Questões CAU MG Concurso com Gabarito

11 Questão 700519 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Audiência de Conciliação ou Mediação, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

O Código de Processo Civil optou por valorizar as formas alternativas de solução dos conflitos, estabelecendo que

o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, chegando a destinar uma seção de

um capítulo a regulamentar a atividade dos conciliadores e dos mediadores judiciais.

A respeito da solução alternativa de conflitos, é correto afirmar:

a)
Como espécies de autocomposição, a transação, a renúncia e a submissão podem ocorrer durante oprocesso judicial, hipótese em que o juiz homologará por sentença de mérito a autocomposição, comformação de coisa julgada material.
b)
O mediador deve atuar preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre aspartes, o que significa dizer que a mediação é mais adequada para conflitos de interesses que nãoenvolvam relação continuada entre as partes.
c)
O conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de dois anos, contado do término da últimaaudiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer uma das partesenvolvidas na sessão de conciliação ou mediação.
d)
Tendo a oralidade os objetivos de conferir celeridade ao procedimento, prestigiar a informalidade dosatos e promover a confidencialidade, é dispensável a forma documental escrita da solução consensualdo conflito.

12 Questão 701181 | Direito Ambiental, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Foram concluídas, em agosto de 2015, as negociações que culminaram na adoção, em setembro, dos Objetivos

de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por ocasião da Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento

Sustentável. Processo iniciado em 2013, seguindo mandato emanado da Conferência Rio+20, os ODS deverão

orientar as políticas nacionais e as atividades de cooperação internacional nos próximos quinze anos, sucedendo e

atualizando os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM).

Ministério das Relações Exteriores.

Disponível em: <http://www.itamaraty.gov.br/pt-BR/politica-externa/ desenvolvimento-sustentavel-e-meioambiente/

134-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-ods. Acesso em: 19 mar. 2019.

O ODS 15 almeja proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma

sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de

biodiversidade.

Nesse contexto, assinale a alternativa que não apresenta uma das metas do ODS 15.

a)
Até 2030, combater a desertificação e restaurar a terra e o solo degradados, incluindo terrenosafetados pela desertificação, secas e inundações, e lutar para alcançar um mundo neutro em termosde degradação do solo.
b)
Até 2030, assegurar a conservação dos ecossistemas de montanha, incluindo a sua biodiversidade,para melhorar a sua capacidade de proporcionar benefícios, essenciais para o desenvolvimentosustentável.
c)
Tomar medidas urgentes e significativas para reduzir a degradação de habitat naturais, estancar aperda de biodiversidade e, até 2020, proteger e evitar a extinção de espécies ameaçadas.
d)
Aumentar o investimento, inclusive por meio do reforço da cooperação internacional, eminfraestrutura rural, pesquisa e extensão de serviços agrícolas, desenvolvimento de tecnologia ebancos de genes de plantas e animais, de maneira a mitigar a desertificação e a perda debiodiversidade.

13 Questão 699242 | Direito do Trabalho, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

De acordo com o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho em relação à estabilidade do empregado,

assinale a alternativa incorreta.

a)
O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, ficando a sua despedidacondicionada à apuração da procedência da acusação em inquérito.
b)
Extinguindo-se a empresa, sem a ocorrência de motivo de força maior, ao empregado estáveldespedido é garantida a indenização por rescisão do contrato por prazo indeterminado, paga emdobro.
c)
Não haverá estabilidade para empregado no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros deconfiança imediata do empregador, assegurada, entretanto, a reversão ao cargo que hajaanteriormente ocupado.
d)
Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contarmais de dez anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo deserviço.

14 Questão 705023 | Português, Interpretação Textual, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Analise os dois textos a seguir.

Texto I

[...]

Aliás

Aceite uma ajuda do seu futuro amor

Pro aluguel

Devolva o Neruda que você me tomou

E nunca leu

Eu bato o portão sem fazer alarde

Eu levo a carteira de identidade

Uma saideira, muita saudade

E a leve impressão de que já vou tarde.

(Chico Buarque – Trocando em miúdos) Disponível em:<https://www.letras.mus.br/chico-buarque/45182/> .

Texto II

“[...]

