Questões Câmara de Mauá SP Concurso com Gabarito

32 Questão 701340 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Acerca das ações constitucionais, assinale a alternativa correta.

a) O mandado de segurança é a ação constitucional que visa atacar ato ilegal praticado por autoridade, admitindo o seu procedimento uma ampla produção probatória.
b) Poderá, excepcionalmente, ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão proferida na ação de mandado de injunção, quando inerente ou indispensável ao exercício do direito.
c) A ação de habeas data será cabível unicamente quando houver a demonstração da indevida recusa com relação à retificação de dados relativos ao impetrante.
d) Não há a previsão no ordenamento jurídico brasileiro da ação de mandado de injunção coletivo.
e) Pode impetrar mandado de segurança coletivo associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa dos interesses dos associados e condicionada à autorização especial destes últimos.

33 Questão 700661 | Direito Tributário, Impostos dos Municípios, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

A empresa “Y” ingressou com pedido de restituição quatro anos após o pagamento a maior de ICMS por sua própria culpa e teve seu pedido de restituição denegado pela administração tributária três anos após a apresentação do pedido. A respeito da situação descrita, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional, que

a) foi correto o indeferimento do pedido de restituição, uma vez que foi realizado fora do prazo limite de três anos contados da extinção do crédito tributário.
b) a restituição do tributo no caso, por ser decorrente de erro do contribuinte, não daria lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora eventualmente pagos.
c) por ter sido proferida apenas após três anos do pedido, a decisão denegatória é nula, posto que a legislação prevê homologação tácita do pedido de restituição na ausência de manifestação da administração em até dois anos.
d) no caso específico, estaria dispensada a autorização de recebimento da restituição por terceiro a quem o encargo financeiro do tributo tivesse sido transferido em função da dinâmica própria do ICMS.
e) prescreverá em dois anos eventual ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição que o contribuinte pretenda apresentar.

34 Questão 706037 | Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto à Lei da Ação Popular (Lei no 4.717/1965), assinale a alternativa correta.

a) O prazo prescricional para a propositura da ação popular é de três anos.
b) A ação julgada improcedente por deficiência de provas não faz coisa julgada, possibilitando ao Ministério Público intentar nova ação popular com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.
c) O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se demonstrar que será difícil a produção de prova documental.
d) A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, deverá sempre atuar ao lado do autor, eis que a ação popular destina-se à proteção do patrimônio público.
e) Qualquer cidadão e também o Ministério Púbico poderão interpor recurso em face de sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação popular e suscetíveis de recurso.

35 Questão 700465 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Leia o texto para responder às questões de números 03 a 08.

No calor da hora

Os impactos climáticos são mais agressivos e acelera-

dos do que se supunha há uma década. A temperatura global

entre 2015 e 2019, por exemplo, será mais alta que em

qualquer período equivalente já registrado. “Ondas de calor

disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros

eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e

secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeco-

nômico e ambiental”, afirma o relatório das Nações Unidas

publicado por ocasião do debate anual da Assembleia-Geral.

O estudo, sugestivamente denominado Unidos na Ciência,

foi produzido pelo Grupo Consultivo de Ciências da Cúpula

da Ação Climática e compila de maneira altamente sintética

as descobertas científicas decisivas mais recentes no domí-

nio das pesquisas sobre mudanças climáticas.

Estima-se que a temperatura global esteja hoje 1,1 grau

Celsius acima da era pré-industrial (1850-1900) e 0,2 grau

acima da média da temperatura global entre 2011 e 2015.

Como resultado, a ascensão do nível do mar está acelerando

e a água já se tornou 26% mais ácida do que no início da era

industrial, com grande prejuízo para a vida marinha. Nos últi-

mos 40 anos, a extensão de gelo ártico no mar declinou apro-

ximadamente 12% por década. Entre 1979 e 2018 a perda

anual de gelo do lençol glacial antártico sextuplicou. As ondas

de calor aumentaram os índices de letalidade ambiental nos

últimos cinco anos. No verão de 2019, os incêndios florestais

na região ártica cresceram sem precedentes. Só em junho

as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono

na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no

mesmo mês entre 2010 e 2018.

