Questões Câmara de Sumaré SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 447602 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Tales da Silva, Prefeito do Município X, sofreu um grave acidente de carro em junho de 2016, culminando no seu falecimento. O Vice-Prefeito, Pedro Mileto, assumiu o cargo. Nas eleições de 2016, Mário Mileto, filho adotivo de Pedro Mileto, concorreu, pela primeira vez, ao cargo de Vereador no Município X. Nesse caso, é correto afirmar que Mário Mileto

a) era inelegível, uma vez que a Constituição Federal exige o prazo de pelo menos 2 anos após o término do mandato para que o filho concorra na mesma circunscrição que seu pai.
b) era inelegível, já que o seu pai, na condição de Vice- -Prefeito, sucedeu o titular dentro do período de seis meses antes do pleito eleitoral.
c) poderia ser eleito, uma vez que a inelegibilidade reflexa prevista pela Constituição Federal não se aplica a parentes consanguíneos, mas aos cônjuges.
d) poderia ser eleito, pois a regra de inelegibilidade somente se aplicaria caso a sucessão do seu pai como titular ocorresse 45 dias antes do pleito eleitoral.
e) poderia ser eleito, uma vez que não há vedação para que o filho concorra às eleições no mesmo território de jurisdição de seu pai.

12 Questão 447478 | Direito Constitucional, Saúde, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

a) A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
b) Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
c) A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
d) É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
e) A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

13 Questão 447435 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) em se tratando de controle difuso, não é possível a mitigação do princípio da nulidade caso a lei questionada seja declarada inconstitucional.
b) na ação direita de inconstitucionalidade por omissão, é defesa a concessão de medida cautelar.
c) a noção de controle difuso de constitucionalidade, historicamente, deve-se à experiência austríaca.
d) a ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta por todos os legitimados para a propositura da ação declaratória de inconstitucionalidade.
e) o controle prévio ou preventivo realizado pelo poder judiciário se dá de modo incidental, pela via de exceção ou defesa.

14 Questão 446877 | Direito Constitucional, Prerrogativas Parlamentares, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

a) os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
b) as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.
c) a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.
d) os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
e) o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

15 Questão 446666 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

a) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
b) Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
c) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
d) Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
e) Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

16 Questão 446403 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado na Constituição, para evitar a secessão e garantir a indissolubilidade das unidades federativas. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

a) É admitida a intervenção per saltum.
b) É possível decretar intervenção federal para reorganização das finanças da unidade da federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo de força maior.
c) No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário, o Presidente da República possui discricionariedade na decretação da intervenção federal.
d) No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação da intervenção dependerá de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Estado.
e) Nas hipóteses de intervenção federal espontânea, o Presidente da República ouvirá, previamente, os Conselhos da República e o de Defesa Nacional, para opinarem a respeito, mas o Presidente possui discricionariedade para decidir pela decretação ou não da intervenção.

17 Questão 446115 | Direito Constitucional, Educação, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a) O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de
b) educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
c) atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
d) acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
e) vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

18 Questão 446113 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
e) É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.

20 Questão 444733 | Direito Constitucional, Intervenção, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.
b) a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
c) no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.
d) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
e) caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.

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