A noite é preta e maravilhosa, Lupita Nyong’o

Tô perto do fogo que nem o couro de tambor numa roda de jongo

Nesse sufoco, tô dando soco que nem Lango-lango

Se a vida é um filme, meu Deus, é que nem

Tarantino, eu tô tipo Django.

[...]”

(Rincon Sapiência – Ponta de Lança)

Disponível em: <https://www.letras.mus.br/rincon-sapiencia/ponta-de-lanca-verso-livre/ .

Sobre a figura de linguagem presente nos trechos destacados em ambos os textos, é correto afirmar que se trata

de um(a)

a)
pleonasmo, pois há o emprego de termos desnecessários, objetivando facilitar a comunicação.
b) metonímia, pois há a substituição de um nome por outro, baseada na relação entre tais nomes.
c)
silepse, pois é realizada uma concordância nominal com a ideia subentendida, e não com os termosexpressos.
d) perífrase, pois há a substituição de um nome por uma expressão que notoriamente o identifica.

15 Questão 700242 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Processo de Execução, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre o processo de execução e os embargos à execução disciplinados pelo Código de Processo Civil, assinale

com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os embargos à execução serão autuados em apartado, de forma a tornar possível o desenvolvimento

autônomo das duas ações com decisões em momentos distintos.

( ) Havendo litisconsórcio passivo na execução, o prazo para cada um dos litisconsortes embargar contar-se-á de

forma independente, ou seja, para cada executado a contagem do prazo tem início com a juntada nos autos do

respectivo comprovante da citação, salvo tratando-se de cônjuges ou companheiros.

( ) O prazo para propositura dos embargos à execução é de quinze dias, salvo quando haja litisconsórcio passivo

com patronos diferentes, de diferentes sociedades de advogados.

( ) Os embargos à execução seguem o procedimento comum, com abertura de prazo para apresentação de

defesa pelo embargado, realização de audiência de conciliação, necessidade formal de uma fase de saneamento e

decisão final impugnável por agravo de instrumento, já que o seu julgamento não põe fim à execução.

Assinale a sequência correta.

a)
F F F V
b) V V F F
c) F V V F
d) V F V V

16 Questão 700689 | Direito Civil, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

De acordo com a doutrina civilista e as disposições próprias do Código Civil quanto ao direito de laje, assinale a

alternativa incorreta.

a)
Lajeário é aquele que titulariza o direito de laje, seja da laje em sobrelevação ou da laje eminfrapartição, derivado tal direito de uma propriedade ou de uma laje.
b)
A laje pode ser constituída tanto de forma ascendente quanto descendente em relação à construçãooriginal, não importando se trata-se de construção sobre o solo ou construção que já se fez em laje.
c)
A laje deve ser objeto de valoração própria, dada sua extensão, qualidade, localização etc., e não háprevisão legal acerca de qualquer percentual fixo derivado do imóvel original.
d)
A lei civil veda que um terreno que contenha apenas uma estrutura de laje superior, não envelopadaou sem qualquer outra forma de acabamento, tenha constituído no espaço que lhe seja subjacente, um direito de laje.

20 Questão 706000 | Direito Processual Civil Novo Código de Processo Civil CPC 2015, Sentença e Coisa Julgada, Advogado, CAU MG, Gestão de Concursos, Ensino Médio

Texto associado.

Analise as afirmativas a seguir relativas à coisa julgada no processo civil.

I. O efeito positivo da coisa julgada determina que a questão indiscutível pela coisa julgada, uma vez retornando

como fundamento de uma pretensão, tenha de ser observada, não podendo ser resolvida de modo distinto.

II. A coisa julgada secundum eventum litis é aquela que somente se forma em caso de esgotamento das provas

na demanda em curso, ou seja, se a demanda for julgada procedente, é porque houve esgotamento do evento

probatório do litígio.

III. No âmbito do processo coletivo, a verificação da coisa julgada prescinde da identidade de partes; logo, o que

importa para a configuração da identidade de demandas é a precisa correspondência entre o pedido e a causa de

pedir.

IV. A decisão judicial apta à coisa julgada deve se fundar em cognição exauriente, uma vez que decisões

proferidas em cognição sumária não estão aptas à coisa julgada.

Estão corretas as afirmativas

a)
I e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, III e IV, apenas.

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