Questões de Concursos Públicos: Câmara de Mauá SP

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41 Q700552 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito

a) deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.
b) não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.
c) poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.
d) apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.
e) prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.

42 Q700467 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:

a) O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.
b) O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
c) O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
d) Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
e) O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.

43 Q700465 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Considere as passagens:

•? “Ondas de calor disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeconômico e ambiental”... (1º parágrafo)

•? Só em junho as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no mesmo mês entre 2010 e 2018. (2º parágrafo)

•? Tecnicamente, dizem os pesquisadores, isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

(3º parágrafo)

As expressões destacadas são empregadas, respectivamente, com a função de:

a) exemplificar; comparar; opor uma informação a outra.
b) comparar; opor uma informação a outra; concluir.
c) enumerar; comparar; explicar a informação anterior.
d) exemplificar; resumir; adicionar uma informação a outra.
e) comparar; comparar; indicar a condição da informação.

44 Q700395 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta.

a) O comodato é contrato real, bilateral e gratuito e o comodatário se obriga a restituir a coisa, quando decorrido o prazo da entrega da coisa ou, na hipótese de prazo indeterminado, após o cumprimento da finalidade para a qual a coisa foi emprestada.
b) Assim como o comodato, a doação é contrato real, bilateral e gratuito e pode ser estipulada verbalmente pelo doador, não exigindo a lei forma específica.
c) Tanto o comodato como a doação são contratos unilaterais e gratuitos, porém, a doação é contrato formal, exigindo-se escritura pública ou instrumento particular.
d) Tanto o comodato como a doação são contratos unilaterais, gratuitos e reais, exigindo-se, em ambos os casos, escritura pública ou instrumento particular.
e) Embora seja contrato unilateral e gratuito, qualquer liberalidade informal do doador gera direitos em favor do donatário, vinculando-se o doador, nesta hipótese, ao negócio jurídico.

45 Q700393 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder às questões de números 09 e 10.

Vá entender.___________ que depois dos 7 a 1 o torcedor

brasileiro, desencantado, passaria ____________ badminton,

balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou

qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de

2014 não só _____________ não éramos mais o país do futebol

como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para

nós como a História para Stephen Dedalus, aquele persona-

gem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos ten-

tando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa

resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em

1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores

ateando fogo _________ vestes, do Bigode engolindo formicida e

do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. De-

pois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa

parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.

(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão],

“O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)

As informações do texto permitem concluir que a hipótese de que

a) o torcedor brasileiro deixaria de exaltar suas tragédias não foi levada a termo, uma vez que a sua resignação filosófica foi insuficiente para minimizar a derrota por 7 a 1 da Copa de 2014.
b) o futebol deixaria de ser o esporte preferido do brasileiro começou a virar realidade, uma vez que outros esportes que não envolvem bola caíram no gosto dos torcedores.
c) o Brasil deixaria de ser o país do futebol virou realidade, uma vez que os torcedores encararam a derrota por 7 a 1 como uma verdadeira tragédia, tal como aquela para o Uruguai em 1950.
d) o brasileiro deixaria de gostar de futebol depois do desastre da Copa de 2014 não se concretizou, uma vez que os torcedores aceitaram o sofrimento imposto pela derrota por 7 a 1 sem revoltas.
e) a Copa de 2014 deixaria de incomodar rapidamente o torcedor brasileiro foi deixada de lado, uma vez que o espírito de sofrimento e tragédia de 1950 se instalou no país.

46 Q700241 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Assinale a alternativa correta sobre os atos unilaterais.

a) O devedor que efetua o pagamento de uma dívida prescrita pode exigir a repetição, provando que o fez por erro substancial.
b) A promessa de recompensa, a gestão de negócios, a doação e o enriquecimento sem causa são espécies de atos unilaterais.
c) Não se fala em enriquecimento sem causa quando há obtenção de uma vantagem exclusivamente moral.
d) Pode-se dizer que o pagamento indevido é uma espécie de enriquecimento sem causa e, portanto, fonte de obrigações, em virtude de lei, independentemente do ajuste das partes.
e) A restituição fundada em enriquecimento indevido será devida somente quando se provar a inexistência de causa que o justifique.

47 Q700121 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

As informações apresentadas ao longo do 2º parágrafo do texto correspondem a

a) possibilidades efetivas de alta de temperatura do planeta, as quais requerem conscientização das pessoas.
b) expectativas quanto ao aumento da temperatura do planeta, as quais exigem ações urgentes da população mundial.
c) consequências do aumento da temperatura do planeta, as quais revelam um cenário preocupante para a humanidade.
d) projeções de aumento da temperatura do planeta, as quais mostram a desatenção da humanidade com o clima.
e) causas do aumento da temperatura do planeta, as quais têm um impacto irrelevante no conjunto dos problemas climáticos.

48 Q700075 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

a) exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia- -se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
b) a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
c) o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
d)
não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
e) o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

49 Q699984 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Assinale a alternativa que atende à norma-padrão de concordância.

a) Será requerido ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas para limitar o aumento da temperatura a 1,5 grau.
b) Os pesquisadores apontam que devem haver investimentos diretos na descarbonização por três setores: finanças, energia e indústria.
c) Os países mais vulneráveis precisa que três áreas seja protagonista nas transformações: soluções baseadas na natureza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e adaptação às mudanças climáticas.
d) O desenvolvimento socioeconômico e ambiental sofre impacto devido às mudanças climáticas que põe o mundo em estado de alerta.
e) Em junho, as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões que haviam sido realizadas no mesmo mês entre 2010 e 2018.

50 Q699854 | Direito Processual Penal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio, 2019

A respeito das disposições processuais constantes da Lei no 1.079/50 e do Decreto-Lei no 201/67, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a Lei no 1.079/50, o pedido de impeachment de Ministro de Estado por crime de responsabilidade será apresentado perante o Senado.
b) Segundo a Lei no 1.079/50, a admissibilidade, pelo Senado, da denúncia de crime de responsabilidade em face de Ministro de Estado, implicará a suspensão do exercício das funções do acusado.
c) Segundo a Lei no 1.079/50, o julgamento do processo de crime de responsabilidade do Procurador Geral da República compete à Câmara dos Deputados.
d) Segundo o Decreto-Lei no 201/67, a competência para julgar os crimes de responsabilidade nele previstos é do Poder Judiciário, mas depende de autorização prévia da Câmara dos Vereadores.
e) Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, o arquivamento do processo de cassação do Prefeito, devido à não conclusão no prazo nele assinalado, não obsta o oferecimento de nova denúncia, ainda que por mesmos fatos.