Questões Câmara de Serrana SP Concurso com Gabarito ou Comentadas

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização dos Municípios.

a) O parecer prévio do Tribunal de Contas vincula o mérito da decisão da Câmara sobre as contas do Prefeito.
b) As contas dos Municípios ficarão, durante 90 (noventa) dias, anualmente, à disposição dos contribuintes.
c) O controle interno da Câmara Municipal será exercido pelo Poder Judiciário.
d) No exame e na apreciação das contas do Município, é vedado ao contribuinte questionar a sua legitimidade.
e) É vedado aos Municípios criarem Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas.

O deputado federal que não queira participar de votação de projeto de lei, que considere inconstitucional por violar o devido processo legislativo,

a) poderá ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade contra o projeto de lei.
b) poderá impetrar um mandado de segurança preventivo para impedir a tramitação.
c) nada poderá fazer, a não ser tentar obstruir a votação em plenário.
d) somente poderá abster-se de votar, mas não pode tomar qualquer medida judicial.
e) deve solicitar ao Ministério Público que tome as medidas legais cabíveis.

Assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

a) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor por, no máximo, 1 (um) ano.
b) A lei posterior não revoga a anterior quando, simplesmente, regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
c) Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.
e) As correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942), a lei começa a vigorar em todo o país

a) imediatamente depois de publicada ou em outro prazo estabelecido em seu texto.
b) no primeiro dia útil seguinte depois de oficialmente publicada, exceto se seu texto estabelecer prazo diferente.
c) 30 (trinta) dias depois de oficialmente publicada, podendo a lei estabelecer prazo maior.
d) 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
e) 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada, exceto se outro prazo for estabelecido na própria lei.

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