Questões Câmara de Marialva PR Concurso com Gabarito

15 Questão 27470 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL, Ensino Médio

O art. 100 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marialva determina que os trabalhos nas reuniões das Comissões Permanentes e Temporárias iniciar-se-ão pela leitura e discussão da ata.

Assinale a alternativa que melhor define o conceito de ata:

a) comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes.
b) comunicação expedida exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
c) registro resumido, porém claro e fiel, das ocorrências de uma reunião.
d) expediente dirigido ao Prefeito para submeter à sua consideração projeto de ato normativo.

16 Questão 27462 | Legislação Municipal, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL, Ensino Médio

Há uma manifesta diferença entre as leis complementares e as leis ordinárias; sobre o tema, à luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Marialva, é correto afirmar que:

a) A lei ordinária é hierarquicamente superior à lei complementar, por isso, requer, para sua aprovação, a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
b) A lei complementar é hierarquicamente superior à lei ordinária e, por isso, somente será aprovada se obtiver a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.
c) A lei complementar e a lei ordinária não possuem hierarquia diversa e, ambas, devem ser aprovadas por maioria simples.
d) A lei complementar possui justamente o dever de complementar as disposições da lei ordinária e, por isso, é inferior a esta. Assim, para a aprovação da lei complementar, basta a maioria simples.

19 Questão 27468 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL, Ensino Médio

O Regimento interno da Câmara do Município da Marialva prevê que são órgãos da Câmara de Vereadores: (i) o Presidente, (ii) a Mesa Diretora, (iii) o Plenário e (iv) as Comissões.

Assinale abaixo a alternativa que apresenta, na sequência correta, a descrição destes órgãos:

a) (i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) órgão máximo de deliberação.
b) (i) Representante interno e externo da Câmara Municipal; (ii) órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) órgão responsável pela emissão de pareceres.
c) (i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iii) órgão máximo de deliberação; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.
d) (i) Órgão diretivo da Câmara de Vereadores; (ii) órgão máximo de deliberação; (iii) órgão responsável pela emissão de pareceres; (iv) Representante interno e externo da Câmara Municipal.

20 Questão 27469 | Regimento Interno, Regimento Interno, Oficial Legislativo, Câmara de Marialva PR, FAUEL, Ensino Médio

Há vários tipos de quórum para aprovação de matérias e demais decisões da Câmara Municipal, dentre eles, a (i) maioria simples, (ii) maioria absoluta e (iii) maioria qualificada.

À luz do Regimento interno da Câmara de Marialva e as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que prevê a sequência correta de descrição de cada um desses quóruns:

a) (i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal.
b) (i) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.
c) (i) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal;; (iii) maioria dos vereadores presentes na Sessão.
d) (i) número inteiro imediato à metade dos membros da composição originária da Câmara Municipal; (ii) a maioria dos vereadores presentes na Sessão; (iii) número inteiro imediato a dois terços dos membros da composição originária da Câmara Municipal.

Questões de Concurso: Câmara de Marialva PR

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