Questões CBM BA Concurso com Gabarito

11 Questão 670436 | Direito Penal, Soldado, CBM BA, IBFC, Ensino Médio

A tortura é proibida pela Constituição de 1988,sendo essa proibição, inclusive, um direito fundamental. Sua prática é considerada como crime, sendo disciplinada pela Lei nº 9455/1977. Sobre os crimes de tortura, assinale a alternativa incorreta.

a) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causandolhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa
b) Aquele que se omite em face da prática do crime de tortura, quando tinha o dever de evital-as ou apura-las, também pratica crime
c) O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça e anistia
d) Constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
e) A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

13 Questão 674945 | Direitos Humanos, Soldado, CBM BA, IBFC, Ensino Médio

Dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos que os Estados americanos signatários reconheçam que os direitos essenciais do homem não derivam do fato de ser ele nacional de determinado Estado, mas sim do fato de ter como fundamento os atributos da pessoa humana, razão por que justificam uma proteção internacional, de natureza convencional, coadjuvante ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos. Sobre os deveres dos Estados e direitos protegidos, assinale a alternativa correta.

a) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento
b) Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, sendo permitida a tortura em casos de terrorismo
c) Toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica
d) Constitui trabalho forçado ou obrigatório o serviço militar
e) Autoriza a prisão do depositário infiel e do devedor de alimentos

14 Questão 673428 | Direito Constitucional, Soldado, CBM BA, IBFC, Ensino Médio

São servidores militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. Considerando as normas previstas na Constituição do Estado da Bahia para servidores públicos militares, assinale a alternativa correta.

a)
O servidor militar estadual da ativa que aceitar cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e, enquanto permanecer nessa situação não poderá ser promovido
b)
Os postos e as patentes dos oficiais da Polícia Militar e do corpo de Bombeiros Militar são conferidos pelo Governador do Estado, e a graduação dos praças, pelo Comandante-Geral da Polícia Militar e pelo comandante Geral do corpo de Bombeiros Militar, respectivamente
c)
Não é excluído da Corporação o servidor militar estadual condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, por sentença transitada em julgado
d)
O oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar não perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível
e) Quando a sanção disciplinar, por transgressão de natureza militar, importar em cerceamento de liberdade, será cumprida em área fechada de quartel

17 Questão 673894 | Direito Penal Militar, Soldado, CBM BA, IBFC, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta que indica a conduta típica que configura crime de corrupção passiva, assim como delineado no Código Penal Militar.

a) oferecer ou prometer dinheiro para a prática de ato funcional
b)
participar, de modo ostensivo, diretamente, em contrato ou fornecimento de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre que deva informar em razão do ofício
c)
receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumí-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
d) dar ou prometer vantagem indevida para o retardamento de ato funcional
e)
participar, de forma simulada, por interposta pessoa, em concessão de qualquer serviço concernente à administração militar, sobre a qual deva exercer fiscalização em razão do ofício

18 Questão 671776 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Soldado, CBM BA, IBFC, Ensino Médio

O Poder Constituinte é fundamentalmente uma função, o que dá razão aos que afirmam que, também na etapa da reforma da Constituição, existe uma manifestação do Poder Constituinte. Sobre os limites ao poder de reforma constitucional, assinale a alternativa correta.

a) A manifestação do poder constituinte reformador verifica-se através das emendas constitucionais
b)
A proposta de reforma será discutida e votada em sessão unicameral do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros
c) A Constituição poderá ser reformada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio
d) O cidadão encontra-se entre os legitimados para apresentar projeto de reforma constitucional
e) O poder constituinte reformador é um poder de fato, sem natureza jurídica

Questões de Concurso: CBM BA

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