Questões Câmara de Serrana SP Concurso com Gabarito

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

De acordo com o direito brasileiro, o concessionário presta o serviço público por sua conta e risco e, em caso de causar dano ao usuário,

a) responde subjetivamente pelos prejuízos, e o poder concedente assume a responsabilidade de forma objetiva.
b) responde conjuntamente com o Estado de forma objetiva e solidária, independentemente de dolo ou culpa.
c) assume a responsabilização de forma objetiva, e o poder concedente responde de forma subsidiária.
d) assume, subjetivamente, a responsabilização, e o poder concedente somente responde no caso de dolo ou culpa.
e) responde objetiva e solidariamente com o poder concedente, desde que haja dolo ou culpa de agente público.

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