Questões Câmara de Santa Rosa RS Concurso com Gabarito

21 Questão 446979 | Direito Constitucional, Administração Pública, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS, Ensino Médio

Referente a Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37 sobre o § 1º é correto afirmar:

a) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
b) A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
c) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
d) Nenhuma das alternativas.

26 Questão 445762 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Contador Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal Art. 164. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. § 1º É vedado ao banco central:

a) comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
b) conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
c) fiscalizar operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União.
d) Nenhuma das alternativas.

27 Questão 446722 | Direito Constitucional, Administração Pública, Diretor Geral, Câmara de Santa Rosa RS, Ensino Médio

Baseando- se na Constituição Federal Titulo III Capítulo VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: Analise os itens abaixo:

I - o prazo de duração do contrato;

II- os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III - a remuneração do pessoal;

IV - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;

Estão CORRETOS os itens:

a) Apenas I e II
b) Apenas II, III e IV.
c) Apenas I, II e III.
d) Nenhuma das alternativas.

30 Questão 805657 | Legislação decretos, Decreto Federal n 6017 07, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara de Santa Rosa RS, Ensino Médio

Segundo o Decreto Federal 6.017/07 quais são as clausulas que no mínimo deverá conter, sobre o protocolo de intenções e sob pena de nulidade, identifique a alternativa CORRETA:

a) Admitir-se a exceção da assembleia geral, participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público.
b) Obediência à legislação de normas gerais em vigor e autorização prevista no contrato de nulidade de consórcios administrativos.
c) O número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público critérios em assuntos de interesse comum.
d) A participação de representantes da sociedade civil nos órgãos colegiados do consórcio público , o protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial.

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