Questões CAERD RO Concurso com Gabarito

21 Questão 407101 | Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta a respeito da servidão administrativa.

a) Pode um Município instituir servidão sobre imóvel estadual, mas um Estado não pode fazê-lo sobre imóvel da União.
b) A servidão administrativa deve ser instituída, necessariamente, por sentença judicial.
c) A servidão administrativa enseja a perda da propriedade pelo particular.
d) A prescrição da pretensão indenizatória, no caso de servidão administrativa, é de 20 anos.
e) Não se funda em ato administrativo revestido de autoexecutoriedade.

23 Questão 820786 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Para os efeitos da Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, o Estado, ao emitir títulos da dívida pública e colocá-los no mercado para obter recursos para oTesouro:

a) se enquadra na definição legal de instituição financeira.
b) equipara-se à instituição financeira.
c) não pode ser equiparado à instituição financeira.
d) somente será equiparado à instituição financeira se gerar prejuízo a terceiros.
e) fará incidir os crimes contra o sistema financeiro nacional, ainda que não se trate de instituição financeira e nem a esta possa se equiparar.

28 Questão 432600 | Direito Constitucional, Competência Legislativa Concorrente, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Médio

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

a) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
b) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
c) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.
d) A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.
e) A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

29 Questão 428486 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Médio

Em relação ao “Poder Constituinte derivado reformador” é correto afirmar que se diferencia do “Poder Constituinte derivado decorrente” em razão de, sendo ambos:

a) ilimitados, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.
b) incondicionados, cumprir com a função de viabilizar a auto-organização dos Estados.
c) autônomos, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.
d) ilimitados, cumprir com a função de viabilizar a auto-organização dos Estados.
e) subordinados, cumprir com a função de alterar o texto constitucional.

Questões de Concurso: CAERD RO

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