Estima-se que, para atingir a meta dos Objetivos do

Desenvolvimento Sustentável de limitar o aumento da tempe-

ratura em relação à era pré-industrial a 2 graus, os esforços

atuais precisam ser triplicados. No caso da meta ideal de

limitar esse aumento a 1,5 grau, esses esforços precisariam

ser quintuplicados. Tecnicamente, dizem os pesquisadores,

isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de

intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

Em resumo, os crescentes impactos climáticos intensifi-

cam o risco de cruzar limites irreversíveis. Os pesquisadores

apontam três setores que precisam investir diretamente na

descarbonização: finanças, energia e indústria. Além disso,

outras três áreas são decisivas: soluções baseadas na natu-

reza, ações locais e urbanas e o incremento da resiliência e

adaptação às mudanças climáticas, especialmente nos paí-

ses mais vulneráveis. (https://opiniao.estadao.com.br. Adaptado)

Considere as passagens:

•? “Ondas de calor disseminadas e duradouras, recordes de incêndios e outros eventos devastadores como ciclones tropicais, enchentes e secas têm impactos imensos no desenvolvimento socioeconômico e ambiental”... (1º parágrafo)

•? Só em junho as queimadas emitiram 50 megatons de dióxido de carbono na atmosfera, mais do que a soma de todas as emissões no mesmo mês entre 2010 e 2018. (2º parágrafo)

•? Tecnicamente, dizem os pesquisadores, isso ainda é possível, mas demandará ações urgentes de intensificação e replicação das políticas mais bem-sucedidas.

(3º parágrafo)

As expressões destacadas são empregadas, respectivamente, com a função de:

a) exemplificar; comparar; opor uma informação a outra.
b) comparar; opor uma informação a outra; concluir.
c) enumerar; comparar; explicar a informação anterior.
d) exemplificar; resumir; adicionar uma informação a outra.
e) comparar; comparar; indicar a condição da informação.

36 Questão 706639 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

a) A inscrição do débito em dívida ativa será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e interrompe a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 120 dias.
b) A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição, dispensada a autenticação pela autoridade competente.
c) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.
d) A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, exceto o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.
e) A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do Código Tributário Nacional, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

37 Questão 703188 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere o seguinte caso hipotético: Um determinado órgão público municipal foi criado por meio da legislação municipal, tendo a sua estruturação e as atribuições reguladas por Decreto Municipal do Prefeito “X”. Após cinco anos de sua criação, já na gestão do Prefeito “Y”, este decide extinguir o órgão por meio de Decreto Municipal, passando as suas atribuições a outro órgão público municipal. É correto afirmar que

a) a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.
b) o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.
c) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.
d) a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.
e) o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

38 Questão 700393 | Português, Interpretação Textual, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Texto associado.

Leia trecho da crônica de Luís Fernando Veríssimo para responder às questões de números 09 e 10.

Vá entender.___________ que depois dos 7 a 1 o torcedor

brasileiro, desencantado, passaria ____________ badminton,

balé aquático ou outro esporte que não envolvesse bola ou

qualquer coisa vagamente esférica. O desastre na Copa de

2014 não só _____________ não éramos mais o país do futebol

como fomentaria nosso ódio pelo futebol. O futebol seria para

nós como a História para Stephen Dedalus, aquele persona-

gem do James Joyce: um pesadelo do qual estaríamos ten-

tando acordar. Mas não. Assimilamos a derrota até com certa

resignação filosófica. Depois da derrota para o Uruguai em

1950, correram boatos de suicídios em massa, de torcedores

ateando fogo _________ vestes, do Bigode engolindo formicida e

do Barbosa pedindo asilo numa embaixada estrangeira. De-

pois dos 7 a 1 não houve nada parecido, nem boatos de coisa

parecida. Foi uma desilusão dolorida, não foi uma tragédia.

(Luis Fernando Veríssimo [org. Adriana Falcão e Isabel Falcão],

“O bum”. Ironias do tempo, 2018. Adaptado.)

As informações do texto permitem concluir que a hipótese de que

a) o torcedor brasileiro deixaria de exaltar suas tragédias não foi levada a termo, uma vez que a sua resignação filosófica foi insuficiente para minimizar a derrota por 7 a 1 da Copa de 2014.
b) o futebol deixaria de ser o esporte preferido do brasileiro começou a virar realidade, uma vez que outros esportes que não envolvem bola caíram no gosto dos torcedores.
c) o Brasil deixaria de ser o país do futebol virou realidade, uma vez que os torcedores encararam a derrota por 7 a 1 como uma verdadeira tragédia, tal como aquela para o Uruguai em 1950.
d) o brasileiro deixaria de gostar de futebol depois do desastre da Copa de 2014 não se concretizou, uma vez que os torcedores aceitaram o sofrimento imposto pela derrota por 7 a 1 sem revoltas.
e) a Copa de 2014 deixaria de incomodar rapidamente o torcedor brasileiro foi deixada de lado, uma vez que o espírito de sofrimento e tragédia de 1950 se instalou no país.

40 Questão 702084 | Direito Constitucional, Administração Pública, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9º da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

a) É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.
b) Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular.
c) É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.
d) Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade.
e) É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

Questões de Concurso: Câmara de Mauá SP

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