Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse caso, é correto afirmar que:

a) o projeto que objetivar a destinação de recursos para determinado município pode ser aprovado após a votação e sanção da lei orçamentária anual, mesmo que a lei não contenha previsão sobre tal despesa
b) projeto não incluído na lei orçamentária anual consta das vedações aplicáveis ao orçamento sendo proibido
c) o projeto poderia ser aprovado mediante a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes
d) poderia ocorrer a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem prévia autorização legislativa
e) para o projeto apresentado poderia ocorrer a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social

34 Questão 23258 | Segurança e Saúde no Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Superior

A Norma Operacional de Saúde do Trabalhador garante à população trabalhadora:

I- controle social, direito à informação sobre a saúde, com a utilização do critério epidemiológico e através da universalidade e equidade da atenção à saúde
II- controle social, repasse de informações aos trabalhadores, descentralização das ações de saúde e, prioritariamente, com o modelo assistencial
III- controle social, reconhecendo o direito individual de participação dos trabalhadores, sem a representação de suas entidades representativas
IV- integralidade das ações, nos termos do planejamento, com um movimento constante em direção à mudança do modelo preventivo para o assistencial
V- integralidade das ações, articulando as ações curativas com as coletivas, utilizando o critério assistencial, pois os agravos à saúde advindos do trabalho não são preveníveis

A alternativa correta é:

a) I e II
b) I e III
c) II e III
d) II e V
e) III e IV

35 Questão 191102 | Direito Civil, Direito das Coisas, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

O usufruto é disciplinado pelo Código Civil. Segundo o regime aplicado, leia as assertivas abaixo:

I- O usufrutuário é obrigado a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste.

II- Se a coisa estiver segurada, incumbe ao usufrutuário pagar, durante o usufruto, as contribuições do seguro.

III- Se o usufrutuário fizer o seguro, ao mesmo caberá o direito dele resultante contra o segurador.

IV- Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, será este obrigado a reconstruí-lo.

V- Incumbem ao usufrutuário as despesas extraordinárias de conservação dos bens no mesmo estado em que os recebeu.

A alternativa correta é:

a) I e II são verdadeiras
b) I, II e III são verdadeiras
c) I, IV e V são falsas
d) IV e V são verdadeiras
e) I, II e V são falsas

36 Questão 192786 | Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Em se tratando de ações possessórias, consoante a regu- lamentação estabelecida pelo Código de Processo Civil é correto afirmar:

a) É ilícito ao autor cumular pedido com desfazimento de plantação feita em detrimento da sua posse.
b) O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e, reintegrado em caso de turbação.
c) Determinada a citação caso a liminar tenha sido indeferida, o autor providenciará a citação do réu em dez dias.
d) Contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos representantes judiciais.
e) Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz designará audiência de justificação sem a expedição do mandado liminar de manutenção.

37 Questão 23251 | Enfermagem, Enfermeiro do Trabalho, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Superior

O Sistema Único de Saúde (SUS) entende como saúde do trabalhador um conjunto de ações de:

a) vigilância epidemiológica e sanitária, abrangendo somente a promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, ficando para a saúde suplementar a recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores
b) vigilância epidemiológica e sanitária, promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho
c) vigilância epidemiológica e sanitária, ficando para a rede privada de saúde a assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho
d) participação, no âmbito de competência do SUS e da rede privada de saúde, nos estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existente no processo de trabalho
e) participação, no âmbito de competência do SUS e da rede privada de saúde, na normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento e distribui- ção de substâncias nocivas à saúde do trabalhador

38 Questão 189465 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Caio promove ação de cunho declaratório em face de Mévio, obtendo sentença favorável que, após esgotados os recursos, veio a transitar em julgado. Estiges, terceiro desinteressado, não concor- da com o resultado do processo, dado a seus laços de amizade com Mévio. Sobre o assunto coisa julgada, revela-se correto afirmar:

a) Os terceiros desinteressados são atingidos pelos efeitos naturais da sentença transitada em julgado.
b) A sentença e a coisa julgada têm efeitos inter partes e erga omnes em relação a terceiros interessados, com idênticos efeitos vinculantes.
c) Em assunto de rescindibilidade da coisa julgada, permite-se o exercício da ação cabível por partes, terceiros interessados e terceiros desinteressados.
d) A coisa julgada tem efeitos extra partes nos conflitos individuais, atingindo os terceiros de qualquer natureza.
e) Os limites objetivos da coisa julgada atingem os fundamentos, as questões prejudiciais e o pedido.

40 Questão 23250 | Enfermagem, Enfermeiro do Trabalho, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Superior

Conforme a regulamentação do exercício da enfermagem, o Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo- lhe privativamente:

a) organizar e dirigir os serviços de enfermagem e suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços
b) participar da programação da assistência de enfermagem e da supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar
c) assistir a parturiente ao parto normal e observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas
d) realizar episiotomia, episiorrafia, aplicação de anestesia local, quando necessária, e participar da equipe de saúde
e) identificar as distocias obstétricas, tomar providências até a chegada do médico e prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente

Questões de Concurso: CEDAE RJ

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