Questões CAERD RO Concurso com Gabarito

11 Questão 418353 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

a) A compensação somente se opera entre coisas infungíveis.
b) O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação.
c) O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes.
d) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.
e) O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

12 Questão 441165 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta ao apontar a diferença entre Constituição rígida e flexível.

a) A flexível pode ser alterada, ao contrário da rígida, que é inalterável.
b) A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo, enquanto a rígida somente pode ser alterada pelo poder constituinte originário.
c) A flexível pode ser alterada pelo Poder Legislativo ou pelo Poder Executivo, ao passo que a rígida somente pode ser alterada pelo Poder Legislativo.
d) A flexível, diferentemente da rígida, não possuium processo legislativo de alteração mais dificultoso do que aquele previsto para as normas infraconstitucionais.
e) A flexível possui caráter principiológico, enquanto na rígida prevalece o aspecto preceitual.

14 Questão 820783 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Nos termos da Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional, o órgão do Ministério Público Federal:

a) pode, sempre que julgar necessár io, requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
b) pode requisitar a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos c r imes cont ra o Si s tema Financeiro Nacional, sendo para tanto indispensável a obtenção de mandado judicial.
c) pode requisitar, por meio da autoridade pol icial , a qualquer out ra autor idade, informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional.
d) não pode requisitar diretamente informação, documento ou diligência, relativa à prova dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de usurpar competência de investigação conferida exclusivamente à Polícia Federal.
e) não pode sequer auxiliar a autoridade policial nas investigações dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, sob pena de suspeição.

16 Questão 453360 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o contrato individual de trabalho, previsto na Consolidação das Leis doTrabalho como “contrato de experiência”, pode-se afirmar que:

a) se trata de contrato improrrogável.
b) não cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas de contratos de experiência.
c) exceder o prazo de 90 dias transforma o contrato na espécie de tempo indeterminado.
d) o prazo contratual deve ser certo, isto é, sujeito a data, não sendo permitido sujeitar o prazo contratual à execução de certos serviços especificados.
e) o contrato de experiência não poderá exceder o prazo de 90 dias, prorrogáveis apenas uma única vez por mais 90 dias.

17 Questão 722729 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Geografia, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

O estado de Rondônia é formado por diversas unidades de conservação geridas pelo Ministério do Meio Ambiente. Entre elas, destaca-se a Floresta Nacional de Jamari, ocupando área pertencente a mais de um município de Rondônia. A função da referida unidade de conservação é:

a) uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável.
b) evitar qualquer acesso humano, mesmo dos povos tradicionais, na região em que o Rio Corumbiara deságua no Rio Guaporé.
c) proteger as nascentes dos igarapés Aponiã e Cuniãzinho, afluentes do médio Madeira, e ecossistemas de transição Savana / Floresta.
d) ser uma unidade de proteção integral destinada à preservação da natureza, podendo ser visitada apenas com o objetivo educacional.
e) preservação integral da biota e dos demais atributos naturais da área de transição entre os biomas do Cerrado e do Pantanal, sem a interferência humana direta.

18 Questão 820584 | Legislação Federal, Lei 7492 1986, Analista de Gestão, CAERD RO, FUNCAB, Ensino Superior

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no caso de crime de gestão temerária de instituição financeira, a denúncia:

a) não exige que seu sujeito ativo tenha condição de gerir a instituição financeira.
b) s e r á i n e p t a , s e n ã o c o m p r o v a r detalhadamente os fatos e individualizar a conduta de cadaumdos acusados.
c) por se tratar de crime societário, pode conter n a r r a ç ã o g e n é r i c a d o s f a t o s , s em detalhamento da conduta do réu.
d) é dispensável para o prosseguimento da ação penal.
e) pode ser apresentada em Juízo pela Polícia Federal.

Questões de Concurso: CAERD RO

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