Questões Câmara de Sumaré SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 444653 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Supondo que o Deputado Federal X, 2 meses após vencer o pleito eleitoral, decida desvincular-se do Partido Y e aderir ao Partido Z, assinale a alternativa correta.

a) O Deputado poderá indicar como justa causa para a desfiliação partidária a ocorrência de mudança do programa partidário, ainda que não seja substancial, ou o desvio reiterado do programa.
b) O Partido Político ou o Ministério Público, na petição inicial que pugne pela desfiliação, além de expor o fundamento do pedido, deverá juntar prova documental da desfiliação e poderá arrolar no máximo até 5 (cinco) testemunhas e requerer outras provas.
c) Intentada a ação e transcorrido o prazo de 24 horas após a apresentação de defesa pelo Deputado X na ação, o Ministério Público Eleitoral, caso não seja o requerente, será ouvido no prazo de 24 horas.
d) Caso seja prolatada decisão interlocutória pelo Relator do Processo decretando a perda do Mandato do Deputado, este poderá interpor recurso.
e) No caso de propositura de ação objetivando a perda do mandato do Deputado, o prazo para que este responda a ação será de 8 dias, contados da citação.

23 Questão 421844 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

a) Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.
b) Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.
c) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
d) O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.
e) A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

24 Questão 420807 | Direito Civil, Propriedade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

a) O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.
b) É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.
c) No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.
d) A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.
e) O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

25 Questão 420010 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:

a) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
b) haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
c) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; não ter corrido o processo à revelia; ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal.
d) haver sido proferida por juiz competente, em país que adota o sistema romano-germânico (civil law); terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter passado em julgado ou pender julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) existência de tratado internacional com o país no qual foi proferida a sentença; haver sido proferida por juiz competente; terem sido as partes citadas pessoalmente; estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; estar traduzida por intérprete autorizado, e, por fim, ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, a depender da matéria.

26 Questão 419941 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre contratos.

a) A proposta de contrato não obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
b) O contrato de seguro não se enquadra, essencialmente, no conceito de contrato aleatório.
c) A cláusula que diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção deve ser redigida em destaque, sob pena de nulidade.
d) Nos contratos por adesão celebrados na relação cível paritária, não são nulas as cláusulas ambíguas ou contraditórias.
e) Nos contratos preliminares é presumida a existência de cláusula de arrependimento em benefício de todos os contratantes.

27 Questão 419919 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942) e da Lei Complementar no 95/98.

a) Constitui princípio da estruturação das leis, que cada lei deverá tratar de um único objeto, ressalvada a possibilidade da existência de codificações.
b) As leis complementares terão sua numeração iniciada a partir da promulgação da Constituição Federal.
c) Em caso de repristinação, tal determinação deve constar no primeiro artigo do texto de lei.
d) A cláusula de revogação deve enumerar expressamente as leis revogadas, sendo vedada, no direito brasileiro, a revogação tácita de leis.
e) Havendo vacatio legis, o cômputo deste prazo não incluirá a data da publicação da lei, passando a correr a partir do dia útil imediatamente subsequente.

28 Questão 419668 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo legislativo, foi enviado ao Presidente da República para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25 (vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação original, o texto foi novamente publicado para corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é correto afirmar que

a) a vacatio legis terá o prazo especial de 90 (noventa) dias, em razão da inércia do Presidente da República, a contar da segunda publicação oficial.
b) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar do prazo final para que o Presidente da República sancionasse ou vetasse a lei.
c) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da segunda publicação oficial.
d) a vacatio legis será de 60 (sessenta) dias, a contar da segunda publicação oficial.
e) a vacatio legis será de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da primeira publicação oficial.

29 Questão 419253 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa 123 Eventos e Fábio firmaram, no ano 2000, contrato de prestação de serviços, por prazo indeterminado, por meio do qual Fábio prestava assessoria em informática para a empresa. Uma das obrigações contratuais de Fábio era enviar, quinzenalmente, um relatório descritivo das tarefas realizadas naquele período. Fábio nunca enviou os relatórios e o representante legal da empresa também nunca os exigiu. Em 2017, a 123 Eventos exigiu todos os relatórios, desde o início da prestação dos serviços, ameaçando cobrar a multa estipulada em cláusula penal caso Fábio não atendesse à solicitação. Fábio apontou que não poderia atender ao pedido e argumentou que durante os 17 (dezessete) anos de vigência do contrato, tal obrigação jamais havia sido exigida. Desse modo, concluiu Fábio que a obrigação contratual não seria mais exigível. A argumentação e conclusão de Fábio têm suporte, em tese,

a) na vedação ao comportamento contraditório.
b) na teoria do adimplemento substancial.
c) na função social dos contratos.
d) na presumida vulnerabilidade do fornecedor pessoa física.
e) no instituto da suppressio.

30 Questão 418482 | Direito Civil, Pessoas, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002 que ?Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.?.

Determinado projeto de lei pretende incluir novo dispositivo no Código Civil de 2002, versando sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pretende o legislador incluir o novo dispositivo em local próximo ao artigo 50 do código, facilitando aos cidadãos e aos operadores do direito o estudo do tema. Nesse panorama, é correto afirmar que

a) o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, apesar da conveniência, devendo alocá-lo ao final do código.
b) o legislador não poderá inseri-lo imediatamente após o artigo 50, mas poderá inserir a disposição como parágrafo do artigo 50.
c) o artigo deverá receber o número 51, renumerando-se os artigos subsequentes do código.
d) o artigo deverá receber o número 50-A.
e) o artigo deverá receber o número 50-II.

Questões de Concurso: Câmara de Sumaré SP

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