Questões CASAL Concurso com Gabarito

3 Questão 22693 | Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Sobre a Responsabilidade Ambiental na esfera penal, verifica-se que:

a) considera-se infração administrativa ambiental a concessão de licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais.
b) a responsabilidade da Pessoa Jurídica exclui a da pessoa física, desde que o ilícito seja cometido por decisão do representante legal ou contratual no interesse da entidade.
c) para a jurisprudência do STJ é possível a responsabilização penal da Pessoa Jurídica desde que cumulada com a responsabilidade da pessoa física que age com o elemento subjetivo próprio do evento criminoso.
d) é possível a desconsideração da Pessoa Jurídica sempre que a personalidade servir de obstáculo à responsabilização individual do agente criminoso.
e) são penas restritivas de direitos da Pessoa Jurídica: a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e a prestação pecuniária.

4 Questão 188887 | Português, Morfologia, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Em qual período o se é uma conjunção integrante?

a) “Paraquedista se prepara para romper a barreira do som com salto da estratosfera.”
b) “Um tecido comum pegaria fogo se fosse exposto diretamente a essa radiação.”
c) “Sabe-se também que a alimentação materna pode ter impacto na chance de a criança vir a desenvolver câncer.”
d) “Marilyn Monroe morreu aos 36 anos de forma trágica, vítima de uma overdose de medicamentos que até hoje não se sabe se foi intencional, acidental ou provocada por alguma misteriosa conspiração política.”
e) “Não fale rápido demais. Se sua dicção não for boa, ninguém irá entender o que você diz.”

5 Questão 188528 | Direito Ambiental, Princípios Gerais do Direito Ambiental, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Acerca dos princípios do Direito Ambiental, afirma-se que

a) o princípio da participação, consagrado na Declaração do Rio de Janeiro de 1992, protege a tão somente a participação individual na tomada de decisões relativas ao meio ambiental, não abrangendo a intervenção de associações da sociedade civil.
b) o Princípio 5 da Declaração de Estocolmo de 1972: Os Recursos não renováveis do Globo devem ser explorados de tal modo que não haja risco de serem exauridos e que as vantagens extraídas de sua utilização sejam partilhadas a toda humanidade, traduz o princípio da equidade no acesso aos recursos naturais.
c) o princípio da prevenção, também conhecido como precaução ambiental, visa à durabilidade da sadia qualidade de vida e a continuidade das espécies.
d) o princípio do poluidor-pagador reza que o utilizador do recurso natural deve suportar o conjunto dos custos oriundos da manipulação da natureza.
e) a previsão legal de crimes ambientais representa desdobramento lógico do Princípio da Reparação.

6 Questão 22682 | Português, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Qual a opção que apresenta violação à concordância?

a) “Uma coletânea de artigos e de entrevistas mostra a evolução do pensamento político do candidato.”
b) Críticas aos malefícios que o dinheiro pode trazer em geral tendem a reproduzir o pensamento comum. Deve, portanto, ser evitadas, até mesmo pelo fato de parecerem demagógicas.
c) “Quando chegamos ao local de ocorrido, já haviam iniciado as primeiras tentativas de socorro.”
d) “O câncer é uma das doenças que mais matam mulheres no Brasil.”
e) “A variedade de temas e a de abordagens também estão presentes nas nossas páginas.”

7 Questão 22694 | Direito Empresarial e Comercial, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Superior

Assinale a opção incorreta quanto ao empresário individual.

a) Trata-se de pessoa natural, desprovida de personalidade jurídica, que exerce atividade de empresa sem a presença de qualquer modelo societário.
b) Responde, pessoal e ilimitadamente, por todas as obrigações que contrair no exercício da atividade empresarial.
c) É obrigatória sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis de sua sede antes do início da exploração de sua atividade, mediante o arquivamento de seu contrato social.
d) Somente pode ser empresário aquele que estiver no pleno gozo de sua capacidade civil e não estiver legalmente impedido.
e) Seu nome empresarial deve ser da espécie firma, abreviado ou por extenso, podendo ser-lhe aditado designação mais precisa do gênero de sua atividade.

9 Questão 189975 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Pelo Vício do Produto ou Serviço, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Isabela adquiriu uma blusa sem a testar previamente. Quando chegou a casa, descobriu que a blusa encontrava-se rasgada na frente. Retornou à loja no mesmo dia e foi informada de que deveria ter examinado o produto antes de comprá-lo e, como não o fez, a comerciante não realizaria a troca do produto. Com base nessas informações e analisando as assertivas abaixo,

I. O comerciante encontra-se amparado pelo CDC, pois o vício aparente não é considerado vício do produto, consequentemente, ele não possui a obrigação de trocá-lo.

II. O comerciante não se encontra amparado pelo CDC, pois o vício aparente é considerado vício do produto, consequentemente, ele possui a obrigação de trocá-lo.

III. Caso a situação fosse diversa e a blusa adquirida não estivesse rasgada, porém, ao chegar a casa, descobrisse que adquiriu a blusa com a numeração menor do que deveria. Nesse caso, a situação encontra-se expressamente prevista pelo CDC e o comerciante possui a obrigação de trocá-la, já que não havia ultrapassado o prazo de sete dias.

IV. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

V. Caso a situação fosse diversa e, ao tentar vestir a blusa, Isabela tivesse o rosto cortado por um alfinete que fora esquecido quando da costura da blusa. Nesse caso, de acordo com o CDC, não há obrigação de o comerciante reparar os danos causados à Isabela.

verifica-se que estão corretas

a) I e III.
b) III e V.
c) I e IV.
d) II e V.
e) II e IV.

Questões de Concurso: CASAL

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