Questões Câmara de Marília SP Concurso com Gabarito

21 Questão 420524 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o instituto da evicção.

a) É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.
b) Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.
c) Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.
d) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
e) É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

22 Questão 459362 | Direito Penal, Crimes Contra a Honra, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Em junho de 2014, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da cidade de Piracanjuba (GO), rejeitou a ação penal ajuizada por A.R., prefeito da cidade, contra o jornalista O.J.A., do Jornal Piracan, que foi acusado de atentar contra a honra do político por ter afirmado, em artigo, que ?a realidade vivenciada pelo povo de Piracanjuba, ao longo desses 14 meses de nova gestão, é a certeza de que justa, transparente e participativa nada tem...?. O juiz ponderou que, para se configurar crime contra honra a acusação deve descrever a execução da ofensa e suas circunstâncias, incluindo até mesmo palavras, agressões verbais ou qualquer outra manifestação de quem ofende. O magistrado considerou que, nesse caso, trata-se da opinião do jornalista sobre a gestão e desempenho do prefeito daquele município. Os crimes a que se refere o juiz são:

a) calunia, injúria e difamação.
b) contravenção, injúria e difamação.
c) exceção da verdade, injúria e difamação.
d) contravenção, injúria e exceção da verdade.
e) contravenção, exceção da verdade e difamação.

24 Questão 466969 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta acerca da isenção.

a) A entidade tributante que conceder a isenção não poderá restringi-la a determinada região do território, ainda que em função de condições a ela peculiares.
b) A isenção aplica-se exclusivamente aos impostos, não sendo, em qualquer hipótese, extensiva às taxas.
c) Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não se aplica aos tributos instituídos anteriormente à sua concessão.
d) Quando concedida em caráter geral, a isenção é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
e) Se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, a isenção não pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

26 Questão 624677 | Informática, Engenharia de Software, Analista de Sistemas, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Superior

Um dos tipos ou categorias em que a manutenção de software se classifica é a chamada manutenção evolutiva, sobre a qual é correto afirmar que consiste em se fazer modificações no software, tendo como um de seus objetivos

a) corrigir a documentação produzida para o software que estiver em operação.
b) criptografar todos os dados utilizados no software em uso.
c) implementar novos requisitos definidos após a entrega e a entrada em operação do software.
d) realizar auditorias periódicas relativas ao uso do software.
e) realizar vários tipos de backup do código fonte que estiver em uso.

28 Questão 373874 | Português, Redação Oficial, Repórter Apresentador, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República (2002), aviso e ofício são modalidades de comunicação oficiais praticamente idênticas. Entretanto, o

a) aviso é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.
b) ofício é uma das modalidades de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão.
c) aviso é um instrumento de comunicação oficial entre os Chefes dos Poderes Públicos.
d) aviso é o expediente dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para propor alguma medida.
e) ofício é expedido exclusivamente por Ministros de Estado, para autoridades de mesma hierarquia.

29 Questão 411167 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética. Professor da rede municipal de ensino de Marília é assaltado dentro da escola em que trabalha, sendo levadas sua bicicleta e sua mochila e, em razão disso, pleiteia da Municipalidade indenização por danos materiais e morais sofridos. A Municipalidade alega que disponibilizou vigilante para a guarda do estabelecimento educacional no qual ocorreu o assalto, tendo sido este rendido pelos criminosos, o que descaracterizaria a falta de segurança local e, portanto, eventual responsabilização. Nesse caso, considerando os contornos da responsabilidade civil do Estado no ordenamento pátrio, é correto afirmar que

a) resta devidamente caracterizada a responsabilidade civil do Estado, já que presentes os elementos constitucionalmente previstos, pois as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro.
b) não resta configurada a responsabilidade civil do Município, pois segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade decorrente de conduta omissiva é subjetiva e no caso não restou comprovada a culpa por existir a vigilância na unidade escolar.
c) há dever de indenizar por parte da Municipalidade, já que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, prescindindo da comprovação de dolo ou culpa por parte dos órgãos públicos que deveriam zelar pela segurança dos frequentadores da escola.
d) não há dever de indenizar por parte da Municipalidade, pois a responsabilidade civil do Estado, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se estende a fatos independentes de terceiros, porque é, em regra, uma responsabilidade subjetiva, por expressa previsão constitucional.
e) resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado, com dever de indenizar por parte da Municipalidade, em razão da qualidade de agente público do professor, que gera a obrigação de zelo por conta deste estar no exercício de atividade pública.

Questões de Concurso: Câmara de Marília SP

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