Questões Câmara de Petrópolis RJ Concurso com Gabarito

11 Questão 418626 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

São requisitos do usucapião especial urbano animus domini e posse mansa e pacífica de imóvel urbano com metragem inferior a:

a) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses;
b) 250 m², sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;
c) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, durante cinco anos, inadmitindo-se, para esse fim, a acessão de posses;
d) 250 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, admitindose, para esse fim, a acessão de posses se oriunda de sucessão a título universal;
e) 150 m², utilizando-o para fins de moradia, sem propriedade de outro imóvel urbano ou rural, durante cinco anos, inadmitindose, para esse fim, a acessão de posses.

15 Questão 430381 | Direito Constitucional, Municípios, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Os Vereadores:

a) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, qualquer que seja a circunscrição territorial;
b) são invioláveis, em qualquer hipótese, na circunscrição do Município;
c) não são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, conquanto no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
d) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição dos Municípios;
e) conquanto invioláveis por seus votos, não o são por suas palavras e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

16 Questão 813152 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Acerca das regras sobre processos administrativos previstas na Lei 9784/99, é correto afirmar que:

a) os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa;
b) os dispositivos da Lei 9784/99 não se aplicam aos processos administrativos no âmbito da administração pública indireta;
c) também se aplica aos processos administrativos o princípio da inércia;
d) via de regra, há pagamento de custas no processo administrativo;
e) o administrado tem direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos, sem poder, no entanto, obter cópias de documentos neles contidos.

17 Questão 337054 | Matemática, Geometria, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Há uma ciclovia circular em torno de uma cidade X, começando e terminando em um ponto A. Nesta ciclovia há placas em que uma das faces informa a distância de A até a placa no sentido horário. A face oposta informa a distância de A até a placa no sentido antihorário. Lurdes partiu da placa da qual A distava 3km no sentido horário. Percorreu 17km neste sentido e parou na placa da qual A distava 2km no sentido oposto. Sabendo que Lurdes passou no máximo uma vez por cada ponto da ciclovia, conclui-se que:

a) a ciclovia mede 22km;
b) a ciclovia mede 18km;
c) não é possível calcular o comprimento da ciclovia;
d) A distava 20km do início do percurso no sentido oposto;
e) A distava 19km do fim do percurso no sentido horário.

18 Questão 436548 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Dispõe a Constituição da República que a Câmara Municipal:

a) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
b) não poderá gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
c) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído ou não o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
d) poderá, excepcionalmente, gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, desde que incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores;
e) não pode gastar mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

20 Questão 440869 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Procurador, Câmara de Petrópolis RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

Iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; iniciativa de lei que trate de autorização para abertura de créditos suplementares:

a) ambas podem ser da competência do prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara;
b) esta é exclusiva do Prefeito Municipal; aquela, competência exclusiva da Mesa da Câmara;
c) ambas são exclusivas do Prefeito Municipal;
d) ambas são competência exclusiva da Mesa da Câmara;
e) aquela é exclusiva do Prefeito Municipal; esta, competência exclusiva da Mesa da Câmara.

Questões de Concurso: Câmara de Petrópolis RJ

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