Questões Câmara de Mauá SP Concurso com Gabarito

21 Questão 701409 | Direito Tributário, Definição de Tributo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito das espécies tributárias, é correta a correspondência feita pela alternativa:

a) impostos – toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
b) taxas – têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
c) empréstimo compulsório – espécie de imposto da competência da União, criado por lei ordinária, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
d) contribuições sociais – tributos da competência dos municípios vinculados ao custeio dos serviços de saúde, de educação e de assistência social, podendo ser ainda utilizados para o pagamento de transferências diretas a beneficiários de programas de transferência de renda.
e) contribuições parassociais – tributos da competência dos Estados vinculados, quanto à cobrança, à atividade específica de intervenção do Estado no domínio econômico, mas desvinculado quanto à aplicação.

22 Questão 706065 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Na Ação Popular,

a) se o autor desistir da ação, é assegurado apenas ao Ministério Público promover o prosseguimento do feito.
b) as partes pagarão as custas e despesas dos atos que requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, salvo se beneficiário da gratuidade de justiça.
c) após autorização do Ministério Público, o Município, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster- -se de contestar o pedido ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal.
d) é facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor.
e) se o Município contestar a ação não poderá promover, contra os demais réus, a execução da sentença que eventualmente o beneficiar.

23 Questão 700552 | Finanças Públicas e Direito Financeiro, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

O Município X pretende contratar uma operação de crédito para colocar em dia o 13º salário do ano anterior dos funcionários públicos municipais, que ainda não foi quitado. É correto afirmar, com base na legislação nacional, que essa operação de crédito

a) deverá, necessariamente, ser contratada na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício.
b) não poderá ser contratada junto ao governo federal ou a alguma instituição financeira controlada pelo governo federal, por expressa determinação constitucional.
c) poderá ser excluída dos limites de endividamento previstos na lei de responsabilidade fiscal e também nos limites de gasto com pessoal.
d) apenas poderá ser contratada mediante a cessão em garantia do fluxo de recebimentos do Município perante o Fundo de Participação dos Municípios.
e) prescinde de autorização legislativa específica, por se tratar de operação de crédito voltada ao refinanciamento da dívida flutuante municipal.

24 Questão 704828 | Direito Constitucional, Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) Não há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.
b) Há apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.
c) No procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.
d) Somente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
e) A Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.

25 Questão 704319 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Antônio moveu ação pauliana contra Caio e o Banco X, alegando que no curso de ação trabalhista proposta contra este último, Caio transmitiu à instituição financeira um imóvel, por meio de dação em pagamento, em garantia hipotecária constituída por escritura pública, o que configura fraude contra credores. A ação foi julgada improcedente, considerando-se que Antônio não era credor ao tempo da alienação, pois havia somente expectativa de crédito, e que houve alienação onerosa. É correto afirmar que os negócios jurídicos praticados em fraude pauliana

a) podem ser declarados nulos por credores quirografários e pressupõem a transmissão onerosa de bens.
b) são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, comprovando-se o consilium fraudis e a plena ciência do devedor sobre sua insolvência.
c) podem ser declarados nulos a pedido de credores quirografários ou com garantia insuficiente, pressupõem a transmissão onerosa de bens e exigem a prova do concilium fraudis.
d) são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente que tenham seu crédito constituído ao tempo da transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, desde que praticados por devedor insolvente ou por eles reduzido à insolvência.
e) são anuláveis por credores quirografários ou credores com garantia insuficiente, cujo crédito esteja constituído ao tempo da alienação ou haja expectativa de crédito ao tempo da alienação.

26 Questão 701700 | Direito Administrativo, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, o enunciado se refere ao:

a) Contrato de programa.
b) Contrato de rateio.
c) Acordo de cooperação.
d) Protocolo de intenções.
e) Convênio.

27 Questão 700974 | Direito Civil, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

O condomínio Z pretende ingressar com ação contra a construtora, em razão de vícios construtivos nas áreas comuns. Nesse caso, o condomínio tem o prazo de

a) cinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a indenização.
b) três anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra.
c) três anos para ingressar com ação de indenização, contados da ciência dos danos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor.
d) cinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra. Poderá ainda, no prazo de cinco anos, contados da data do conhecimento do dano, ingressar com ação de reparação dos danos.
e) cinco anos para ingressar com ação, contados do recebimento da obra, hipótese em que poderá postular a redibição, tratando-se de prazo de garantia quanto à solidez e segurança da obra. Decorrido esse prazo, poderá ainda, no prazo de três anos, ingressar com ação de reparação dos danos.

28 Questão 702966 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

O Procurador Legislativo “X” é instado a se manifestar sobre a possibilidade de serem constituídas empresas estatais, seja para a prestação de serviços públicos, seja para a exploração de atividade econômica, e estará correto ao afirmar que

a) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, os Estados-membros e os Municípios necessitarão de autorização da União.
b) a legislação infraconstitucional veda às empresas estatais a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público, não havendo qualquer previsão na Constituição Federal.
c) as empresas estatais poderão ser criadas pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, para a prestação de serviços públicos, sendo que, para a exploração de atividade econômica, somente a União poderá criar.
d) a Constituição Federal proíbe a criação de empresas estatais para a exploração de atividade econômica, mesmo atuando em defesa do interesse público.
e) a Constituição Federal expressamente concebe tal possibilidade, porém em qualquer caso, a empresa estatal sempre atuará em defesa do interesse público.

29 Questão 705028 | Legislação Federal, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Com relação ao Sistema Único de Saúde (SUS), e nos termos do previsto na Lei Federal no 8.080/90, é correto afirmar:

a) a direção do Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito dos Municípios, será exercida diretamente pelo Prefeito Municipal.
b) conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, para tratar de matérias referentes à saúde, sendo desnecessária a sua vinculação ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
c) os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
d) o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) receberá recursos do Fundo Nacional de Saúde, sendo autorizado firmar Termo de Cooperação, vedando-se a celebração de convênios.
e) no nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS) deverá permanecer centralizado, na esfera do Município, vedando-se a organização em distritos.

30 Questão 698925 | Direito Administrativo, Remuneração, Procurador Legislativo, Câmara de Mauá SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando que há dois sistemas remuneratórios dos agentes públicos (remuneração e subsídio), é correto afirmar que

a) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos empregados públicos.
b) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Executivo e Promotores de Justiça.
c) o subsídio é modalidade de remuneração, fixado em parcela única e devido às carreiras indicadas na Constituição Federal e aos servidores do Poder Judiciário.
d) a remuneração deverá ser fixada em parcela única, denominada “padrão remuneratório” e não poderá incluir qualquer vantagem pessoal (anuênios, quinquênios), sendo destinadas ao pagamento dos servidores do Poder Legislativo.
e) a remuneração corresponde ao valor fixado em lei, chamado de “padrão” (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural).

Questões de Concurso: Câmara de Mauá SP

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