Questões CASAL Concurso com Gabarito

21 Questão 22702 | Direito do Consumidor, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Sobre o defeito de produtos e serviços, assinale a opção correta.

a) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando provar que o defeito inexiste, já que o dano foi causado e precisa ser reparado, pelo princípio da vulnerabilidade do consumidor.
b) O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação.
c) O fornecedor do produto defeituoso responde por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, mas o mesmo não acontece com o fornecedor dos serviços, já que sua responsabilidade é subjetiva.
d) O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
e) O fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

22 Questão 22686 | Português, Sintaxe, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Verificando as estratégias de concordância nominal nos períodos abaixo,

I. Os idosos denunciaram a tentativa de assalto praticada por uma moça e um rapaz forte na porta do banco.
II. Os idosos denunciaram a tentativa de assalto praticada por uma moça e um rapaz fortes na porta do banco.
III. A extraordinária Fernanda Montenegro e Laura Cardoso são atrizes desde o início da TV no Brasil.
IV. É proibido bebida alcoólica nos campi universitários.
V. Adriana é meio desconfiada, pois não acredita nas meias histórias que lhe contam os colegas de turma.

Estão corretos

a) I, II e IV, apenas.
b) II, IV e V, apenas.
c) I, II, IV e V, apenas.
d) I, II, III, IV e V.
e) II e III, apenas.

23 Questão 193077 | Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

24 Questão 188258 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

26 Questão 22704 | Direito Tributário, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Assinale a opção correta quanto às características das espécies tributárias.

a) As contribuições não podem ter base de cálculo própria de impostos.
b) A contribuição para o custeio da iluminação pública tem natureza extrafiscal.
c) As taxas, cobradas tão somente pela União, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.
d) As taxas podem ter base de cálculo ou fato gerador idêntico aos que correspondam a imposto.
e) A contribuição de melhoria pode ser instituída por qualquer dos entes da federação.

27 Questão 22688 | Direito Administrativo, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Quanto aos Consórcios Públicos, é incorreto afirmar:

a) os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.
b) os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de programa.
c) o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.
d) para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá, nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
e) os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um.

28 Questão 192598 | Português, Sintaxe Período Simples e Composto, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Na oração: Este é um direito que lhe assiste, a forma lhe está, segundo as regras normativas de regência verbal,

a) correta, pois o verbo assistir com sentido de presenciar exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
b) correta, pois o verbo assistir com sentido de ajudar, prestar assistência é usado indiscriminadamente como transitivo direto e indireto.
c) correta, pois o verbo assistir no sentido de caber razão a alguém exige um complemento preposicionado e a forma lhe realiza a função sintática de objeto indireto.
d) incorreta, pois não se trata de uma questão de regência do verbo, mas sim de colocação pronominal.
e) incorreta, pois o verbo assistir com sentido de prestar assistência não exige um complemento preposicionado.

29 Questão 186207 | Direito Constitucional, Remédios constitucionais: mandado de segurança, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

No que concerne ao Mandado de Segurança Coletivo, assinale a opção incorreta.

a) O mandado de segurança coletivo se presta à proteção de direitos coletivos e de direitos individuais homogêneos.
b) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
c) No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
d) O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 15 (quinz dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária.

30 Questão 22692 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.
II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.
III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

Verifica-se que

a) todos os itens estão corretos.
b) apenas o item III está correto.
c) apenas o item I está correto.
d) nenhum dos itens está correto.
e) apenas o item II está correto.

Questões de Concurso: CASAL

Confira aqui questões de CASAL para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!