Questões CASAL Concurso com Gabarito

11 Questão 192218 | Direito do Consumidor, Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a opção correta.

a) No que tange aos produtos ou serviços que apresentem alto grau de nocividade ou periculosidade, não há permissão de comercialização pela lei consumerista, que veta totalmente a colocação no mercado de produtos com essas atribuições.
b) Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não poderão acarretar riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição. Porém, os fornecedores não estão obrigados, em algumas hipóteses, a dar informações a seu respeito.
c) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade. Não há necessidade de adotar nenhuma outra medida.
d) O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, precisa comunicar o fato apenas aos consumidores.
e) Tratando-se de produto industrial, cabe ao fornecedor prestar as informações adequadas por meio de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

13 Questão 192136 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Assinale a opção incorreta a respeito do procedimento ordinário no processo civil.

a) Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor.
b) Mesmo depois de publicada, pode o juiz corrigir as inexatidões materiais encontradas na sentença.
c) Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferido julgamento de total improcedência em outros casos idênticos, o juiz poderá apreciar a lide, dispensando a citação, reproduzindo-se o teor da sentença anteriormente prolatada.
d) Verificando o juiz que a petição inicial se encontra desprovida de pedido, deve, de plano, indeferi-la.
e) É inepta a petição inicial quando lhe faltar causa de pedir.

14 Questão 192068 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Dados os itens seguintes, de acordo com o tratamento constitucional do meio ambiente,

I. Para efetivar o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado, cabe ao poder público definir nas unidades da federação em que se encontrem reservas naturais, espaços a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e supressão permitidas somente através de lei.

II. A Lei de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/99) regulamentada pelo Decreto n° 4281/02 tem como escopo implementar a promoção da educação ambiental no âmbito estadual.

III. Compete ao poder público a proteção da fauna e flora, sendo vedada por meio da Lei nº 9.605/98, a prática que submeta animais a crueldade.

verifica-se que

a) todos os itens estão corretos.
b) apenas o item III está correto.
c) apenas o item I está correto.
d) nenhum dos itens está correto.
e) apenas o item II está correto.

15 Questão 191932 | Direito Processual Civil, Processo de conhecimento, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Dadas as proposições, sobre o processo de conhecimento,

I. É vedada a citação por correio nas ações de estado.

II. Feita a citação, não é lícito ao autor modificar o pedido sem o consentimento do réu.

III. Pode o juiz apreciar de ofício a alegação de prescrição.

IV. Extingue-se o processo sem resolução de mérito quando as partes transigirem.

verifica-se que

a) somente II e IV são verdadeiras.
b) todas são verdadeiras.
c) somente I e III são verdadeiras.
d) somente III e IV são verdadeiras.
e) somente I, II e III são verdadeiras.

17 Questão 191594 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Dadas as assertivas abaixo,

I. Ana Maria deve à Roberta e Renata uma bolsa da Gucci. Ana Maria pode pagar apenas à Roberta, sem o conhecimento de Renata, e liberar-se da obrigação.

II. Juvenal celebrou em 28/02/2008 um contrato de doação de um lápis de R$ 0,10 (dez centavos) com Lucas, entregando-o na mesma hora e sem cobrar nada em troca. Trata-se de contrato unilateral, gratuito, típico, real e informal.

III. Presumem-se a cargo do accipiens as despesas com o pagamento e a quitação.

IV. Se o solvens desconhecia ou se opôs ao pagamento feito por terceiro, não haverá obrigação de reembolsar.

estão corretas

a) III e IV.
b) I e III.
c) II e III.
d) I e II.
e) II e IV.

18 Questão 191435 | Direito Administrativo, Administração Indireta, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Sobre as sociedades de economia mista, é incorreto afirmar:

a) estão sujeitas à falência.
b) quando executam serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista para o Estado na Constituição Federal, com responsabilidade subsidiária da pessoa federativa a que estão vinculadas, ou seja, possível execução será dirigida à pessoa política controladora nos casos em que o patrimônio da entidade controlada for insuficiente para solver os débitos.
c) são dotadas de personalidade jurídica de direito privado.
d) sua instituição é autorizada por meio de lei.
e) devem se revestir da forma de sociedade anônima.

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