Questões Câmara de Santo André SP Concurso com Gabarito

Artigo 513 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. São prerrogativas dos sindicatos, exceto:

a) Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida.
b) Celebrar contratos e acordos coletivos e individuais de trabalho.
c) Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profissão liberal.
d) Impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

Com base no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assinale a alternativa incorreta:

a) Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositvos de lei ou de contrato coletivo.
b) A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
c) O pagamento do salário deverá ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado; em se tratando de analfabeto, mediante sua impressão digital, ou, não sendo esta possível, a seu rogo.
d) Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de quarenta por cento.

De acordo com a Lei Nº 10.406, de 10 de JANEIRO de 2002, assinale a alternativa incorreta:

a) Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.
b) Art. 316. É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
c) Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.
d) Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

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